| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336-A / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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bs. Pg bai neto teduetatof eso S. VicentelZ4/ 9/48 Estância Balneária Pei Nº 336:A . Projeto de Lei nº 27/95 Autoriza o Poder Executivo a conceder o de autoria do Vereador uso das campas ou covas rasas, em caráter Brito Coelho de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal e dá outras providências. Proc. nº 1654995 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou roncessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal. Parágrafo único - Em caráter excepcional não será realizado procedimento licitatório, face à inviabilidade de competição. Art. 2º - A Prefeitura Municipal convocará por edital, os interessados nas unidades. $ 1º - Em caso de falecimento do permissionário ou cessionário, estarão habilitados à aquisição mencionada no “caput” os parentes do falecido, desde que obedecida a ordem de vocação hereditária, constante na legislação civil em vigor. $ 2º - A Prefeitura Municipal fixará, por Decreto, os critérios para desempate em caso de haver mais de um interessado na unidade e que esteja em igualdade de condições. Art. 3º - Os interessados depois de devidamente identificados e habilitados, serão chamados para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar, além da assinatura dos respectivos contratos, o pagamento dos preços públicos fixados por decreto municipal. Art. 4º - Fica proibida além da transferência da concessão ou permissão a qualquer título, a comercialização das unidades adquiridas nos termos da presente lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 1995. Í Av LUIZ CARLÓS PEDRO LS . Prefeito Municipal