| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317-A / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
| native_id | 2357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
s a Anexo esta Pfizano Mencispalato São ficêndo Estância Balneária Lei Nº ITA Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área O localizada na Praia do Kararé, visando à instalação de equipamento de auto- atendimento bancário. Proc. nº 5443/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber - que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, defronte à Igreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de maio de 1995. “LUIZ CARDOS PEDRO Prefeito Municipal