| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 2390 |
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LEI Nº 577-A Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n° 4162/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida: I - a partir das 17 horas, ou II - independentemente de horário, em locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos domingos e feriados. Art. 2º - O Poder Executivo, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1721, de 3 de maio de 1977, e 371-A, de 4 de março de 1996. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal