| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375-A / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Projetos, legislação e recadastramento s. Vicento a so Estância Balneária Dei Nº IISA Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc nº 2219/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente a seguir discriminadas: CODIGO DAS DOTAÇÕES VALORES - R$ 2012.10.57.316.1.0012.4110 Reequipamento do Fundo Municipal de Habitação 25.000,00 2120.10.57.021.1.0068.3132 Regularização Fundiária 140.000.00 2120.10.57.316.1.0015.4110 eurbanização México-70 605.000,00 2120.10.58.323.1.0036.4120 Projetos, legislação e recadastramento 3.000,00 2120.10.58.323.2.0001.3111 Pagamento de salário =. o 1.437.000,00 2120.10.58.323.2.0077.3132 ” Plano Diretor e sistematização de dados 9.000,00 2120.10.58.323.2. 0079.3132 40.000,00 2120.10. s8. 323.2.0090.3120 . “5835.000,00 Plena Meigutie Told Estância Balneária Dei Nº 3ISA. f.02 2120.10.58.323.2.0091.3132 Serviços de topografia 35.000,00 2120.10.58.323.2.0092.3132 Gerenciamento do uso e da ocupação do solo 5.000,00 2120.10.58.323.2.0124.3132 Convênios e projetos 67.000,00 2120.10.60.021.2.0017. 3132 Manutenção urbana da área continental 400.000,00 2120.10.60.325.1.0041.4110 Implantação do aterro sanitário 8.335,00 2120.10.60.325.1.0075.4120 Veículos para manutenção urbana 133.361,00 2120.10.60.325.2.0081.3132 Serviço de limpeza pública o 1.091.382,00 2120.10.60.325.2.0082.3132 Limpeza pública na área continental 153.199,00 2120.10.60.326.2.0119.3120 anutenção do cemitério 27.672,00 2120.10.60.327.1 004441 1s0 . Ampliação da rede de iluminação pública 110.000,00 2120.10.60.327.2.0084.3132 Serviço de iluminação pública 510.000,00 2120.10.60.328.1.0045.4120 Reequipamento do DPAVE 58.014,00 2120.10.60.328.2.0094.3132 Conservação de parques e jardins 82.016,00 2120.10.60.458.2.0085.3132 Limpeza de valas e galerias 277.884,00 2120.10.60.458.2.0120.3132 =. Manutenção de comportas “= 20.671,00 2120.10.60.458.2.0121.3132 Equipamento para manutenção urbana 33.341,00 2120.10.60.575.1.0048.4110 Construção de comportas 11.336,00 Estância Balneária Dei Nº ITSA.. f.03 2120.10.60.575.1.0055.4110 Pavimentação de vias urbanas 40.008,00 2120.10.65.325.2.0081.3132 Serviço de limpeza pública 161.353,00 2120.10.65.328.1.0050.4110 Reforma de praças 11.669,00 2120.10.65.328.2.0125.3111 Pessoal de parques e jardins 350.065,00 2120.10.65.363.2.0089.3132 Serviço de limpeza de praias 173.036,00 2120.10.65.575.1.0049.4110 Recapeamento de vias públicas . 252.553,00 2030.08.41.4272.0024 3120 Apoio à alimentação infantil 140.000,00 TOTAL 6.416.895,00 Art. 2º - O crédito adicional de que trata o artigo anterior será coberto mediante o cancelamento parcial dos créditos orçamentários do Orçamento vigente a seguir especificados. | CODIGO DAS DOTAÇÕES VALORES - R$ 2030.08.42.427.2.0027.3120 Merenda Escolar - ensino de 1º grau 440.000,00 2040.16.07.021.0001.4120 : Aquis. de veículos, maquinas e equip. de transp. 200.000,00 2040.16.07.021.2.0013.3120 Manutenção da frota de veículos e máquinas N 100.000,00 2050.02.04.014.1.0029.4191 - = Adm. dos negócios jurídicos (precatórios) 200.000,00 2060.03.08.035.1.0031.4140 Aumento de capital da CODESAVI (pagto. dívida Cavo) - 300.000,00 2090.13.76.428.1.0013.4311 o SESAS Estância Balneária f.04 2060.13.75.031.2.0019.3231 Subvenção para o Hospital São José . 119.895,06 2060.13.75.428.2.0020.3211. Manutenção do SESASY (transf. para pagto. salários) 800.000,00 2070.15.42.492.2.0004.3113 Contribuições para Caixa de Previdência 300.000,00 o 2090.08.41.190.1.0022.4110 . Educação pré-escolar (constr. e reforma de Escolas) 100.000,00 2090.08.41.190.1.0022.4120 Educação pré-escolar (equipamentos para Escolas) 70.000,00 2090.08.42.188.1.0025.4110 Ensino do primeiro grau (const. e reforma de Escolas) 100.000,00 2110.08.41.483.1.0070.4110 Const. Cecon da criança e do adolescente 240.000,00 2110.08.41.185.1.0069.4110 Const. de creche no Japuí 100.000,00 2120.13.76.448,1.0067.4110 . Obras por contribuição de melhoria 2.200.000,00 %y TOTAL 6.416.895,00 Ss” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 1996. IZ C; OS PEDRO Prefeito” Municipal