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norma nº 342-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342-A / 1995
Date 1995-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências.
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. Anexo cafe ucabro?
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Estância Balneária
Dei Nº 342-A
Projeto de Lei nº 52/95 Autoriza o Poder Executivo a adquirir
de autoria do Vereador ações ordinárias, representativas do
Brito Coelho capital do Banco do Estado de São
Paulo S/A - BANESPA, e dá outras
providências.
Proc. nº 18349/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ave dt. Rica n é oder Executivo autorizado a adquirir, até 6 me
de 100.000 (cem mil), ações ordinárias nominativas representativas do capital do
Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.
Art. 2º - As ações adquiridas somente poderão ser alienadas após
lei específica votada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - As ações adquiridas deverão ser utilizadas para assegurar
a todo tempo, e especialmente nas assembléias de acionistas do Banco do Estado de
São Paulo, a transparência na sua gestão, velando pela defesa do interesse público e
envidando esforços para o fomento do desenvolvimento econômico e social, e apoio à
micro e pequena empresa, bem como do micro e pequeno produtor rural.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ta
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1995.
E . NM Prefeito Municipal

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