| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333-A / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. |
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o ' ânemo efutaeohsao S. Vicente aS / 2 JH Estância Balneária Dei Nº IIIA... Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e ussentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Proc. nº 13658/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução no Conjunto Habitacional (CDHU) São Vicente "D“, no Município de São Vicente, dos serviços de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, nos termos da minuta que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. , Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade. em 28 de agosto de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO l Prefeito Municipal a 9 Vo. Pfitro Mente Estância Balneária Anexo deefems, 22/87 Cidade Monumento da Aistória Dátrias, Vicente 3.4 ê 3 Callula Matar da Nacionalidade no TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.º. A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n.º 300 - São Paulo, SP, CGC/ME n.º 43.776.517/0001-80, representada estatutariamente por dois de seus diretores, Sr. ARIOVALDO CARMIGNANI, Presidente, Administrador de Empresas, RG n.º 4. 362.411, CPF n.º 066.752.718-49 e OSWALDO ALY, Diretor do Litoral, Engenheiro Civil, RG n.º 1.096.877, CPF n.º 016.993.428-49, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, situada à Rua Frei Gaspar n.º 384, São Vicente, SP, CGC/MF n.º 46.177.523/0001-09, representada por seu Prefeito LUIZ CARLOS PEDRO, RG n.º 7.875.752, CPF n.º 512.412.268-49, devidamente autorizado pela Lei Municipal Dire + Tesolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1º - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto, a construção de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, para coleta final de esgotos sanitários, a construção de emissário para o efluente final bem como de equipamentos urbanos ' destinados a equipar o CONJUNTO HABITACIONAL (CDHU) SÃO VICENTE "D" - SÃO VICENTE, localizado na Avenida Nações Unidas entre as Ruas "S" e "T", no Município de São Vicente. 1.1.1. Serão executados 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de rede coletora de esgoto, Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e 300 (trezentos) metros lineares de emissário para o efluente final, em conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta SABESP n.º 04-228-95, que faz parte integrante do presente. 1.1.2. Serão executados 460 (quatrocentos e sessenta) metros lineares de rede de água, em conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta SABESP n.º 03-178-95, que integra o presente Termo. CLÁUSULA 2.º - ATRIBUIÇÕES DAS PARTES 2.1. A PREFEITURA fará os serviços de assentamento da rede coletora de esgoto e os serviços de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, assentamento de rede de água e do emissário para o efluente final, fomecendo a mão de obra necessária para os-serviços acima. 2.2. A SABESP dará a orientação e a supervisão técnica e fornecerá 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de tubos de esgoto de-150 milímetros de diâmetro, sendo 422 (quatrocentos e vinte e dois) metros lineares em tubos de PVC-rígido - junta elástica vimifort e 4 (quatro) metros lineares em tubo de ferro fundido, classe K-12 com flange e ponta, para a construção da rede coletora de esgoto, 300 (trezentos) metros lineares de tubo de fibra de amianto de 150 milímetros “= de diâmetro e acessórios, para a construção do emissário para a destinação dos efluentes finais, bem como fornecerá ainda 436 (quatrocentos e trinta e seis) metros lineares de tubo de PVC de 50 milímetros de diâmetro, PBA, classe 15 e 24 (vinte e quatro) metros lineares de tubo PVC de .I5 milímetros de diâmetro, PBA, classe 15, para a construção da rede de distribuição de água. / | Estância Balneária Oidade Monumento da Eistória Dátria Dellula Matar da Nacionalidade 2.3. A SABESP fornecerá o concreto e o madeiramento para as formas e as ferragens necessárias para a execução da Estação de Tratamento de Esgoto. CLÁUSULA 3.º - CUSTOS 3.1. Unicamente para fins contábeis, o custo dos serviços efettvados e da mão de obra prestada pela PREFEITURA está estimado na importância equivalente a 12.000 (doze mil) UFESPs, enquanto que o custo dos materiais fornecidos pela SABESP está estimado na importância equivalente a 12.000 (doze mil) UFESPs. CLÁUSULA 4.º - OPERAÇÃO 4.1. Concluídas as obras objeto do presente Termo, a administração das mesmas será transferida para a SABESP que, desde já, se obriga a mantê-las e a operá-las, mediante pagamento, pelos usuários, das tarifas correspondentes, passando a rede coletora de esgoto, a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, o emissário para o efluente final, a rede de abastecimento de água e os demais equipamentos que compõem o Sistema, a integrar o patrimônio da SABESP. 4.2. A PREFEITURA se compromete a transferir de seu patrimônio para o patrimônio da SABESP, mediante escritura de doação, a área necessária para a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE objeto do presente Termo, num total de 270 (duzentos e setenta) metros quadrados. CLÁUSULA 5.º - RESCISÃO 5.1. Antes da ocorrência do evento previsto na cláusula 4.1, o presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito no caso de inadimplemento das condições nele previstas, caso em que a parte que der causa será notificada expressamente dos motivos da rescisão, respondendo por eventuais perdas e danos decorrentes. Poderá, ainda, ser rescindido amigavelmente, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias da data pretendida para a rescisão. CLÁUSULA 6.º - DO ADITAMENTO —— - N . 6.1. Na ocorrência de eventos não previstos no presente Termo fica expressamente ressalvada a “possibilidade de aditamento. AS a / / Nu"Y CLAUSULA 7.º - DO PRAZO DE DURAÇÃO A ; cad 71. Este Termo vigorará pelo prazo necessário à execução do objeto contratual, sendo considerado adimplido quando se verificar a condição prevista na Cláusula Quarta. e T Defiro Meigralido ão Estância Balneária Oidade Monumento da História Dátria Oollula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA 8º - DO FORO DE ELEIÇÃO 8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São, Vicente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente Termo. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença de duas testemunhas, que abaixo subscrevem. São Vicente, ........ de agosto de 1.995 1d - PREFEITURA: SABESP: ——— TESTEMUNHAS: