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norma nº 328-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328-A / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Diego Diversões Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de julho, de área localizada na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco e dá outras providências.
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o nm Comarano m“8I/AS
Lei Nº 328:A.
Projeto de Lei nº 25/95 Autoriza o Poder Executivo a permitir à
de autoria do Vereador empresa Diego Diversões Ltda., o uso, à
Davi Mendonça título precário, no período de 20 de
“junho a 31 de julho, de área localizada
na Praça dos Ambientalistas, no Jardim
Rio Branco e dá outras providências.
Proc. nº 11755/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de
julho, de área localizada na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
=" Art. 2º - O permissionário destinará ao Conselho Municipal de
O: Saúde 10% (dez por cento) da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e
nd comercialização de seus produtos.
Parágrafo único - Caberá à instituição mencionada no “caput” a
fiscalização do montante arrecadado pelo permissionário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 10 de julho de 1995.
IS Prefeito Municipal “5

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