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norma nº 374-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374-A / 1996
Date 1996-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda Crédito Adicional de R$ 160.000,00, suplementar a dotações que especifica.
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No
Anoxo redhat [9656
Estância Balneária
Projeto de Lei-nº 8/96, Autoriza o Poder Executivo a abrir
de autoria da na Secretaria da Fazenda Crédito
Mesa da Câmara Adicional de R$ 160.000,00,
suplementar a dotações que
especifica.
Proc. nº 6214/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações do
orçamento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo discriminadas:
1010.01.07.021.1.0001.4110 - Obras e Instalações 10.000,00
1010.01.07.021.1.0001.4120 - Equip. e Material Perman. 50.000,00
1010.01.07.021.2.0002.3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
TOTAL 160.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto
com o cancelamento parcial, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) do crédito orçamentário de código 1010.01.07.021.2.0002.3113 - obrigações
patronais, do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 28 de março de 1996.
ARNOS PEDRO
Prefeito Municipal
yo Nº 041 6
5

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