| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399-A / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Cria o Parque Municipal da Casa do Barão, constituído pela área de 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, e dá outras providências. |
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animo 004.02 193/36 S. Vicento [///.6./43, Pefetna Meisputat dio fonte Estância Balneária Dei Nº IG9-A Projeto de Lei nº 29/95 Cria o Parque Municipal da Casa do de autoria do Vereador Barão, constituído pela área de Luiz Antonio dos Santos 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, e dá outras providências. : Proc. nº 9682/96 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constituído pela área de 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome. . Parágrafo único - Ficam consideradas imunes de corte nos termos do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município as árvores existentes na área a que se refere o presente artigo. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de de 90 (noventa) dias. . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de junho.de 1996. Prefeito Municipal