br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 879-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879-A / 2000
Date 2000-08-08
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id2391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 879-A
Projeto de Lei n.º 71/00 de autoria do 
Vereador Carlos Santiago
Dispõe sobre a prática de 
esportes nas praias do 
Município. 
Proc. nº 33042/00
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – É permitida a prática de esportes nas praias do 
Município.
Parágrafo único – Nos sábados, domingos e feriados dos 
meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, a prática de esportes é 
permitida exclusivamente:
I – a partir das 17 horas, ou
II – até as 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e no 
trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a divisa com o Município de 
Santos, ou
III – das 7 horas às 11 horas, nas proximidades do Ilha 
Porchat Clube, na modalidade de mini-tênis, ou
IV – independentemente de horário, nos locais 
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município.
LEI Nº 879-A
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força 
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nºs 577-A, de 15 de dezembro de 1997, 789-A, de 16 de 
dezembro de 1999 e 818-A, de 25 de abril de 2000. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 08 de agosto de 2000.
 ENGº NÍZIO CABRAL
 Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
 Prefeito Municipal

open original →