| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371-A / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
A anagé Re: AR ç . . S. Viconte 3... e DD Estância Balneária Dei Nº ITIA Projeto de Lei nº 1/96, Altera a redação do “caput” do art. 1º da de autoria do Vereador Leinº1721/77 que dispõe sobre a prática Carlos Gigliotti de esportes nas praias do Município. Proc. nº 4162/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do artigo 1º da Leinº 1721 de 3 de maio de 1977, mantido seu parágrafo único: “Art 1º- É proibida a prática de esportes nas praias de São Vicente, das Il às 16 horas, nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro." o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, A revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 1996. LUIZ CA S PEDRO Prefeito Municipal me UPE io | |