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norma nº 1111-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111-A / 2002
Date 2002-05-09
EmentaIInstitui no Município o Dia do Surdo, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de setembro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1111-A 
Projeto de Lei n.º 46/02
de autoria do 
Vereador Gilberto Rampon 
Institui no Município o Dia do Surdo, a ser 
realizado anualmente no último domingo do 
mês de setembro. 
Proc. n.º 16156/02
 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica instituído no Município o Dia do Surdo, a ser 
realizado anualmente no último domingo do mês de setembro.
 Art. 2.º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais 
competentes, promoverá ações culturais, educacionais, esportivas e de lazer, 
visando à total integração das pessoas surdas na vida em sociedade. 
 Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação.
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de maio de 2002. 
 PAULO DE SOUZA
 Vice-Prefeito no exercício do
 cargo de Prefeito Municipal 

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