| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373-A / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º, acrescenta alínea ao inciso IV do art. 2º e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº 92/95, de autoria do Vereador Davi Mendonça Estância Balneária Altera à redação do art. 19, acrescenta alínea ao inciso IV do art 2ºe acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e frenzinhos e dá outras providências. Í Proc nº 4527/96 ! “ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: de 13 des maio de 1992: Are 1º “Art 1º - Passa a ter a seguinte redação e o ar. 1º da Lei n nº 106 A - Fica o Poder Evecultvo autorizado a conceder a . Pessoas Físicas a permissão de uso à “título precário de áreas - “públicas de uso comim com a | finalidade de manter Serviços de : é bicicletas" . “ diversão, de praia e de aluguel de barcos, êaiaques, trenzinhos “Art 2º - Acrescente-se a ao inciso o IV do art. 5 da Lei nº 106- A de 13 de n maio de 1992 a seguinte alínea: “4 = =. st “Art, 4 - Esta revogadas à as s disposições em contrário. “9 biccietas i “Art 3º - VETADO. Lei entrará em vigor na data de : sua publicação, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de março de 1996. Prefeito Munirinal o. nana uia aemmt rena Mnizigal do L ecnte Cidade Monumento da FBistéria [Zátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE CoM O S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ- PIO PROMULGA O ARTIGO 3º VETADO. DA: Autor: Art. 1º — t r Art. 29 — ... Art. 3º — Pv Art. 40 LEI Nº 373-A Vereador Davi Mendonça Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de maio de .1992 o seguinte inciso: a) b) c) a) para aluguel de bicicletas: Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jo bim; Praça Carlos Antonio Menon; Avenida Antonio Rodrigues, defronte do nº 436 e Praia do Itararê defronte da Praça 21 Irmãos Amigos". SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de abril de 1996. Cy os > A 5 em “ GREGÓRIO MOLERO TT Presidente ( - Na dá Proj.de Lei nº 92/95 Proc. nº 238/95 o) Hs “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”