br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 339-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 339-A / 1995
Date 1995-09-18
EmentaAltera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 2161 de 17/9/87 que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente à exploração de diversões eletrônicas.
native_id2386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

dao doi SB
S. Vicente 22) 98] 88
no fina Minispotot So Jlcindo
Estância Balneária
Dei Nº 3I-A
Projeto de Lei nº 47/94 Altera a redação do $2º do art 1º da Leinº 2161
de autoria do Vereador de 17/9/87 que dispõe sobre .a concessão de
Ricardo Veron Guimarães “ alyará de funcionamento a estabelecimentos que
se dediquem, total ou parcialmente à exploração
de diversões eletrônicas.
Proc. nº 15672/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinté redação o "caput" do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.161, de 17 de setembro de 1987:
"Are 1º - Fica vedada a concessão de alvará para localização e
funcionamento de estabelecimentos que se dediguem total ou parcialmente à
exploração de diversões eletrônicas quando se localizem em pavimento térreo
de edificios, em condomínio residencial ou a uma distância inferior a 100
(cem) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinado à
educação, saúde, cultura, assistência social e culto religioso".
Art. 2º - O 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.161, de 17 de setembro
de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, Il e JII:
"Ar IO-...
$2º- Excetuam-se do disposto no "caput" os estabelecimentos:
1 - que se localizem em pavimento térreo de edificio em condominio
residencial, desde que autorizado pela maioria dos condôminos presentes à
assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e
cuja Ata tenha sido devidamente registrada em Cartório de Registro de
Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca;
II - que funcionem apenas aos sábados, domingos e feriados, respeitado o
disposto no inciso anterior;
HI - que se localizem nas dependências internas de shoppings centers,
observada a exigência constante do inciso 1."
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. <
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da
Nacionalidade, em 18 de setembro de 1995.
16 sf q
To EDRO
feio Municipal

open original →