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norma nº 1199-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199-A / 2002
Date 2002-11-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.
native_id2377

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ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1199-A
Projeto de Leia0 143/02
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
Hinos Nacional Brasileiro e de São
Vicente serem cantados nas escolas
mantidas pelo Poder Público Municipal.
Proc. n° 37534/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados,
obrigatoriamente, três dias por semana, nas escolas mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
, Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário; especialmente a
Lei n° 327-A, de l O de julho de 1995. /
/ / *
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2002. //
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
2M/.C.1,

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