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← São Vicente (SP)

norma nº 66-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66-A / 1991
Date 1991-11-21
EmentaEstabelece preferência na utilização das praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida, e dá outras providências.
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Estabelece preferencia na utilização
das Praias de Itaquitanduva e Parmpã
e as Ilhas de Sapomim e Ermida, e dá
outras providências.
Processo nº 17510/91.
/
/
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
município
te - Estância Balneária, usando das atribuições que
eridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — As áreas de preservação ecológica, deno
as de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim
ão preferencialmente utilizadas por entidades ecológi
sidades, para fins de pesquisa e estudo.
Art. 2º — As entidades pretendentes à utilização
s áreas deverão firmar o compromisso de preservar e
Quisa e estudo.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a pre
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
ht da Nacionalidade, em 21 de novembro de 1991.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS .
Municipal

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