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norma nº 326-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326-A / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dispõe sobre us Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
71996 e dá outras providências.
Proc nº 5485/95
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 |
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LELORÇAMENTARIA
art 1º - Ficam estabelecidas. nos termos desta Lei. as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente. relativa ao
exercício de 1996.
Art 2º - U Orçamento do Municipio abrange os poderes
Executivo. Legislativo. seus Fundos. órgãos € entidades da administração direta e
indireta.
Parágrato único - Incluem-se no Orçamento anual. além das
autarquias instituídas pelo Poder Público. as empresas publicas que recebem recursos
do Tesouro Municipal. exceto as que percebem unicamente sob a forma de
participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art 3º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços
vigentes em 30 de junho de 1995.
=. CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 4º - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais
serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
«to s . ,
Estância Balneária
Pei Nº 3247
no
art. 8º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei
dispondo sobre alterações na iegistação de tributos e de contribuições econômicas e
sociais. especificamente sobre:
1 - atualização das isenções de impostos é taxas. aperfeiçoando
critérios e rotinas. respeitado o principio da anterioridade.
1 - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município. de forma a garantir sua eficiência.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
art. 6º - Serão priorizados:
1 - os serviços sociais e assistenciais. a educação escolar de
primeiro grau. educação pré-escolar. assistência à saúde e transporte coletivo;
H - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das
condições de vida da periferia. compreendendo pavimentação de ruas. luminação
pública. revestimento de canais. construção de pontes e galerias de águas pluviais:
II - os serviços e mvestimentos destinados a melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da
arrecadação tributária:
LV - os investimentos em projetos destinados a melhoria da
condição de balneabilidade das praias:
V. ESPORTE
a) - construção de conjunto poliesportivo na área continental,
b) - construção de ginásio de esportes na região insular:
«) - construção de Conjunto Poliesportivo no bairro Esplanada dos
Barreirosi =.
d - desenvolvimento UE -atividades esportivas comunitárias nas
praias do Município:
e) - construção de quadras esportivas nos bairros Jardim Guaçú e
Sá Catarina de Moraes:
?) - implantação do Projeto "Adote um atleta" com a participação
da iniciativa privada:
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f1.053
g) - difusão e incentivo. em todos os níveis do meio escolar. à
prática do desporto:
h) - programa de incremento é incentivo à prática esportiva às
crianças. aos idosos e aos portadores de deficiências:
D) - atendimento médico e odontológico aos integrantes de
representações desportivas municipais:
j) - seleção e preparação de equipes representativas do desporto
escolar. de empresas públicas. privadas e entidades esportivas para
competições intermunicipais:
k) - pianejamento. regulamentação. promoção e realização de
eventos desportivos escolares. através de competições
interescolares e atividades extra-classe:
) - contrução de conjunto poliesportivo no Bairro Parque das
Bandeiras:
m) - desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias na
área continental:
n) - construção de quadras esportivas nos bairros Jardim Rio
Branco e Vila Ema.
VT - CEMITÉRIO MUNICIPAL
a) - construção de novo cemitério municipal na região continental
e na região insular.
b) - retorma e ampliação do atual Cemitério Municipal.
VII - CULTURA
a) - apoio ao Corai Vicentino:
b) - apoio aos grupos de teatro amador;
v) - promoção e colaboração na construção e restauração dos bens
históricos, artísticos. culturais e monumentos característicos:
d) - criação e manutenção de bibliotecas públicas:
e) - auxílios e/ou instalações de museus para preservação de
acervo artístico. histórico e/ou cuitural:
$) - recuperação e enriquecimento do acervo da Biblioteca Pública
e do Museu Histórico e Geral da Cidade mantidos peio Instituto
Histórico e Geográfico de São Vicente:
Fte Meispati Mate
Estância Balneária
Dei Nº. 32G-A..
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2) - realização de exposições periódicas de peças raras e material
iconográfico e manuscritos de interesse histórico e cultural
mediante convênio com instituições culturais nos âmbitos regional.
estadual e nacional:
h) - estabelecimento de intercâmbio com instituições públicas.
museus, universidades e fundações para montagem de exposições
itinerantes:
i) - auxiilo e pesquisas de interesse histórico. artístico e cuiturai
mediante convênio com instituições públicas e particulares:
i) - apoio a manifestações artisticas. promoções de eventos.
palestras. seminários. fórum de debates. encontros de profissionais
com apresentação de resuitados das pesquisas realizadas:
ix) - contratações de técnicos especializados na área de pesquisa
histórica. artística e cultural para levantamento e catalogação do
patrimônio artistico e cultural do Mumicipio. incluindo as peças
integrantes de acervos de instalações públicas e privadas de outros
municípios: ,
?) - intercâmbio com entidades culturais da Baixada Santista para
realização de eventos. exposições. pesquisas e seminários:
m) - incentivo e apoio a órsãos divulgadores da história e cultura
do Municipio:
n) - constituição de Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico
e Artístico Municipal com assessoramento de técnicos
especializados:
9) - realização de exposições periódicas nas diversas áreas das
artes plásticas:
p) - realização de concertos. dispensando especial apoio a jovens
músicos.
