| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199-A / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. |
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ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1199-A Projeto de Leia0 143/02 de autoria do Vereador Geovane de Jesus Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. Proc. n° 37534/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados, obrigatoriamente, três dias por semana, nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. , Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário; especialmente a Lei n° 327-A, de l O de julho de 1995. / / / * São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2002. // MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 2M/.C.1,