| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342-A / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. |
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. Anexo cafe ucabro? S: Viconh Ih) JO! SS Estância Balneária Dei Nº 342-A Projeto de Lei nº 52/95 Autoriza o Poder Executivo a adquirir de autoria do Vereador ações ordinárias, representativas do Brito Coelho capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. Proc. nº 18349/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ave dt. Rica n é oder Executivo autorizado a adquirir, até 6 me de 100.000 (cem mil), ações ordinárias nominativas representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. Art. 2º - As ações adquiridas somente poderão ser alienadas após lei específica votada pela Câmara Municipal. Art. 3º - As ações adquiridas deverão ser utilizadas para assegurar a todo tempo, e especialmente nas assembléias de acionistas do Banco do Estado de São Paulo, a transparência na sua gestão, velando pela defesa do interesse público e envidando esforços para o fomento do desenvolvimento econômico e social, e apoio à micro e pequena empresa, bem como do micro e pequeno produtor rural. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ta Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1995. E . NM Prefeito Municipal