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norma nº 334-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 334-A / 1995
Date 1995-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir em regime de aforamento terrenos de marinha e acrescidos que especifica localizados na região denominada México 70, e dá outras providências.
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S. Vicente 5 SS JA
Defeito hineigraldo So conte
Estância Balneária
Dei Nº 3IAA..
dutoriza o Poder Executivo a adquirir
em regime de aforamento terrenos de
marinha e acrescidos que especifica
localizados na região denominada
México 70, e dá outras providências.
Proc. nº 13663/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Contrato de Cessão firmado entre a União
Federal e.o Município de São Vicente, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
em regime de aforamento, os terrenos de marinha 6 acrescidos localizados na região
denominada "México 70", nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei 6
Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, neste
Município de São Vicente, compreendendo três imóveis denominados de Área "1",
Área "2" e Área "3", cada um com 44.842,34 m2, 81.085,07 m2 e 942.262,00 m2,
perfazendo uma área total de 1.068.189,41 m2, cujas medidas e confrontações
constam do Contrato de Cessão que faz parte integrante da presente Let.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacienalidade, em d de setembro de 1995.
,
LUIZ CARLOS PEDRO
— Prefeito Municipal
-—
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
DELEGACIA EM SÃO PAULO
CERTIDÃO Nº 09/95
1 — ——
CERTIFICO que às fls. 89/91 do Livro de Notas nº 12 de termos desta Delegacia, consta o
termo de teor seguirte: Contrato de Cessão, gob o Regime de Aforamento, dos terrenos de
marinha e acrescidos, na região denominada "México 70", situados nas extremidades das
Vilas Margarida, Matteo Bei € Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros € do Mar
Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, que entre si fazem, como
Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, e como Outorgado Cesgionário, o MUNICIPIO
DE SÃO VICENTE, conforme Processo nº 10880-048899/93-37. Aos 22 dias do mês de
maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1.995), na Delegacia da Secretaria do
*atrimônio da União no Estado de São Paulo, compareceram partes entre si justas e
sontratadas, de um lado, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, representada
neste ato, de acordo com o art. 14, inciso V, do Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de
1.967, pelo Sr. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, Dr. Femando Hugo de
Albuquerque Guimarães, matrícula nº 2.377.848-2, e, de outro lado, como Outorgado
Cessionário, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Luiz Carlos Pedro, RG. 7815752 - SSP/SP, CIC. 512.412.268-49,
presentes, também, as duas testemunhas de mim conhecidas e nomeadas no final deste
contrato. E, na presença das mesmas testermunhas, foi pela Outorgante Cedente, por seu
representante legal, dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - que a UNIÃO FEDERAL, é
senhora, e legitima possuidora do imóvel situado na região denominada "México 70", nas
extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos
Berreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, terrenos
de marinha e acrescidos, por força do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1.946, no
seu art. 1º, alíca "a". CLÁUSULA SEGUNDA - que os aludidos imóveis assim se
descrevem e caracterizam: " terrenos de marinha e acrescidos, situados na região
denominada ” México 70 ", sitãados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo
Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, compreendendo três áreas,
denominadas: Área "1", Área "2" e Área "3", com respectivamente as seguintes
medidas: 44.84234m2, 81.085,07m2 e 942.262,00m2, perfazendo o total de
1.068.189,41m2. As dimensões e confrontações por reg são as seguintes:
Área "1" - Dimensões: frente: 367,00m (em desenvolvimento) |;
lado direito: 137,00m; lado esquerdo: -354,50m, fundos: Z04,00m mais 64,53m
mais 33,50m. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de
acrescidos de marinha da Esplanada dos Barreiros; lado esquerdo: Terreno de acrescidos
de marinha, do Planalto Bela Vista; fundos: Terreno de acrescidos de marinha da Vila
Matteo Bei ( lotes das quadras 44 a 48). Área "2" - Dimensões: frente: trechos: 4-5 -
104,00m, rumo 10ºOS'SE e 5-6 - 73,00m, rumo 30º25'SE; lado direito: trecho: 34 -
568,96m, rumo 52º45'SW; lado esquerdo: trecho: 6-1 - 663,15m, rumo 52º45'NE, fundos:
trechos: 1-2 - 143,40m, rumo 51º04'NW e 2-3 - 24,00m, rumo 43º51'NW. Confrontações:
frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terrenos de marinha e acrescidos da Viia
Matteo Bei e do extinto DNOS: lado esquerdo: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila
Margarida; fundos: Parte alodial do loteamento Planalto Bela Vista. A Área "2", foi
CÊ No
: desmembrada do RIP m 7121,04553.000-6, anteriormente” com 102-157;87m2;-s-onde
agora remanescem 21.072,80m2;-que-é-a-soma das áreas dos lotes: 13 da quadra 23,4,5,
7,9, 11,13, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 da quadra 24; 1 8 6 da quadra 25; 1 a 24 da quadra 26;
1a 6 da quadra 27,e 1 a 21 da quadra 28, do Planalto Bela Vista. Área "3" - Dimensões:
frente: 1.407,00m (em desenvolvimento); lado direito: 663,15m, lado esquerdo: 1.255,00
(em desenvolvimento); fundos: 1.527,00m (em linha quebrada). Confrontações: frente:
Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de marinha e acrescidos do Planalto Bela
Vista; lado esquerdo: Faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes, fundos: Terrenos
alodiais da Vila Margarida. CLÁUSULA TERCEIRA - que o mencionado imóvel se acha
livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial, hipoteca legal ou convencional,
ou, ainda, qualquer outro ônus real. CÁUSULA QUARIA - que, tendo em vista a
