| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320-A / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes. |
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-— + o e Ta Anexo no ces aapádaz- so Estan cia Balneária Dei NINA mm Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes. Proc. nº 16661/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estádo dos Negócios da Segurança Pública, visando à execução no Município de São Vicente, dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes, nos termos da minuta que faz parte integrante da " presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Estância Balneária Oiade Moninasto do Blidócia Pátria 8 Vicente 6) 4 JA Oellula Mater Ju Nacionalidade nero iegpuzentlaço? S. Vicente 29. /.3. MN RAM MINUTA DE CONVÊNIO y CONVÊNIO que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, pela Secretaria da Segurança Pública e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, para execução de serviços de bombeiros. Processo nº 16.66//94 k í í À O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, repr Aentada pelo seu Titular, Doutor JOSE AFONSO DA SILVA, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cel PM CLAUDIONOR LISBOA, de um lado, e outro, o Municipio de São Vicente, o repr sentado pelo Prefeito Municipal. LUIZ CARLOS PEDRO, doravante dengitiinados ESTADO E MUNICÍPIO, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1.975 e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1.984 e pela Lei Miurticipal nº de de de 1.995, firmam entre si o presente Conijênio regido pelas seguintes Cláusulas: Au. cL ÁUSULA PRIMEIRA: OQ Estado assume o compromisso de executar no Município os Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, e de acidénites, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, da Policia Militar, de acordo com as leis vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA: Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de Bontt iros, no Município, os seguintes serviços: a) prevenção de incêndios; b) extinção de incêndios; c) busca e salvamento; a d) proteção em incêndios e salvamentos; o e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios, É 1) fiscalização das normas de prevenção; g) ações em calamidades públicas; h) socorros diversos; € i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juizo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de Combate ao Fogo e de Busca e Salvamento. CLÁUSULA TERCEIRA: "SOS converêntes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. são atribuídos os seguintes encargos: r . e Estância Balneária — Cidade Hlonumento da Elistória Pátria : Oullula Matar Ja Nacionalidade I- AO ESTADO: a) constituição do efetivo policial militar, que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem: : b) fornecimento de uniformes e ou material de expediente; e ' c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários correspondentes: I1- AQ MUNICÍPIO: : ; a) aquisição de combustível. lubrificantes é materiais do mesmo genero; E b) execução de serviços de manutenção em geral; ú c) construção. adaptação ou locação dos imóveis necessários às Udidades Operacionais de Bombeiros. mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar: | d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de aldjamento, e da administração; f e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados dejprontidão: e f) instalação de válvulas de incêndios de acordo com o plano de cujá elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Mifitar CRHÁUSULA QUARTA: A aquisição de equipamentos especializados, de material de colisumo durável, de viaturas e de materiais de comunicações, para implantação de selos de bombeiros do MUNICÍPIO, será feita da seguinte forma: I- PELO ESTADO a) acessórios de equipamentos para combate a incêndios; e b) acessórios de equipamentos para operações de salvamento. H - PELO MUNICÍPIO: a) viaturas e equipamentos para combate a incêndios; b) viaturas e equipamentos para salvamento aquático € terrestre; c) viatura leve, para transporte de material; e d) material e equipamentos de comunicações. CLÁUSULA QUINTA: As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do MUNICÍPIO, admitida a possibilidade de auxílio pelo Estado. CLÁUSULA SEXTA: Os equipâmentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão obedecer as especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. to Estância Bolneária Oidade Monumento da Elistória Dátria Dollula Mato da Nacionalidade CLÁUSULA SÉTIMA: O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à à aprovação de projetos e a concessão de alvarás para construção, reformas ou conservação de imóveis. os quais. excetuando os que 'se destinarem as residencias unifamiliares. somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel obsgrvância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. h CLÁUSULA OITAVA: A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistória para concessão de alvarás para "habite-se" e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros. quando da solicitação para autorização da construção. ú e 1 . . . . C LA! USULA NONA: O MUNICÍPIO estabelecerá. por ato próprio, de maneira uniforme. o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a Cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação dos bens de suajpropriedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As viaturas próprias dos serviços de extinção de inch idios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do Estádo de São Paulo. ci) JÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A qualquer tempo poderá ser revista a orgaiiização do serviço de extinção de incêndios e busca e de salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor . À revisão será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bolhibeiros. ci AUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico da Pol cia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que pôssuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para pieiação de extinção de incêndios ou sálvarrentos. , CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O MUNICÍPIO se obriga, no exercício seguinte ao da instalação do Posto de Bombeiros, a cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços de Bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As dúvidas que surgirem na execução do presente Convênio serão solucionadas pelos convenentes, ouvido o Comandante Geral a Polícia Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimí-la. . Estância Balneária Oidado Monumento da Glistório Pátria Oullula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cincojanos, contados a partir da data de implantação dos serviços de bombeiros no MUNICÍPIO, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos collvenentes, mediante comunicação prévia por escrito a outro participe com antécedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. KR Í E, para constar, foi lavrado o presente termo em 07 (sele) vias de um só lado, assinadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas € assihadas. EA São Paulo, de de 1.995. JOSE AFONSO DA SILVA SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA GOIZ CARLOS PEDRO PREFEITO MUNICIPAL CLAUDIONOR LISBOA CEL PM COMANDANTE GERAL TeStemunhas: BENEDICTO FLÁVIO ANTONELLI RG 2,947.429 CPF 023.508.318-68 ANTONIO AUGUSTO DO POÇO PEREIRA RG 7.130.049 CPF 581.739.438/34 eme ——— TT eee