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norma nº 327-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327-A / 1995
Date 1995-07-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos Nacional e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.
native_id2368

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Anexo ded) Lg 223/98:6º
8. Viconto! 2.) /. 26
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 10:95 Dispõe sobre « obrigatoriedade dos
de autoria do Vereador Hinos Nacional e de São Vicente
Ricardo Veron Guimarães serem cansados nas escolas mantiias
pelo Poder Público Municipal
) Proc nº 11757/95
, LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decrera e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| art 1º - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados.
| obrigatoriamente. nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, à entrada das
aulas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias. a contar de sua publicação.
am > - - - . . -
0. art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
. revogadas as disposições em contrário. especialmente as Leis nº 1.019. de 3 de junho
de 1964. nº 1.049. de 19 de agosto de 1964 é a de nº 1.860. de 26 de fevereiro de
1981
E: Ol.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 10 de julho de 1995.
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal

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