autorização contida no Decreto de 24 de agosto de 1.994, do Exmo. Sr. Presidente da
República, publicado no Diário Oficial da União, seção I, de 25 de agosto de 1.994, abaixo
transcrito, e com fundamento no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1.967,
é feita a cessão sob o regime de aforamento, do imóvel antes descrito e caracterizado, que
se destina a execução de projeto habitacional e urbanístico, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da assinatura deste contrato, visando o assentamento de doze mil famílias
iproximadamente. "DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1.994. Autoriza a cessão, sob O
-egime de aforamento, do terreno que menciona, 8o Município de São Vicente, Estado de
" São Paulo. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso de guas atribuições que lhe confere
o art. 84., inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto-lei
178, de 16 de fevereiro de 1.967, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita sob
o regime de aforamento, 80 Município de São Vicente, Estado de São Paulo, do imóvel
constituído de um terreno de marinha e acrescidos, com área de 1.068.189,4im2 (um
milhão, sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove metros quadrados, e quarenta e um
decímetros quadrados), localizado na região demonimada "México 70", situado nas
extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei € Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos
Barreiros e do Mar Pequeno, naquele Município, de acordo com og elementos constantes
do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 10880.048899/93-37.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos
relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do
Patromônio da Unão a lavratura do respectivo contrato. Art. 2º O imóvel a que £ge refere o
artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o
assentamento de aproximadamente doze mil famílias carentes, no prazo de três anos, a
contar da data da assinatura do contrato de cessão. Art. 3º O cessionário ficará isento do
recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno,
obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupantes do imóvel, a reverter o respectivo
produto, para a realização de melhorias no próprio local do assentamento. Art. 4º
Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que
venham a ser invocadas por terceiros, concementes ao terreno a que s€ refere este Decreto.
Art. Sº Os direitos e obrigações «mencionados neste Decreto não excluem os outros
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tomar-se-á mula independentemente de ato especial, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, ge o imóvel, no
todo ou em parte, vier à ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto, se
inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula
contratual. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de
agosto de 1.994, 173º da Independência e 106º da- República. ITAMAR
FRANCO/RUBENS RICUPERO. CLÁUSULA QUINTA - que, em decorrência do
Decreto de 24 de agosto de 1.994, foi, por despacho de 06 de setembro de 1.994, do Sr
i!
a
Emeicdio Iuuracio:
Secretário do Patrimônio da União, exarado às fls. 120 do processo nº 10880.048899/93-
37, concedido o aforamento do terreno antes descrito. CLÁUSULA SEXTA - que, O
Outorgado Cessionário fica isento do pagamento de foros e laudêmios, confore alínea "a"
“do inciso | e parágrafo único, ambos do art. 2º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de
1.981, enquanto o imóvel lhe estiver aforado. CLÁUSULA SÉTIMA - que, além dos
direitos é obrigações previstas no Decreto de 24 de agosto de 1.994, o Outorgado
Cessionário assume, nesta ato, a inteira responsabilidade sobre o levantamento e
cadastramento dos atuais ocupantes da referida área, fornecendo a Delegacia do Patrimônio
da União, a relação das famílias cadastradas, bem como a implementação do projeto
habitacional e urbanístico, compreendendo entre outros elementos o arruamento, drenagem,
saneamento, iluminação pública e o eventual remanejamento das famílias, apresentando à
DPU/SP a planta do Conjunto Habitacional, com a devida averbação no registro de Imóveis
competente; comprometendo-se, desde já, a outorgar a escritura aos ocupantes assim
cadastrados, requerendo a transferência de aforamento a cada um deles. CLÁUSULA
OITAVA - que, finalmente, o Outorgado Cessionário está isento do laudêmio nas
transferências levadas & efeito pelo próprio, devendo, no entanto serem observadas as
admtemais exigências do Decreto-Lei 95.760 de 1º de março de 1.988. Pelo Outorgado
Cessionário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato,
. foi dito que aceitava o presente Contrato, em todos os seus termos € sob o regime
“ estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por se acharem
ajustados e contratados assinam a UNIÃO FEDERAL, como Outorgante Cedente e o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, como Outorgado Cessionário, juntamente com as
testemunhas abaixo assinadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme o
presente instrumento, o qual é lavrado no Livro nº 12 da Delegacia do Patrimônio da
União no Estado de São Paulo, valendo o mesmo como escritura pública, por força do art.
10 da Lei nº 5.421 de 25 de abril de 1.968. E eu, Flávia Maria Rossi de Morais, lavrei este
CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO. (aa.) Flávia Maria
Rossi de Morais - Femando Hugo de Albuquerque Guimarães - Luiz Carlos Pedro. Nada
mais, o referido é verdade e dou f6. E eu, Itamar Visconti Lopes expedi a presente certidão
aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco,
subscrevendo-a o Chefe da Divisão de Administração Patrimonial - Valter Gomes
Gonçalves e visando-a o-Delegado do Patrimônio da União - Artur Augusto Leite.
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Delogado DPUJSP "=

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