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norma nº 1062/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1062 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1062
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 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário 
Municipal.
Proc. n.º 26129/97
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos da Lei n.º 1.745, 
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, a seguir:
I - Art. 223, acrescido de parágrafo único:
“Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será 
reduzido em 80% (oitenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal 
forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de 
processo regular.”
II - Art. 235, caput e § 2.º:
“Art. 235 - As taxas de fiscalização e licença têm como fato gerador o 
exercício regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do Município.”
“§ 2.º - O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a 
quaisquer atividades lucrativas ou não e a quaisquer atos, a serem respectivamente 
exercidos ou praticados no território do Município, dependentes ou não, nos termos 
deste Código ou legislação específica, de licenciamento expedido por esta 
Municipalidade e sua renovação.”
III - Art. 236, caput:
“Art. 236 - As taxas de fiscalização e licença serão devidas para:”
IV - Art. 237, caput:
“Art. 237 - O contribuinte das taxas de Poder de Polícia é a pessoa física 
ou jurídica cuja atividade está sujeita à fiscalização do Poder Público.”
V - Art. 238, caput:
“Art. 238 - As taxas pelo exercício de poder de polícia serão calculadas de 
acordo com as respectivas tabelas constantes deste Código ou em legislação 
específica.”
VI - Art. 239, caput, §§ 1.º ao 7.º e acrescido dos §§ 8.º, 9.º e 10:
“Art. 239 - A pessoa física ou jurídica, ainda que dispensada de alvará ou 
isenta do tributo, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na repartição fiscal competente.”
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“§ 1.º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei 
Complementar, o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, 
onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em 
geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, 
desportivas, culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
§ 2.°- Equiparam-se a estabelecimentos:
I - a residência utilizada pela pessoa física ou jurídica em razão do 
exercício de atividade profissional;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de 
natureza itinerante;
III - o veículo, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no 
comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade.
§ 3.º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as 
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou 
contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", 
"outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4.º - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida 
habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
§ 5.º - A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito 
passivo declarará sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela 
repartição fiscal.
§ 6.º - Como complemento aos dados para inscrição, o sujeito passivo é 
obrigado a anexar ao formulário toda a documentação exigida e a fornecer por 
escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que forem 
solicitadas.
§ 7.º - A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, 
cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou 
produtor, a pedido do sujeito passivo e obedecido o disposto no art. 91 desta Lei 
Complementar.
§ 8.º - Na aplicação do disposto no § 3.º deste artigo será considerado o 
tipo de atividade a ser exercida.
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§ 9.º - A inscrição poderá ser efetuada de ofício quando o sujeito passivo 
iniciar as atividades à revelia do Poder Público, se recusar ou não apresentar a 
documentação exigida ou que não as apresente na sua totalidade, impossibilitando o 
lançamento de tributos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 10 - Constatada a sucessão tributária, a sucessora será inscrita e os 
débitos poderão ser transferidos, observado o disposto no artigo 26 desta Lei 
Complementar.”
VII - Art. 240, caput:
“Art. 240 - As taxas de fiscalização e licença poderão ser lançadas isoladamente ou 
em conjunto com outros tributos, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente a indicação dos 
elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.”
VIII - Art. 241, caput:
“Art. 241 - As taxas de fiscalização e licença serão arrecadadas na forma e 
no prazo constantes nesta Lei Complementar ou em legislação específica, observado 
cada tipo de atividade e o ato exercido ou praticado no território do Município.”
IX - Art. 242, acrescido dos incisos III a V e dos §§ 1.º ao 3.º:
“Art. 242 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:
I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) quando o infrator:
a) iniciar o exercício da atividade sem a respectiva licença;
b) não atender a intimação para regularizar a atividade ou para o 
cumprimento de obrigações acessórias;
c) não afixar o alvará em local visível ao público no estabelecimento;
d) funcionar com a licença vencida ou deixarem de renová-la, quando 
exigido;
e) depositar objetos, materiais, mercadorias, mesas, cadeiras ou 
exporem material à venda em passeio público ou logradouro público;
f) promover publicidade, propaganda ou qualquer tipo de divulgação, 
por qualquer meio, sem o devido licenciamento.
g) funcionar em horário ou local diferente ao estabelecido em Lei ou 
na Licença de funcionamento;
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) quando o infrator:
a) executar a atividade em desacordo com o licenciamento;
b) apresentar declaração para fins de inscrição ou renovação contendo 
falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do 
tributo ou da taxa;
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c) pelas infrações previstas na legislação, aos comerciantes de feiras 
livres.
III - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) quando o infrator:
a) causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente 
da inobservância das prescrições sobre sossego público, segurança ou integridade;
b) desrespeitar a interdição do estabelecimento;
c) embaraçar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de 
atividades de fiscalização, receber ou ocultar mercadorias de ambulantes não 
licenciados quando exigido o licenciamento destes;
IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando o infrator:
a) iniciar a atividade em local não permitido pelo zoneamento municipal 
ou não regularizá-la quando intimado pelo fisco;
V - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quando o infrator:
a) elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório total ou 
parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja no licenciamento, nas concessões ou 
em qualquer outro procedimento administrativo municipal.
§1.º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas 
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo 
legal.
§ 2.º - As multas por infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão 
aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 3.º - Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma 
pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.”
X - Revoga-se o art. 243
Alt. 243 - Revogado.
XI - Art. 244, caput, parágrafo único e revogação do inciso I:
“Art. 244 - São isentos da Taxa de Fiscalização e Licença:
I - Suprimido.
Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de fiscalização e licença não 
importa na dispensa das obrigações acessórias, devendo ser exigido, quando for o 
caso, o alvará e o atendimento das Leis, normas e Posturas Municipais.”
XII - Art. 245, caput, §§ 1.º ao 18, acrescido do § 19:
“Art. 245 - A taxa de fiscalização e licença para Localização e 
Funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de 
Serviços e similares tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia 
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administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre 
construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, 
relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego público.
§ 1.º - Ressalvados os casos de isenção tributária ou dispensa de licença 
estabelecida nesta Lei Complementar ou em Legislação específica, qualquer pessoa 
física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, 
às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, só poderá 
instalar-se ou iniciar suas atividades mediante inscrição no cadastro de contribuintes, 
licença e pagamento desta taxa.
§ 2.º - Para efeitos do parágrafo anterior, deverão os interessados 
requerer o licenciamento através do Portal CGSIM (Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ou 
na impossibilidade deste, presencialmente, através de requerimento junto ao órgão 
competente da Prefeitura.
§ 3.º - A inscrição, o lançamento da taxa e a emissão da licença terão por 
base a declaração do contribuinte, passível de retificação pelo fisco, se constatada 
eventual irregularidade.
§ 4.º - A taxa de fiscalização e licença é devida anualmente, ocorrendo o 
fato gerador a partir de 1.º de janeiro ou quando ocorrerem o início da atividade ou o 
acréscimo tributável de cada exercício fiscal.
§ 5.º - O pagamento da taxa de fiscalização e licença poderá ser efetuado 
de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de doze parcelas 
dentro do exercício fiscal.
§ 6.º - Poderá ser concedido desconto quando a taxa for quitada em cota 
única, conforme legislação específica.
§ 7.º - Iniciando-se a atividade ou o acréscimo tributável a partir do 
segundo mês do exercício fiscal, o valor estipulado para a taxa será proporcional ao 
número de meses e frações decorridos do fato gerador até o final do exercício fiscal.
§ 8.º - Quando o início da atividade ou o acréscimo tributável ocorrerem 
nos últimos 10 (dez) dias de um mês, não será devida nenhuma taxa correspondente 
a esse período, satisfeita a exigência da entrada prévia do requerimento ou 
considerando-se a data de sua comunicação pela fiscalização municipal.
§ 9.º - Quando o encerramento da atividade ou o acréscimo tributável 
ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias de um mês, não serão devidas as taxas 
correspondentes a esse período, se o interessado houver apresentado o competente 
requerimento dentro do prazo estabelecido.
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§ 10 - O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em 
reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.
§ 11 - Ressalvados os casos de isenção previstos nesta Lei ou legislação 
específica, deverá o requerente recolher as taxas devidas conforme os artigos 250, 
251 e 317 desta Lei Complementar.
§ 12 - Ficam isentas do pagamento desta taxa as pessoas físicas ou 
jurídicas que exerçam atividades em residências ou que indiquem o endereço de 
pessoa jurídica regularmente estabelecida, como ponto de referência, desde que não 
haja atendimento ao público, circulação de pessoas e/ou depósito de mercadorias.
§ 13 - As licenças de funcionamento terão validade de 1 (um) ano a partir 
da data da solicitação, devendo ser requerida a renovação antes do vencimento, na 
forma do § 2.º.
§ 14 - Tratando-se de atividades de alto risco, será obrigatória vistoria 
prévia para emissão da licença.
§ 15 - Para as demais atividades, a critério da fiscalização, poderão ser 
feitas vitorias posteriores à emissão da licença para verificar a veracidade das 
informações.
§ 16 - Poderá a autoridade fiscal administrativa, desde que haja 
motivação, exigir outros documentos que julgar necessários ao exercício da atividade 
Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço solicitada.
§ 17 - Fica condicionada a concessão de licença para localização e 
funcionamento de estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à 
apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou equivalente expedido 
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 18 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de serviços serão dadas pelo habite-se comercial do imóvel.
§ 19 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de serviços, desprovidos de habite-se comercial ou 
regularização fundiária, imobiliária ou edilícia poderá ser feita através de laudo 
técnico de segurança, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no 
conselho regional competente e acompanhado da respectiva A.R.T.”
XIII - Revogação do art. 246:
Art. 246 - Suprimido.
XIV - Art. 247, inciso III, acrescido do inciso IV:
“Art. 247
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III - a pedido dos demais órgãos municipais, pelo não atendimento às 
intimações para regularização do estabelecimento ou não observância de legislação 
específica, acompanhado do “Termo de Interdição” efetuado;
IV - por ordem judicial.”
XV - Revogação do Art. 248:
Art. 248 - Suprimido.
XVI - Art. 251, acrescido do § 5.º:
“Art. 251
§ 5.º - O cálculo da área efetivamente utilizada para o exercício da 
atividade, construída ou não, será efetuado na forma dos parágrafos §1.º ao 4.º, 
excluindo áreas comprovadamente de preservação ambiental.”
XVII - Revogação do art. 252:
Art. 252 - Suprimido.
XVIII - O art. 253 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253 - Os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros serão os seguintes:
I - Produção agropecuária - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
II - Indústrias - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de 
qualificação Industrial) ou ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas 
Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
III - Construção civil - das 8 às 19 horas, diariamente, exceto para 
distribuição de serviços de utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a 
critério da Administração;
IV - Comércio varejista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de 
qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas 
Corredores); das 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais;
V - Comércio atacadista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona 
de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas 
Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
VI - Instituições de crédito das 8 às 20 horas, diariamente;
VII - Comércio e administração de imóveis e valores imobiliários - das 8 
às 20 horas, diariamente;
VIII - Transportes - de 0 hora às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de 
qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) 
e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
IX - Comunicações - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
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X - Alojamentos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XI - Alimentação - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de 
qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) 
e das 6 às 22 horas, diariamente, nos demais locais permitidos;
XII - Serviços de reparação e manutenção - das 8 às 19 horas, 
diariamente;
XIII - Serviços pessoais - de 0 às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de 
qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) 
e de 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais;
XIV - Serviços domiciliários - das 8 às 19 horas, diariamente;
XV - Diversões, radiodifusão e televisão - de 0 hora às 24 horas, 
diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) 
ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
XVI - Serviços técnico-profissionais - das 8 às 19 horas, diariamente;
XVII - Serviços auxiliares - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI 
(Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas 
Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
XVIII - Serviços comunitários sociais - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XIX - Serviços médicos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XX - Ensino - das 6 às 24 horas, diariamente;
XXI - Permissionários e autorizatários de uso do bem público - das 8 às 
24 horas, de domingo a quinta-feira, das 8 às 2 horas de sextas-feiras, sábados e 
vésperas de feriados e das 8 às 3 horas de 1.º de dezembro a 15 de março.
XXII - Comércio de Sucatas, papelão e ferro velho das 8 às 19 horas, de 
segunda a sábado em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação 
central) ou ZCOR (Zonas Corredores).”
XIX - Art. 254, §1.º, acrescido do § 8.º:
“Art. 254
§ 1.º - A taxa é devida pelo contribuinte que utilize publicidade própria ou 
de terceiros e será tributada a unidade por cada face.
§ 8.º - Será devida taxa por publicidade temporária, considerando-se 
como tais, aquelas que permanecerem expostas pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias consecutivos.”
XX - Art. 259, item “2” do caput, acrescido dos §§ 1.º e 2.º:
“Art. 259 -
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2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e 
outros.
Por unidade...........................................................................R$ 800,00.
§1.º - Em se tratando de publicidade temporária através de placas, 
painéis, letreiros, banners, faixas ou equivalentes, o valor da taxa será:
I - Se a publicidade for própria, por unidade........................ R$ 250,00
II - Se a publicidade for de terceiros, por unidade .................R$ 650,00
§ 2.º - A publicidade prevista no § 1.º deste artigo será calculada por 
fração mínima de 10 (dez) dias e recolhida à Fazenda Municipal em parcela única.”
XXI - Art. 293, alteração da alínea “a” e revogação da alínea “b” do 
Grupo IV:
“GRUPO IV - Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da 
construção.
a)Por ano...............................................................................R$ 1.345,00
b)Suprimido.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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