| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346-A / 1995 |
| Date | 1995-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. |
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É 8. Vicento. zo Va Em Estância Balneária De í Nº -346-A. ueeeeerream Ss”. Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando & instalação de equipamento de auto atendimento bancário. E a Proc. nº 15690/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. e Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1995. CARLOS PEDRO * Prefeito Municipal