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norma nº 336-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336-A / 1995
Date 1995-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal e dá outras providências.
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S. VicentelZ4/ 9/48
Estância Balneária
Pei Nº 336:A .
Projeto de Lei nº 27/95 Autoriza o Poder Executivo a conceder o
de autoria do Vereador uso das campas ou covas rasas, em caráter
Brito Coelho de perpetuidade, aos atuais permissionários
ou concessionários de sepulturas
temporárias do Cemitério Municipal e dá
outras providências.
Proc. nº 1654995
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das
campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou
roncessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal.
Parágrafo único - Em caráter excepcional não será realizado
procedimento licitatório, face à inviabilidade de competição.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal convocará por edital, os interessados
nas unidades.
$ 1º - Em caso de falecimento do permissionário ou cessionário, estarão
habilitados à aquisição mencionada no “caput” os parentes do falecido, desde que obedecida
a ordem de vocação hereditária, constante na legislação civil em vigor.
$ 2º - A Prefeitura Municipal fixará, por Decreto, os critérios para
desempate em caso de haver mais de um interessado na unidade e que esteja em igualdade de
condições.
Art. 3º - Os interessados depois de devidamente identificados e
habilitados, serão chamados para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar, além da
assinatura dos respectivos contratos, o pagamento dos preços públicos fixados por decreto
municipal.
Art. 4º - Fica proibida além da transferência da concessão ou permissão
a qualquer título, a comercialização das unidades adquiridas nos termos da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 15 de setembro de 1995. Í
Av LUIZ CARLÓS PEDRO
LS . Prefeito Municipal

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