| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322-A / 1995 |
| Date | 1995-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves a utilizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, área de 210 m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. |
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Anoxo deh 0223/46 24 Estância Balneária Projeto de Lei nº 19/95 Autoriza o Clube de Malha e Lazer de autoria do Vereador Tancredo Neves a utilizar, pelo prazo de Elcias Alves de'Mello “ 5 (cinco) anos, área de 210 m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. o Proc nº 8673/95 | h LUIZ, CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber PR A .. . . . que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a título precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, área de 210 m2 (duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro II com Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de junho de 1995. | me ma, N =. LUTZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal