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norma nº 371-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 371-A / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id2389

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Estância Balneária
Dei Nº ITIA
Projeto de Lei nº 1/96, Altera a redação do “caput” do art. 1º da
de autoria do Vereador Leinº1721/77 que dispõe sobre a prática
Carlos Gigliotti de esportes nas praias do Município.
Proc. nº 4162/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do artigo 1º da
Leinº 1721 de 3 de maio de 1977, mantido seu parágrafo único:
“Art 1º- É proibida a prática de esportes nas praias de São
Vicente, das Il às 16 horas, nos meses de janeiro, fevereiro,
julho e dezembro."
o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
A revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de março de 1996.
LUIZ CA S PEDRO
Prefeito Municipal
me UPE
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