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norma nº 398-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398-A / 1996
Date 1996-05-31
EmentaFicam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares autorizados a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela direção desses estabelecimentos
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ines Mcrnicghal de Le eento
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da «Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 “DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 398-A
Autoriza os responsáveis pelos
estabelecimentos de ensino esta
duais municipais e particulares
a demarcarem àrea de segurança
para estacionamento exclusivo
de veículos credenciados.
Autor: Vereador Roberto Rocha.
Art. 19 - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensi
no estaduais municipais e particulares autorizados a
demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo devei
culos credenciados pela direçao desses estabelecimentos.
parágrafo único - As áreas de estacionamento mencionados no “ca
put" poderão se localizar defronte ou nas áreas
limítrofes dos estabelecimentos.
Art. 2º - Ficará a cargo dos responsáveis pelos estabelecimentos
a sinalização de solo e vertical,obedecidas as legis-
lações estadual e federal.
art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 31 de maio de 1996.
AE
ES TO MOLERO
Presidente
Proc. nº 48/96 Te
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
A

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