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norma nº 320-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 320-A / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes.
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-— + o e Ta Anexo no ces aapádaz- so
Estan cia Balneária
Dei NINA mm
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convênio com o Estado de
São Paulo, visando a execução dos
serviços de Prevenção e Extinção de
Incêndios, de Busca e Salvamento,
Resgate e de Prevenção de Acidentes.
Proc. nº 16661/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de
Estádo dos Negócios da Segurança Pública, visando à execução no Município de São
Vicente, dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento,
resgate e de prevenção de acidentes, nos termos da minuta que faz parte integrante da
" presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de maio de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Estância Balneária
Oiade Moninasto do Blidócia Pátria 8 Vicente 6) 4 JA
Oellula Mater Ju Nacionalidade
nero iegpuzentlaço?
S. Vicente 29. /.3. MN RAM
MINUTA DE CONVÊNIO
y
CONVÊNIO que entre si celebram o ESTADO
DE SÃO PAULO, pela Secretaria da Segurança
Pública e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,
para execução de serviços de bombeiros.
Processo nº 16.66//94
k
í
í
À
O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública,
repr Aentada pelo seu Titular, Doutor JOSE AFONSO DA SILVA, com a
interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cel PM
CLAUDIONOR LISBOA, de um lado, e outro, o Municipio de São Vicente,
o repr sentado pelo Prefeito Municipal. LUIZ CARLOS PEDRO, doravante
dengitiinados ESTADO E MUNICÍPIO, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684,
de 30 de setembro de 1.975 e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1.984 e pela Lei
Miurticipal nº de de de 1.995, firmam entre si o presente
Conijênio regido pelas seguintes Cláusulas:
Au.
cL ÁUSULA PRIMEIRA: OQ Estado assume o compromisso de executar no Município
os Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, e de
acidénites, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros,
da Policia Militar, de acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA: Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de
Bontt iros, no Município, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
a d) proteção em incêndios e salvamentos;
o e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios,
É 1) fiscalização das normas de prevenção;
g) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos; €
i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a
juizo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
Combate ao Fogo e de Busca e Salvamento.
CLÁUSULA TERCEIRA: "SOS converêntes, com relação à Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. são atribuídos os seguintes encargos:
r . e Estância Balneária
— Cidade Hlonumento da Elistória Pátria
: Oullula Matar Ja Nacionalidade
I- AO ESTADO:
a) constituição do efetivo policial militar, que se tornar necessário,
em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem:
: b) fornecimento de uniformes e ou material de expediente; e
' c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes:
I1- AQ MUNICÍPIO:
:
; a) aquisição de combustível. lubrificantes é materiais do mesmo
genero;
E b) execução de serviços de manutenção em geral;
ú c) construção. adaptação ou locação dos imóveis necessários às
Udidades Operacionais de Bombeiros. mediante aprovação de órgão competente da
Polícia Militar:
| d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de
aldjamento, e da administração;
f e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados
dejprontidão: e
f) instalação de válvulas de incêndios de acordo com o plano de
cujá elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia
Mifitar
CRHÁUSULA QUARTA: A aquisição de equipamentos especializados, de material de
colisumo durável, de viaturas e de materiais de comunicações, para implantação de
selos de bombeiros do MUNICÍPIO, será feita da seguinte forma:
I- PELO ESTADO
a) acessórios de equipamentos para combate a incêndios; e
b) acessórios de equipamentos para operações de salvamento.
H - PELO MUNICÍPIO:
a) viaturas e equipamentos para combate a incêndios;
b) viaturas e equipamentos para salvamento aquático € terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material; e
d) material e equipamentos de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas com a substituição dos materiais referidos na
cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do
MUNICÍPIO, admitida a possibilidade de auxílio pelo Estado.
CLÁUSULA SEXTA: Os equipâmentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta
deverão obedecer as especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
to
Estância Bolneária
Oidade Monumento da Elistória Dátria
Dollula Mato da Nacionalidade
CLÁUSULA SÉTIMA: O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico
competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos
referentes à à aprovação de projetos e a concessão de alvarás para construção, reformas ou
conservação de imóveis. os quais. excetuando os que 'se destinarem as residencias
unifamiliares. somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel
obsgrvância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
h
CLÁUSULA OITAVA: A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à
vistória para concessão de alvarás para "habite-se" e de funcionamento, bem como a
verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros. quando
da solicitação para autorização da construção.
ú
e 1 . . . .
C LA! USULA NONA: O MUNICÍPIO estabelecerá. por ato próprio, de maneira
uniforme. o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão
sujeitos os infratores que não observarem a Cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação dos bens de
suajpropriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As viaturas próprias dos serviços de extinção de
inch idios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não
sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do
Estádo de São Paulo.
ci) JÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A qualquer tempo poderá ser revista a
orgaiiização do serviço de extinção de incêndios e busca e de salvamento, de modo a
assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor . À revisão
será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de
Bolhibeiros.
ci AUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico da
Pol cia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que
pôssuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para
pieiação de extinção de incêndios ou sálvarrentos. ,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão
à conta das dotações consignadas no Orçamento em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O MUNICÍPIO se obriga, no exercício seguinte ao
da instalação do Posto de Bombeiros, a cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção
dos serviços de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As dúvidas que surgirem na execução do presente
Convênio serão solucionadas pelos convenentes, ouvido o Comandante Geral a Polícia
Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da
Capital do Estado de São Paulo para dirimí-la.
.
Estância Balneária
Oidado Monumento da Glistório Pátria
Oullula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05
(cincojanos, contados a partir da data de implantação dos serviços de bombeiros no
MUNICÍPIO, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos
collvenentes, mediante comunicação prévia por escrito a outro participe com
antécedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
KR
Í E, para constar, foi lavrado o presente termo em 07
(sele) vias de um só lado, assinadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da
Policia Militar do Estado, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas €
assihadas.
EA
São Paulo, de de 1.995.
JOSE AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GOIZ CARLOS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIONOR LISBOA
CEL PM COMANDANTE GERAL
TeStemunhas:
BENEDICTO FLÁVIO ANTONELLI
RG 2,947.429
CPF 023.508.318-68
ANTONIO AUGUSTO DO POÇO PEREIRA
RG 7.130.049
CPF 581.739.438/34
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