| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879-A / 2000 |
| Date | 2000-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 2391 |
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LEI Nº 879-A Projeto de Lei n.º 71/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. nº 33042/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – É permitida a prática de esportes nas praias do Município. Parágrafo único – Nos sábados, domingos e feriados dos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, a prática de esportes é permitida exclusivamente: I – a partir das 17 horas, ou II – até as 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a divisa com o Município de Santos, ou III – das 7 horas às 11 horas, nas proximidades do Ilha Porchat Clube, na modalidade de mini-tênis, ou IV – independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. LEI Nº 879-A Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 577-A, de 15 de dezembro de 1997, 789-A, de 16 de dezembro de 1999 e 818-A, de 25 de abril de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de agosto de 2000. ENGº NÍZIO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal