| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66-A / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | Estabelece preferência na utilização das praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida, e dá outras providências. |
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4 Abi q É a + e 48.3, Go B. Vioanto/29) 4) + ) isto Menigontat Léo lion Estância Balneária Dei Nº Projeto de Lei nº 106/91 do Vereador de São Vicer lhe são conf creta e ele minadas Prail e Ermida ser cas e univer das referida promover pes sente Lei no publicação, Cellula Mater Francisco Neto A na = Estabelece preferencia na utilização das Praias de Itaquitanduva e Parmpã e as Ilhas de Sapomim e Ermida, e dá outras providências. Processo nº 17510/91. / / Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do município te - Estância Balneária, usando das atribuições que eridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — As áreas de preservação ecológica, deno as de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim ão preferencialmente utilizadas por entidades ecológi sidades, para fins de pesquisa e estudo. Art. 2º — As entidades pretendentes à utilização s áreas deverão firmar o compromisso de preservar e Quisa e estudo. Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a pre prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, ht da Nacionalidade, em 21 de novembro de 1991. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS . Municipal