| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327-A / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos Nacional e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. |
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Anexo ded) Lg 223/98:6º 8. Viconto! 2.) /. 26 Estância Balneária Projeto de Lei nº 10:95 Dispõe sobre « obrigatoriedade dos de autoria do Vereador Hinos Nacional e de São Vicente Ricardo Veron Guimarães serem cansados nas escolas mantiias pelo Poder Público Municipal ) Proc nº 11757/95 , LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decrera e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | art 1º - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados. | obrigatoriamente. nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, à entrada das aulas. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. a contar de sua publicação. am > - - - . . - 0. art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário. especialmente as Leis nº 1.019. de 3 de junho de 1964. nº 1.049. de 19 de agosto de 1964 é a de nº 1.860. de 26 de fevereiro de 1981 E: Ol. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 1995. LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal