| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319-A / 1995 |
| Date | 1995-05-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 2359 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Ang E rmemeriacamem S Vicente ! a Estância Balneária Dei Nº IN9-A Projeto de Lei nº 94/94 Altera a redação do $ 4º do Art 4ºe o de autoria do Vereador "caput" do Art 5º da Lei nº 742/61, que Filó de Camargo dispõe sobre a apreensão de animais soltos no Município, e dá outras providências. Proc nº 7885/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Passa a ter a seguinte redação o 8 4º do Art. 4º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961: "Art 4º... $1º-... 4 $2º-... 43º... $4º- Os cães de raça, bovinos, egilinos, muares, suínos, caprinos e ovinos, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da apreensão; serão objeto de venda em hasta pública, mediante correspondente edital a ser publicado pela imprensa. Da renda apurada, deduzir-se-ão as importâncias que couberem ao Município, provenientes da cobrança de multas, taxas, depósitos, — transporte, licenciamento, indênizáções; cabendo 20% (vinte por cento) do total da renda apurada ao leiloeiro, revertendo o saldo, se houver, à Fazenda Municipal." Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do Art. 5º do mesmo diploma legal, mantidos os respectivos parágrafos: -" EO A 4 São fiznde Estância Balneária Pei Nº. 3IGA... 02 3 "Art 5º - Os animais apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal serão devolvidos aos seus proprietários ou às pessoas referidas no $ 3º do Art 4º mediante o recolhimento das importâncias constantes da tabela que se segue: EQUINOS, MUARES E BOVINOS Multa. «cc ee ea 250 UFM's Depósito. . cics 65 UFM's CÃES, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS Multa. clic e ee 65 UFM's Depósito. . cce o 20 UFM's Licenciamento (somente para cães) . ....... 65 UFM's". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1995. Prefeito Municipal