VIM - SERVIÇÕE DE-GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
- Rua Freitas Guimarães:
- Rua Messia-Assu:
- Rua Benjamin Constant:
- Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral:
- Rua Pero Corrêa:
- Av. Quintino Bocaiúva:
- Av, Embaixador Pedro de Toledo.
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- Rua Padre Anchieta:
- Av, Penedo:
- Av, Augusto Severo:
- Av. Manoel de Abreu;
- Rua Princesa Isabel:
- Praça 22 de Janeiro;
- Rua Capitão Gregório de Freitas:
- Rua Marechal Mascarenhas de Moraes.
IX - TRANSPORT
5]
4) - construção de terminal rodoviário na região insular.
b) - modernização de conjuntos semafóricos o sinalização de
trânsito na Av. Manoel da Nóbrega e Av. Ayrton Senna da Silva:
c) - projeto e construção de Terminal Rodoviário de Samaritá:
d) - ampliação. manutenção « modernização de conjuntos
sematóricos e sinalização de trânsito:
e) - instalação de semáforos nas passagens de nível:
à) - transporte gratuito para estudantes do 3º grau residentes em
São Vicente e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas.
localizadas em outros Municípios.
& - ABASTECIMENTO
x) - ampliação das instalações do Mercado Municipal:
b) - implantação de sacolões comunitarios nos bairros das áreas
insular e continental:
c)- projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritá.
XI - SEGURANÇA PÚBLICA
a) - criação da guarda municipal:
b) - consirução de postos policiais em todos os bairros. em
parceria com a iniciativa privada:
ce) - construção de Unidade do Corpo de Bombeiros na região
continental:
d) - construção de Distritos Policiais em todos os bairros do
Município:
e) - reforma da Unidade do Corpo de Bombeiros na região insular.
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Lei Nº. I267A.
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XII - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
a) - aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da
área insular: ,
b) - aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da
área continental. especialmente da Av. Esmeraldo Soares
Tarquínio de Campos Filho. no Parque das Bandeiras.
XHI - HABITAÇÃO
a) - projetos para a construção de conjuntos habitacionais:
b) - projetos e construção de conjuntos habitacionais nas áreas
insular e continental:
XIV - EDUCAÇÃO
a) - manutenção, reforma e ampliação das escolas municipais;
b) - construção de escola para crianças excepcionais:
c) - construção de escolas de Educação Infannil. especialmente nos
bairros Japuí e Cidade Náutica:
d) - construção de escolas de Primeiro Grau.
XV - ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) - projeto e construção de Centros Sociais Urbanos na área
insular e na área continental. especialmente nos bairros Parque das
Bandeiras. Jardim Rio Branco. Quarentenário e Samaritá.
agregando a cada um. em um único múcieo. pelo menos três dos
seguintes equipamentos urbanos: sala de reuniões comunitárias.
creches. berçários. salas de aula para cursos e seminários. cozinha
comunitária, quadras esportivas, parque infaniis. postos policiais e
ambulatórios médico-odontológicos:
b) - contrução de Centro de Convivência no bairro Sá Catarina de
Moraes:
c) - construção de creches nos bairros Jardim Independência.
Japuí e México 70.
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XVI - MANUTENÇÃO DE DIQUES, CONSTRUÇÃO DE
PONTES E DRAGAGEM DE CANAIS
a) - construção e manutenção de diques e comportas.
b) - construção e manutenção de pontes: ,
c) - construção de ponte na Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral
próximo do nº 1110:
d) - dragagem e desassoreamento do canai que margeia a Av. Ver.
Lourival Moreira do Amaral,
XYII- OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
- Av. Minas Gerais:
- Rua Aviador Edu Chaves:
- Av. Engº Saturnino de Brito:
- Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória:
- Rua do Dique Sambaíatuba:
- Rua Roberto Koch:
- Rua Anadir Dias de Carvalho:
- Rua Vereador Oswaldo Tosehi:
-- Rua Aviador Sacadura Cabral.
- Av. Ver. Lourival Moreira do Amarai:
- Rua Travessa do Parque:
- Rua Professora Lovely Plauchut.
- Rua Monte Belvedere:
- Av. Juiz de Fora:
- Rua Dona Libânia de Lima Crook;
- Rua Dr. Wenceslau Brás:
- Av. Mal. Juarez Távora:
- Rua Professora Yolanda Conte:
- Rua Cidade de Cubatão.
- Rua Dr. Renato de Salles Abreu.
- Rua Castelnuovo:
- Rua Arnaldo Rodrigues:
- Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon. trecho da Rua
Cidade de Santos até a Rodovia dos Imigrantes:
- Av. Martins Fontes. trecho da Rua Frei Gaspar até a Ponte dos
Barreiros:
- Av, João Francisco Bensdorp:
- Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus:
- Rua Paulo Houneaux de Moura.
XVIII - SAÚDE
a) - reformas e manutenção de Ambulatórios Médico-
Odontológicos e construção das seguintes Poli-Saúdes:
- Poli-Saúde no Parque São Vicente:
- Poli-Saúde no Conjunto Residencial Tancredo Neves:
- Poli-Saúde no Sá Catarina de Moraes:
- Poli-Saúde no Jardim Guaçu:
- Poli-Saúde na Esplanada dos Barreiros;
b) - construção de Hospital especializado no atendimento de
aposentados e deficientes:
c) - construção de Hospital da Região Continental,
NIX - LISO DOMICILIAR
a) - projeto e construção para recuperação do atual depósito de
lixo:
b) - projeto e construção de Usina de Lixo:
<) - coleta seletiva de lixo:
XX - DEFESA CIVIL
a) - projetos e obras para contenção de encostas de morros.
XXI - MEIO AMBIENTE
2) - cadastramento de atividades poluidoras:
h) - cadastramento dos recursos ambientais do Municipio e dos
bens relativos ao patrimônio histórico e cultural:
<) - projetos e construções de Parques Ecológicos:
d) - treinamento de pessoal para formação de equipe especializada
em fiscalização e controle de agressão uo meio ambiente:
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e) - planejamento para disciplinar a exploração dos recursos
naturais:
f) - promoção de conscientização da comunidade para preservação
do meio ambiente:
g) - implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá.
*XII - URBANIZAÇÃO DE PRAIAS. PARQUES. JARDINS E
a) - construção de praças e jardins:
bh) - urbanização da área da Rua Japão:
c) - urbanização das Praças da Vitória e Cesário Bastos:
d) - construção de ancoradouro na Rua Japão para uso dos
pescadores:
€) - construção de ancoradouro junto aos molhes de contenção na
Praia do Gonzaguinha:
f) - construção de heiporto na área dos molhes de contenção na
Praia do Gonzaguinha:
e) - urbanização das margens do Canal dos Barreiros no trecho
compreendido entre a Rua Professora Carolina Ribeiro dos Santos
até a sede da Associação dos Funcionários da COSIPA -
Companhia Siderúrgica Paulista S'A.
- FUNCIONALISMO PÚBLICO
a) - concessão de Vale-Refeição:
b) - correção dos salários. vencimentos e proventos de acordo com
os índices inflacionários:
c) - fornecimento de equipamentos de proteção à saúde nos
trabalhos insalubres.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
e
"Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléi
Anexo ins rá/a64*
na S. VicontofZ / 5. /.85
A Estância Balneária
Le Nº IOGA...
Ho
Art 7º - O Município poderá conceder ajuda financeira às
seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Ássistência ao Menor -
LAM. Creche da Vovó Libânia. Sociedade de Assistência à Infância. Sociedade de
Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da Criança Feliz, Serviço Social
Evangélico da lereja Presbiteriana. Creche Lar Cinderela, Círculo de Amigos do
Ménor Patrulheiro - CAMPSV, Creche Nossa Senhora de Fátima. Lar Vicentino -
Amparo à Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu.
Centro Espirita Redenção. Oficina Menino Jesus de Praga. Jóquei Instituição
Promocional - JIP, Creche Rotary, Associação das Familias dos Rotarianos de São
Vicente. Grupo de Prece Assistência e Promoção Social. Creche Sonho da Criança.
Lar das Moças Cegas. Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário. Núcieo Assistencial
Creche Meimei. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do
Menor de São Vicente, Creche Comunitária Sambinha. Associação Comunitária em
Defesa do Direito do Menor. Creche Comunitária Três Estrelas. Creche Comunitária
Paraiso Infantil. Centro de Recuperação de Paralisia Infantil. Associação dos Autistas
de Santos. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Irmandade do
Hospital São José. Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes
Físicos de São Vicente. Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos,
ia de Deus. Lar de Amparo à
Velhice Aconchego. Conseino Municipal de Entorpecentes € Creche Mundo da
Criança.
art 8º - A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a esirutura
organizacional vigente. agrupada de acordo com as necessidades de controle,
acrescida dos fundos criados por lei. autarquias e empresas públicas que recebam ou
venham a receber recursos do Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Celluia Mater
da Nacionalidade. em 7 de julho de 1995. |
[£ASRLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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