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norma nº 369-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369-A / 1996
Date 1996-02-29
EmentaAltera a redação do Art. 1º da Lei nº 283-A/94 que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para a construção de Postos Policiais.
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Estância Balneária
m 2 da eme.
Projeto de Lei nº 56/95, “2 2409 18/85 Altera a redação do art 1º da Lei nº 283-
de autoria do Vereador - AM que autoriza o Poder Executivo à
Gregório Molero . permitir à Polícia Militar do Estado: de
São Paulo o uso de logradouros públicos
que especifica para a construção de
Postos Policiais.
Proc nº 4526/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições: que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -
Art, 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 283-A
- de 8 de novembro de 1994: '
"Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à
Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, :
pelo prazo de 20 (vinte) anos das seguintes áreas, para,
construção e implantação de postos policiais fixós nos
seguintes locais: . o
.I- Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar; t
JH - Canteiro central da Avenida Antonio Emumerich, próximo à
Praça 1º de Maio, no bairro Jardim Independência;
HI - Praça João Pessoa, no Centro;
EV - Praça Eng? Jorge Bierrenhach Sezira, no Jardim
Independência;
aa
V- Av. Nações Unidas, no cruzamento com a pista ascendente
da Rodovia dos Imigrantes.”
Art. 2º - Esta Lei entrárá ém vigor na data de sua publicação, ,
revogadas as disposições em contrário. “ :
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 1996. | rol (
À EA
e. pó:
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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