| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334-A / 1995 |
| Date | 1995-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir em regime de aforamento terrenos de marinha e acrescidos que especifica localizados na região denominada México 70, e dá outras providências. |
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S. Vicente 5 SS JA Defeito hineigraldo So conte Estância Balneária Dei Nº 3IAA.. dutoriza o Poder Executivo a adquirir em regime de aforamento terrenos de marinha e acrescidos que especifica localizados na região denominada México 70, e dá outras providências. Proc. nº 13663/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Contrato de Cessão firmado entre a União Federal e.o Município de São Vicente, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir em regime de aforamento, os terrenos de marinha 6 acrescidos localizados na região denominada "México 70", nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei 6 Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, neste Município de São Vicente, compreendendo três imóveis denominados de Área "1", Área "2" e Área "3", cada um com 44.842,34 m2, 81.085,07 m2 e 942.262,00 m2, perfazendo uma área total de 1.068.189,41 m2, cujas medidas e confrontações constam do Contrato de Cessão que faz parte integrante da presente Let. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacienalidade, em d de setembro de 1995. , LUIZ CARLOS PEDRO — Prefeito Municipal -— té LR a r . <a « MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DELEGACIA EM SÃO PAULO CERTIDÃO Nº 09/95 1 — —— CERTIFICO que às fls. 89/91 do Livro de Notas nº 12 de termos desta Delegacia, consta o termo de teor seguirte: Contrato de Cessão, gob o Regime de Aforamento, dos terrenos de marinha e acrescidos, na região denominada "México 70", situados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei € Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros € do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, que entre si fazem, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, e como Outorgado Cesgionário, o MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, conforme Processo nº 10880-048899/93-37. Aos 22 dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1.995), na Delegacia da Secretaria do *atrimônio da União no Estado de São Paulo, compareceram partes entre si justas e sontratadas, de um lado, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, representada neste ato, de acordo com o art. 14, inciso V, do Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1.967, pelo Sr. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, Dr. Femando Hugo de Albuquerque Guimarães, matrícula nº 2.377.848-2, e, de outro lado, como Outorgado Cessionário, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Dr. Luiz Carlos Pedro, RG. 7815752 - SSP/SP, CIC. 512.412.268-49, presentes, também, as duas testemunhas de mim conhecidas e nomeadas no final deste contrato. E, na presença das mesmas testermunhas, foi pela Outorgante Cedente, por seu representante legal, dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - que a UNIÃO FEDERAL, é senhora, e legitima possuidora do imóvel situado na região denominada "México 70", nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Berreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, terrenos de marinha e acrescidos, por força do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1.946, no seu art. 1º, alíca "a". CLÁUSULA SEGUNDA - que os aludidos imóveis assim se descrevem e caracterizam: " terrenos de marinha e acrescidos, situados na região denominada ” México 70 ", sitãados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, compreendendo três áreas, denominadas: Área "1", Área "2" e Área "3", com respectivamente as seguintes medidas: 44.84234m2, 81.085,07m2 e 942.262,00m2, perfazendo o total de 1.068.189,41m2. As dimensões e confrontações por reg são as seguintes: Área "1" - Dimensões: frente: 367,00m (em desenvolvimento) |; lado direito: 137,00m; lado esquerdo: -354,50m, fundos: Z04,00m mais 64,53m mais 33,50m. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de acrescidos de marinha da Esplanada dos Barreiros; lado esquerdo: Terreno de acrescidos de marinha, do Planalto Bela Vista; fundos: Terreno de acrescidos de marinha da Vila Matteo Bei ( lotes das quadras 44 a 48). Área "2" - Dimensões: frente: trechos: 4-5 - 104,00m, rumo 10ºOS'SE e 5-6 - 73,00m, rumo 30º25'SE; lado direito: trecho: 34 - 568,96m, rumo 52º45'SW; lado esquerdo: trecho: 6-1 - 663,15m, rumo 52º45'NE, fundos: trechos: 1-2 - 143,40m, rumo 51º04'NW e 2-3 - 24,00m, rumo 43º51'NW. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terrenos de marinha e acrescidos da Viia Matteo Bei e do extinto DNOS: lado esquerdo: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila Margarida; fundos: Parte alodial do loteamento Planalto Bela Vista. A Área "2", foi CÊ No : desmembrada do RIP m 7121,04553.000-6, anteriormente” com 102-157;87m2;-s-onde agora remanescem 21.072,80m2;-que-é-a-soma das áreas dos lotes: 13 da quadra 23,4,5, 7,9, 11,13, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 da quadra 24; 1 8 6 da quadra 25; 1 a 24 da quadra 26; 1a 6 da quadra 27,e 1 a 21 da quadra 28, do Planalto Bela Vista. Área "3" - Dimensões: frente: 1.407,00m (em desenvolvimento); lado direito: 663,15m, lado esquerdo: 1.255,00 (em desenvolvimento); fundos: 1.527,00m (em linha quebrada). Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de marinha e acrescidos do Planalto Bela Vista; lado esquerdo: Faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes, fundos: Terrenos alodiais da Vila Margarida. CLÁUSULA TERCEIRA - que o mencionado imóvel se acha livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial, hipoteca legal ou convencional, ou, ainda, qualquer outro ônus real. CÁUSULA QUARIA - que, tendo em vista a autorização contida no Decreto de 24 de agosto de 1.994, do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, seção I, de 25 de agosto de 1.994, abaixo transcrito, e com fundamento no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1.967, é feita a cessão sob o regime de aforamento, do imóvel antes descrito e caracterizado, que se destina a execução de projeto habitacional e urbanístico, no prazo de 03 (três) anos, a contar da assinatura deste contrato, visando o assentamento de doze mil famílias iproximadamente. "DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1.994. Autoriza a cessão, sob O -egime de aforamento, do terreno que menciona, 8o Município de São Vicente, Estado de " São Paulo. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso de guas atribuições que lhe confere o art. 84., inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto-lei 178, de 16 de fevereiro de 1.967, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita sob o regime de aforamento, 80 Município de São Vicente, Estado de São Paulo, do imóvel constituído de um terreno de marinha e acrescidos, com área de 1.068.189,4im2 (um milhão, sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove metros quadrados, e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na região demonimada "México 70", situado nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei € Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, naquele Município, de acordo com og elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 10880.048899/93-37. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patromônio da Unão a lavratura do respectivo contrato. Art. 2º O imóvel a que £ge refere o artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de aproximadamente doze mil famílias carentes, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão. Art. 3º O cessionário ficará isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupantes do imóvel, a reverter o respectivo produto, para a realização de melhorias no próprio local do assentamento. Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concementes ao terreno a que s€ refere este Decreto. Art. Sº Os direitos e obrigações «mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 6º A cessão tomar-se-á mula independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, ge o imóvel, no todo ou em parte, vier à ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula contratual. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 1.994, 173º da Independência e 106º da- República. ITAMAR FRANCO/RUBENS RICUPERO. CLÁUSULA QUINTA - que, em decorrência do Decreto de 24 de agosto de 1.994, foi, por despacho de 06 de setembro de 1.994, do Sr i! a Emeicdio Iuuracio: Secretário do Patrimônio da União, exarado às fls. 120 do processo nº 10880.048899/93- 37, concedido o aforamento do terreno antes descrito. CLÁUSULA SEXTA - que, O Outorgado Cessionário fica isento do pagamento de foros e laudêmios, confore alínea "a" “do inciso | e parágrafo único, ambos do art. 2º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1.981, enquanto o imóvel lhe estiver aforado. CLÁUSULA SÉTIMA - que, além dos direitos é obrigações previstas no Decreto de 24 de agosto de 1.994, o Outorgado Cessionário assume, nesta ato, a inteira responsabilidade sobre o levantamento e cadastramento dos atuais ocupantes da referida área, fornecendo a Delegacia do Patrimônio da União, a relação das famílias cadastradas, bem como a implementação do projeto habitacional e urbanístico, compreendendo entre outros elementos o arruamento, drenagem, saneamento, iluminação pública e o eventual remanejamento das famílias, apresentando à DPU/SP a planta do Conjunto Habitacional, com a devida averbação no registro de Imóveis competente; comprometendo-se, desde já, a outorgar a escritura aos ocupantes assim cadastrados, requerendo a transferência de aforamento a cada um deles. CLÁUSULA OITAVA - que, finalmente, o Outorgado Cessionário está isento do laudêmio nas transferências levadas & efeito pelo próprio, devendo, no entanto serem observadas as admtemais exigências do Decreto-Lei 95.760 de 1º de março de 1.988. Pelo Outorgado Cessionário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato, . foi dito que aceitava o presente Contrato, em todos os seus termos € sob o regime “ estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por se acharem ajustados e contratados assinam a UNIÃO FEDERAL, como Outorgante Cedente e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, como Outorgado Cessionário, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente instrumento, o qual é lavrado no Livro nº 12 da Delegacia do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, valendo o mesmo como escritura pública, por força do art. 10 da Lei nº 5.421 de 25 de abril de 1.968. E eu, Flávia Maria Rossi de Morais, lavrei este CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO. (aa.) Flávia Maria Rossi de Morais - Femando Hugo de Albuquerque Guimarães - Luiz Carlos Pedro. Nada mais, o referido é verdade e dou f6. E eu, Itamar Visconti Lopes expedi a presente certidão aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco, subscrevendo-a o Chefe da Divisão de Administração Patrimonial - Valter Gomes Gonçalves e visando-a o-Delegado do Patrimônio da União - Artur Augusto Leite. / A - A o Ei ndo =/ ATAMAR viscos ++ 4 Ro Delogado DPUJSP "=