| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374-A / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda Crédito Adicional de R$ 160.000,00, suplementar a dotações que especifica. |
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No Anoxo redhat [9656 Estância Balneária Projeto de Lei-nº 8/96, Autoriza o Poder Executivo a abrir de autoria da na Secretaria da Fazenda Crédito Mesa da Câmara Adicional de R$ 160.000,00, suplementar a dotações que especifica. Proc. nº 6214/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo discriminadas: 1010.01.07.021.1.0001.4110 - Obras e Instalações 10.000,00 1010.01.07.021.1.0001.4120 - Equip. e Material Perman. 50.000,00 1010.01.07.021.2.0002.3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00 TOTAL 160.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com o cancelamento parcial, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) do crédito orçamentário de código 1010.01.07.021.2.0002.3113 - obrigações patronais, do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 1996. ARNOS PEDRO Prefeito Municipal yo Nº 041 6 5