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norma nº 323-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323-A / 1995
Date 1995-06-19
EmentaFica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993
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Cidâde Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO Uso
DE SUAS “ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O £ 50
DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A
LEI Nº 323-A
AUTOR: VEREADOR CARLOS GIGLIOTTI
-———— Art. 1º -, Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da
Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980:
"Art. 1º - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice- -Prefeito,
aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em
exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato
e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão
de dependentes previstas nos artigos 3º e 40 da Lei nº
170-A de 5 de julho de 1993, o direito de se inscreve-
rem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidão
“es Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên-
cias legais".
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o "caput'i do !
art. 3º da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 198G
| ) “Art. 3º — Para manter a condição de segurado, o Pre-
feito, o Vice- -Prefeito, os Vereadores, os
Suplentes de Vereador em exercício e os beneficiários
a que se refere o art. 1º contribuirão para a Caixa !
de Previdência dos Servidores Municipais de são Vicen
te com a quota mensal igual a B%(oito por cento) do
valor da remuheráção-6uU pé Pensão integral, percebida em
cada mês",
+
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 40º !
“da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980:
“Art. 49 — Acarretarã o imediato cancelamento da ins-
crição do segurado, cessando a outorga dos
lc
*“'PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!
Cidade Monwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
benefícios previdenciários:
I - a perda da condição de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereador ou Suplente de Vereador em exercício,
e .
II - a morte do beneficiário da pensão de dependen-
te a que se refere o art. 10",
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
| SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 1995.
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Naa.
Proj. Lei nº 25/94
Proc. nº 73/94
E
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?

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