| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341-A / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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Anote de SIS /AEOA S. Vicento[) JF) 40 / 35 Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas - Eleitorais e dá outras providências. Proc. nº 6763/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, objetivando a locação, pela Prefeitura, de imóveis no Município, sendo no mínimo dois para instalação e funcionamento de Cartórios da 177º e 340º Zonas Eleitorais e um, na região continental, para cadastramento de eleitores. , Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 1995. Tao Nu LUIZ CARLOS PEDRO RU Prefeito Municipal