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← São Vicente (SP)

norma nº 372-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372-A / 1996
Date 1996-03-04
EmentaDispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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8 Vicente 72 /S6
Estância auto
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Projeto de Lei nº 47/95, Dispõe sobre a deposição de caçambas ,
de autoria do Vereador coletoras de entulho nas vias e
Roberto Luiz Lopes logradouros públicos e dá outras
providências.
Proc nº 4093/96
|
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo somente autorizará a deposição de i
caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde !
que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua |
correta visualização.
Art. 2º - Em caso de descumprimento do disposto no art. anterior,
v y fica facultado ao Poder Executivo a cassação do Alvará de Funcionamento da
empresa responsável, por tempo indeterminado. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia Mater !
da Nacionalidade, em 4 de março de 1996.
, ar :
as LUIZ CARIOS PEDRO |
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