| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325-A / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, áreas de terreno necessárias à ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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Anoxo do, ato : 8. Vicente. Estância Balneária Dei Nº 345. Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para « dos bens patrimoniais da Municipalidade, áreas de terreno necessárias à ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências. Proc. nº 11356/95 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, as seguintes áreas de terreno, necessárias à ampliação do Cemitério Municipal: a) uma área de terreno destacada da Rua Tiradentes, entre a Avenida Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa, com 824,70 m2:; b) uma área de terreno destacada do Largo da Saudade, com 1.157,34 m2. Art. 2º - De acordo com o projeto integrante desta Lei ficam aprovados os novos traçados da Rua Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Soares Serpa e a Avenida Capitão Antão de Moura, bem como da área onde está localizado o logradouro denominado Largo da Saudade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em 5 de julho de 1995. pS 15/45 Prefeito Municipal