| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339-A / 1995 |
| Date | 1995-09-18 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 2161 de 17/9/87 que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente à exploração de diversões eletrônicas. |
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dao doi SB S. Vicente 22) 98] 88 no fina Minispotot So Jlcindo Estância Balneária Dei Nº 3I-A Projeto de Lei nº 47/94 Altera a redação do $2º do art 1º da Leinº 2161 de autoria do Vereador de 17/9/87 que dispõe sobre .a concessão de Ricardo Veron Guimarães “ alyará de funcionamento a estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente à exploração de diversões eletrônicas. Proc. nº 15672/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinté redação o "caput" do art. 1º da Lei Municipal nº 2.161, de 17 de setembro de 1987: "Are 1º - Fica vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediguem total ou parcialmente à exploração de diversões eletrônicas quando se localizem em pavimento térreo de edificios, em condomínio residencial ou a uma distância inferior a 100 (cem) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinado à educação, saúde, cultura, assistência social e culto religioso". Art. 2º - O 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.161, de 17 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, Il e JII: "Ar IO-... $2º- Excetuam-se do disposto no "caput" os estabelecimentos: 1 - que se localizem em pavimento térreo de edificio em condominio residencial, desde que autorizado pela maioria dos condôminos presentes à assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e cuja Ata tenha sido devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca; II - que funcionem apenas aos sábados, domingos e feriados, respeitado o disposto no inciso anterior; HI - que se localizem nas dependências internas de shoppings centers, observada a exigência constante do inciso 1." Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. < São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 1995. 16 sf q To EDRO feio Municipal