br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 317-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317-A / 1995
Date 1995-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
native_id2357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

s a Anexo esta
Pfizano Mencispalato São ficêndo
Estância Balneária
Lei Nº ITA
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, no período de
15 de abril de 1995 a 31 de março de
1996, pelo Banco do Estado de São
Paulo S/A - BANESPA, de área
O localizada na Praia do Kararé, visando
à instalação de equipamento de auto-
atendimento bancário.
Proc. nº 5443/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber -
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco
do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé,
defronte à Igreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de
auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 12 de maio de 1995.
“LUIZ CARDOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →