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norma nº 341-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 341-A / 1995
Date 1995-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências.
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Anote de SIS /AEOA
S. Vicento[) JF) 40 / 35
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Tribunal Regional
Eleitoral - TRE, para instalação e
funcionamento de Cartórios das
Zonas - Eleitorais e dá outras
providências.
Proc. nº 6763/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, objetivando a locação, pela Prefeitura, de
imóveis no Município, sendo no mínimo dois para instalação e funcionamento de
Cartórios da 177º e 340º Zonas Eleitorais e um, na região continental, para
cadastramento de eleitores. ,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de outubro de 1995.
Tao Nu LUIZ CARLOS PEDRO
RU Prefeito Municipal

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