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norma nº 314-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314-A / 1995
Date 1995-04-12
EmentaAltera a redação da Lei nº 170-A
native_id2354

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
po O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE com A LETRA
"B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA
A SEGUINTE
LEI Nº 314-A
AUTOR: Vereador Gregório Molero
Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o art. 6º da Lei nº
5 170-A de 5 de julho de 1993:
"art. 6º - para efeito de pagamento de pensão de de
4º, será tomada como referência inicial
a importância correspondente a 75% da
Lo : pensão parlamentar a que fazia jus o be-
| neficiário na data do óbito, considerada
| a seguinte proporção: cada ano de contri
buição ao IPESP nnrxesponderã a 1&tum nor
! cento) da remuneração do Veranto Em ei
ciício atê o limite de 20%(vinte por cen
to), eguivalendo cada mês de contribui-
ção a um percentual de 0,083(oito centé-
simos e três milêsimos) até completar um
ano."
| Art. 2º - passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do
aa art. 8º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993:
“Art. 8º — ...
Parágrafo único - No caso de pensão de de-
“> pendente de parlamentar que se encontrava
aa “= me EO , ,
com behéficio suspenso por investidura em
cargo de Prefeito Municipal ou mandato le-
gislativo de qvalacor nível, serã adotado
DA a a
Ê - ENE A
para efeito de cálculo do beneficib o mes-
mo critêrio estabelecido no "caput".
ts
N
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS q) ,
pendentes nos termos do inciso 1 do art.
1
“
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 39 - passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo
9º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993:
"art. 9º - O valor da pensão parlamentar devida nos
rd termos dos incisos I e II do art. 3º,0be
decerã ao seguinte critério: cada ano de
contribuição ao IPESP corresponderá a 1%
(um por cento) da remuneração do Verea-
dor em exercício até o limite de 20%(vin
te por cento) ."
Art. 40 — passa a ter a seguinte redação o parâgrafo único do
artigo 11 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993:
"art. 11) — ...
i Parágrafo único -— Cessada a investidura ou
exercicio do cargo, readquirirã o benefi-
ciário direito à percepção da pensão parla
mentar, tomando-se para efeito de cálculo
o critério sstabelecido no "caput" do art.
“
ga.
Art. 5º - Ficam suprimidos os Anexos I e II da Lei nº 170-A de
5 de julho de 1993.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão,
revogadas as disposições em contrário, especialmen-
te o art. 10 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993.
i = SALA AGENOR LAPENNA, 12 de abril de 1995.
: CN
O Ne RR A
j a V— PAD, .
: Ta RENATO CARUSO -
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i ——Bresidente ———
i A.
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| Proj.ãe Lei nº 88/94 o Dad
N À
! Proc. nº 220/94 N .—
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”!

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