| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372-A / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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Ânoro dg tie utgofator 8 Vicente 72 /S6 Estância auto Dei NS mi Projeto de Lei nº 47/95, Dispõe sobre a deposição de caçambas , de autoria do Vereador coletoras de entulho nas vias e Roberto Luiz Lopes logradouros públicos e dá outras providências. Proc nº 4093/96 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo somente autorizará a deposição de i caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde ! que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua | correta visualização. Art. 2º - Em caso de descumprimento do disposto no art. anterior, v y fica facultado ao Poder Executivo a cassação do Alvará de Funcionamento da empresa responsável, por tempo indeterminado. | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia Mater ! da Nacionalidade, em 4 de março de 1996. , ar : as LUIZ CARIOS PEDRO | aN Ná Prefeito Municipal : o” Na o so x 5/1 A ;