| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111-A / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | IInstitui no Município o Dia do Surdo, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de setembro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1111-A Projeto de Lei n.º 46/02 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Institui no Município o Dia do Surdo, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de setembro. Proc. n.º 16156/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Município o Dia do Surdo, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de setembro. Art. 2.º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá ações culturais, educacionais, esportivas e de lazer, visando à total integração das pessoas surdas na vida em sociedade. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de maio de 2002. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal