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norma nº 319-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319-A / 1995
Date 1995-05-17
EmentaAltera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos no Município, e dá outras providências.
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Ang E rmemeriacamem
S Vicente ! a
Estância Balneária
Dei Nº IN9-A
Projeto de Lei nº 94/94 Altera a redação do $ 4º do Art 4ºe o
de autoria do Vereador "caput" do Art 5º da Lei nº 742/61, que
Filó de Camargo dispõe sobre a apreensão de animais
soltos no Município, e dá outras
providências.
Proc nº 7885/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Passa a ter a seguinte redação o 8 4º do Art. 4º da Lei nº
742 de 16 de maio de 1961:
"Art 4º...
$1º-... 4
$2º-...
43º...
$4º- Os cães de raça, bovinos, egilinos, muares, suínos,
caprinos e ovinos, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias,
contados a partir da data da apreensão; serão objeto de venda
em hasta pública, mediante correspondente edital a ser
publicado pela imprensa. Da renda apurada, deduzir-se-ão as
importâncias que couberem ao Município, provenientes da
cobrança de multas, taxas, depósitos, — transporte,
licenciamento, indênizáções; cabendo 20% (vinte por cento) do
total da renda apurada ao leiloeiro, revertendo o saldo, se
houver, à Fazenda Municipal."
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do Art. 5º do
mesmo diploma legal, mantidos os respectivos parágrafos: -"
EO A
4 São fiznde
Estância Balneária
Pei Nº. 3IGA...
02
3
"Art 5º - Os animais apreendidos e recolhidos ao Canil
Municipal serão devolvidos aos seus proprietários ou às
pessoas referidas no $ 3º do Art 4º mediante o recolhimento
das importâncias constantes da tabela que se segue:
EQUINOS, MUARES E BOVINOS
Multa. «cc ee ea 250 UFM's
Depósito. . cics 65 UFM's
CÃES, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS
Multa. clic e ee 65 UFM's
Depósito. . cce o 20 UFM's
Licenciamento (somente para cães) . ....... 65 UFM's".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de maio de 1995.
Prefeito Municipal

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