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norma nº 325-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325-A / 1995
Date 1995-07-05
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, áreas de terreno necessárias à ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências.
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Anoxo do, ato :
8. Vicente.
Estância Balneária
Dei Nº 345.
Desincorpora da classe dos bens de
uso comum do povo, para « dos bens
patrimoniais da Municipalidade,
áreas de terreno necessárias à
ampliação do Cemitério Municipal e
dá outras providências.
Proc. nº 11356/95
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do
povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, as seguintes áreas de terreno,
necessárias à ampliação do Cemitério Municipal:
a) uma área de terreno destacada da Rua Tiradentes, entre a
Avenida Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa,
com 824,70 m2:;
b) uma área de terreno destacada do Largo da Saudade, com
1.157,34 m2.
Art. 2º - De acordo com o projeto integrante desta Lei ficam
aprovados os novos traçados da Rua Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua
Francisco Soares Serpa e a Avenida Capitão Antão de Moura, bem como da área
onde está localizado o logradouro denominado Largo da Saudade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade. em 5 de julho de 1995.
pS 15/45 Prefeito Municipal

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