| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330-A / 1995 |
| Date | 1995-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé |
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Lezmno Mlconicipal de SL Leonto Cidade Monumento da Gêistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA “ B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE GUINTE LEI Nº 330-A AUTOR: Vereador RENATO CARUSO Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a permitir à Empresa de Diversões Calunga F.Garcia Júnior, o uso, a titulo precário, no periodo de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itarare, nas proxi midades da Divisa com Santos, para a instalação de parque de diver' — sões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º — O permissionário destinará 10% ' (dez por cento) da renda mensal auferida pela venda de bilhetes e co mercialização de seus produtos ao LAM — Lar de Assistência ao Menor. Art. 30 — Esta Lei entrara em vigo ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario) SALA AGENOR LAPENNA, Em 25 de/julho ATOTCARUSO Presidente Proj.de Lei nº 26/95 = Processo nº 89/95 eras meto