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norma nº 330-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330-A / 1995
Date 1995-07-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé
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Lezmno Mlconicipal de SL Leonto
Cidade Monumento da Gêistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA “ B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE
GUINTE
LEI Nº 330-A
AUTOR: Vereador RENATO CARUSO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a permitir à Empresa de Diversões Calunga F.Garcia Júnior, o uso,
a titulo precário, no periodo de 20 de junho a 20 de
outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itarare, nas proxi
midades da Divisa com Santos, para a instalação de parque de diver' —
sões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º — O permissionário destinará 10% '
(dez por cento) da renda mensal auferida pela venda de bilhetes e co
mercialização de seus produtos ao LAM — Lar de Assistência ao Menor.
Art. 30 — Esta Lei entrara em vigo
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario)
SALA AGENOR LAPENNA,
Em 25 de/julho
ATOTCARUSO
Presidente
Proj.de Lei nº 26/95 =
Processo nº 89/95
eras
meto

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