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norma nº 373-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373-A / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAltera a redação do Art. 1º, acrescenta alínea ao inciso IV do art. 2º e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 92/95,
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
Estância Balneária
Altera à redação do art. 19, acrescenta alínea ao
inciso IV do art 2ºe acrescenta inciso ao art. 10
da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, que
autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas
físicas a permissão de uso a título precário de
áreas públicas de uso comum para a instalação
de barracas destinadas aos serviços de praia, de
aluguel de barcos, caiaques e frenzinhos e dá
outras providências. Í
Proc nº 4527/96 !
“ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
de 13 des maio de 1992:
Are 1º
“Art 1º - Passa a ter a seguinte redação e o ar. 1º da Lei n nº 106 A
- Fica o Poder Evecultvo autorizado a conceder a
. Pessoas Físicas a permissão de uso à “título precário de áreas
- “públicas de uso comim com a | finalidade de manter Serviços de
: é bicicletas" .
“ diversão, de praia e de aluguel de barcos, êaiaques, trenzinhos
“Art 2º - Acrescente-se a ao inciso o IV do art. 5 da Lei nº 106- A de
13 de n maio de 1992 a seguinte alínea:
“4 =
=. st
“Art, 4 - Esta
revogadas à as s disposições em contrário.
“9 biccietas
i “Art 3º - VETADO.
Lei entrará em vigor na data de : sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 8 de março de 1996.
Prefeito Munirinal o.
nana uia aemmt
rena Mnizigal do L ecnte
Cidade Monumento da FBistéria [Zátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE
CoM O S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ-
PIO PROMULGA O ARTIGO 3º VETADO. DA:
Autor:
Art. 1º —
t
r Art. 29 — ...
Art. 3º —
Pv
Art. 40
LEI Nº 373-A
Vereador Davi Mendonça
Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de
maio de .1992 o seguinte inciso:
a)
b)
c)
a)
para aluguel de bicicletas:
Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jo
bim;
Praça Carlos Antonio Menon;
Avenida Antonio Rodrigues, defronte do nº 436
e
Praia do Itararê defronte da Praça 21 Irmãos
Amigos".
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de abril de 1996.
Cy os >
A 5 em “
GREGÓRIO MOLERO TT
Presidente
( -
Na dá
Proj.de Lei nº 92/95
Proc. nº 238/95
o)
Hs “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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