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norma nº 399-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399-A / 1996
Date 1996-06-04
EmentaCria o Parque Municipal da Casa do Barão, constituído pela área de 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
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animo 004.02 193/36
S. Vicento [///.6./43,
Pefetna Meisputat dio fonte
Estância Balneária
Dei Nº IG9-A
Projeto de Lei nº 29/95 Cria o Parque Municipal da Casa do
de autoria do Vereador Barão, constituído pela área de
Luiz Antonio dos Santos 1.727,12 m2, localizada na
confluência das Ruas Frei Gaspar e
Visconde do Rio Branco, e dá outras
providências. :
Proc. nº 9682/96
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão
constituído pela área de 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar
e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome.
. Parágrafo único - Ficam consideradas imunes de corte nos
termos do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município
as árvores existentes na área a que se refere o presente artigo.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de de
90 (noventa) dias. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de junho.de 1996.
Prefeito Municipal

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