| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369-A / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 283-A/94 que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para a construção de Postos Policiais. |
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Estância Balneária m 2 da eme. Projeto de Lei nº 56/95, “2 2409 18/85 Altera a redação do art 1º da Lei nº 283- de autoria do Vereador - AM que autoriza o Poder Executivo à Gregório Molero . permitir à Polícia Militar do Estado: de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para a construção de Postos Policiais. Proc nº 4526/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições: que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art, 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 283-A - de 8 de novembro de 1994: ' "Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, : pelo prazo de 20 (vinte) anos das seguintes áreas, para, construção e implantação de postos policiais fixós nos seguintes locais: . o .I- Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar; t JH - Canteiro central da Avenida Antonio Emumerich, próximo à Praça 1º de Maio, no bairro Jardim Independência; HI - Praça João Pessoa, no Centro; EV - Praça Eng? Jorge Bierrenhach Sezira, no Jardim Independência; aa V- Av. Nações Unidas, no cruzamento com a pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes.” Art. 2º - Esta Lei entrárá ém vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. “ : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 1996. | rol ( À EA e. pó: LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal