| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323-A / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993 |
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Cidâde Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO Uso DE SUAS “ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O £ 50 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A LEI Nº 323-A AUTOR: VEREADOR CARLOS GIGLIOTTI -———— Art. 1º -, Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980: "Art. 1º - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice- -Prefeito, aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes previstas nos artigos 3º e 40 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993, o direito de se inscreve- rem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidão “es Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên- cias legais". Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o "caput'i do ! art. 3º da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 198G | ) “Art. 3º — Para manter a condição de segurado, o Pre- feito, o Vice- -Prefeito, os Vereadores, os Suplentes de Vereador em exercício e os beneficiários a que se refere o art. 1º contribuirão para a Caixa ! de Previdência dos Servidores Municipais de são Vicen te com a quota mensal igual a B%(oito por cento) do valor da remuheráção-6uU pé Pensão integral, percebida em cada mês", + Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 40º ! “da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980: “Art. 49 — Acarretarã o imediato cancelamento da ins- crição do segurado, cessando a outorga dos lc *“'PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS! Cidade Monwnento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- benefícios previdenciários: I - a perda da condição de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, e . II - a morte do beneficiário da pensão de dependen- te a que se refere o art. 10", Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. | SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 1995. RENATO CARUSO PRESIDENTE Naa. Proj. Lei nº 25/94 Proc. nº 73/94 E “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?