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norma nº 333-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333-A / 1995
Date 1995-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
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Estância Balneária
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com a
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, visando a
execução de rede de distribuição de água,
a execução e ussentamento de rede
coletora de esgoto e a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
Proc. nº 13658/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, visando à execução no Conjunto Habitacional (CDHU) São
Vicente "D“, no Município de São Vicente, dos serviços de rede de distribuição de
água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, nos termos da minuta que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade. em 28 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
l Prefeito Municipal
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Vo.
Pfitro Mente
Estância Balneária Anexo deefems, 22/87
Cidade Monumento da Aistória Dátrias, Vicente 3.4 ê 3
Callula Matar da Nacionalidade no
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.º.
A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP,
com sede na Rua Costa Carvalho n.º 300 - São Paulo, SP, CGC/ME n.º 43.776.517/0001-80,
representada estatutariamente por dois de seus diretores, Sr. ARIOVALDO CARMIGNANI,
Presidente, Administrador de Empresas, RG n.º 4. 362.411, CPF n.º 066.752.718-49 e OSWALDO
ALY, Diretor do Litoral, Engenheiro Civil, RG n.º 1.096.877, CPF n.º 016.993.428-49, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, situada à Rua Frei Gaspar n.º 384, São
Vicente, SP, CGC/MF n.º 46.177.523/0001-09, representada por seu Prefeito LUIZ CARLOS
PEDRO, RG n.º 7.875.752, CPF n.º 512.412.268-49, devidamente autorizado pela Lei Municipal
Dire + Tesolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, regido pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1º - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a execução de rede de distribuição de água, a execução e
assentamento de rede coletora de esgoto, a construção de Estação de Tratamento de Esgoto -
ETE, para coleta final de esgotos sanitários, a construção de emissário para o efluente final bem
como de equipamentos urbanos ' destinados a equipar o CONJUNTO HABITACIONAL
(CDHU) SÃO VICENTE "D" - SÃO VICENTE, localizado na Avenida Nações Unidas entre as
Ruas "S" e "T", no Município de São Vicente.
1.1.1. Serão executados 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de rede coletora de
esgoto, Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e 300 (trezentos) metros lineares de emissário
para o efluente final, em conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta
SABESP n.º 04-228-95, que faz parte integrante do presente.
1.1.2. Serão executados 460 (quatrocentos e sessenta) metros lineares de rede de água, em
conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta SABESP n.º 03-178-95,
que integra o presente Termo.
CLÁUSULA 2.º - ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
2.1. A PREFEITURA fará os serviços de assentamento da rede coletora de esgoto e os serviços de
construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, assentamento de rede de água e do
emissário para o efluente final, fomecendo a mão de obra necessária para os-serviços acima.
2.2. A SABESP dará a orientação e a supervisão técnica e fornecerá 426 (quatrocentos e vinte e seis)
metros lineares de tubos de esgoto de-150 milímetros de diâmetro, sendo 422 (quatrocentos e
vinte e dois) metros lineares em tubos de PVC-rígido - junta elástica vimifort e 4 (quatro) metros
lineares em tubo de ferro fundido, classe K-12 com flange e ponta, para a construção da rede
coletora de esgoto, 300 (trezentos) metros lineares de tubo de fibra de amianto de 150 milímetros
“= de diâmetro e acessórios, para a construção do emissário para a destinação dos efluentes finais,
bem como fornecerá ainda 436 (quatrocentos e trinta e seis) metros lineares de tubo de PVC de
50 milímetros de diâmetro, PBA, classe 15 e 24 (vinte e quatro) metros lineares de tubo PVC de
.I5 milímetros de diâmetro, PBA, classe 15, para a construção da rede de distribuição de água.
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Estância Balneária
Oidade Monumento da Eistória Dátria
Dellula Matar da Nacionalidade
2.3. A SABESP fornecerá o concreto e o madeiramento para as formas e as ferragens necessárias
para a execução da Estação de Tratamento de Esgoto.
CLÁUSULA 3.º - CUSTOS
3.1. Unicamente para fins contábeis, o custo dos serviços efettvados e da mão de obra prestada pela
PREFEITURA está estimado na importância equivalente a 12.000 (doze mil) UFESPs, enquanto
que o custo dos materiais fornecidos pela SABESP está estimado na importância equivalente a
12.000 (doze mil) UFESPs.
CLÁUSULA 4.º - OPERAÇÃO
4.1. Concluídas as obras objeto do presente Termo, a administração das mesmas será transferida para
a SABESP que, desde já, se obriga a mantê-las e a operá-las, mediante pagamento, pelos
usuários, das tarifas correspondentes, passando a rede coletora de esgoto, a Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE, o emissário para o efluente final, a rede de abastecimento de água e
os demais equipamentos que compõem o Sistema, a integrar o patrimônio da SABESP.
4.2. A PREFEITURA se compromete a transferir de seu patrimônio para o patrimônio da SABESP,
mediante escritura de doação, a área necessária para a implantação da Estação de Tratamento de
Esgotos - ETE objeto do presente Termo, num total de 270 (duzentos e setenta) metros
quadrados.
CLÁUSULA 5.º - RESCISÃO
5.1. Antes da ocorrência do evento previsto na cláusula 4.1, o presente Termo poderá ser rescindido
de pleno direito no caso de inadimplemento das condições nele previstas, caso em que a parte que
der causa será notificada expressamente dos motivos da rescisão, respondendo por eventuais
perdas e danos decorrentes. Poderá, ainda, ser rescindido amigavelmente, mediante comunicação
prévia de 90 (noventa) dias da data pretendida para a rescisão.
CLÁUSULA 6.º - DO ADITAMENTO —— -
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6.1. Na ocorrência de eventos não previstos no presente Termo fica expressamente ressalvada a
“possibilidade de aditamento.
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Nu"Y CLAUSULA 7.º - DO PRAZO DE DURAÇÃO
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71. Este Termo vigorará pelo prazo necessário à execução do objeto contratual, sendo considerado
adimplido quando se verificar a condição prevista na Cláusula Quarta. e T
Defiro Meigralido ão
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Oidade Monumento da História Dátria
Oollula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA 8º - DO FORO DE ELEIÇÃO
8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São, Vicente, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente Termo.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e único
efeito, na presença de duas testemunhas, que abaixo subscrevem.
São Vicente, ........ de agosto de 1.995
1d - PREFEITURA: SABESP:
——— TESTEMUNHAS:

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