br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 577-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id2390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 577-A
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias 
do Município. 
Proc. n° 4162/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - A prática de esportes nas praias do Município, 
nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida: 
I - a partir das 17 horas, ou 
II - independentemente de horário, em locais 
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. 
Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto 
neste artigo prevalecerá apenas aos domingos e feriados. 
Art. 2º - O Poder Executivo, se necessário, recorrerá à 
força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
1721, de 3 de maio de 1977, e 371-A, de 4 de março de 1996. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997.
 
 
 
 MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →