| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314-A / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 170-A |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade po O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE com A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 314-A AUTOR: Vereador Gregório Molero Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o art. 6º da Lei nº 5 170-A de 5 de julho de 1993: "art. 6º - para efeito de pagamento de pensão de de 4º, será tomada como referência inicial a importância correspondente a 75% da Lo : pensão parlamentar a que fazia jus o be- | neficiário na data do óbito, considerada | a seguinte proporção: cada ano de contri buição ao IPESP nnrxesponderã a 1&tum nor ! cento) da remuneração do Veranto Em ei ciício atê o limite de 20%(vinte por cen to), eguivalendo cada mês de contribui- ção a um percentual de 0,083(oito centé- simos e três milêsimos) até completar um ano." | Art. 2º - passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do aa art. 8º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993: “Art. 8º — ... Parágrafo único - No caso de pensão de de- “> pendente de parlamentar que se encontrava aa “= me EO , , com behéficio suspenso por investidura em cargo de Prefeito Municipal ou mandato le- gislativo de qvalacor nível, serã adotado DA a a Ê - ENE A para efeito de cálculo do beneficib o mes- mo critêrio estabelecido no "caput". ts N “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS q) , pendentes nos termos do inciso 1 do art. 1 “ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 39 - passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993: "art. 9º - O valor da pensão parlamentar devida nos rd termos dos incisos I e II do art. 3º,0be decerã ao seguinte critério: cada ano de contribuição ao IPESP corresponderá a 1% (um por cento) da remuneração do Verea- dor em exercício até o limite de 20%(vin te por cento) ." Art. 40 — passa a ter a seguinte redação o parâgrafo único do artigo 11 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993: "art. 11) — ... i Parágrafo único -— Cessada a investidura ou exercicio do cargo, readquirirã o benefi- ciário direito à percepção da pensão parla mentar, tomando-se para efeito de cálculo o critério sstabelecido no "caput" do art. “ ga. Art. 5º - Ficam suprimidos os Anexos I e II da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993. art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário, especialmen- te o art. 10 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993. i = SALA AGENOR LAPENNA, 12 de abril de 1995. : CN O Ne RR A j a V— PAD, . : Ta RENATO CARUSO - i x id: i ——Bresidente ——— i A. f I nem , | Proj.ãe Lei nº 88/94 o Dad N À ! Proc. nº 220/94 N .— “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”!