| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398-A / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares autorizados a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela direção desses estabelecimentos |
| native_id | 2397 |
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ines Mcrnicghal de Le eento Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da «Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 “DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 398-A Autoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino esta duais municipais e particulares a demarcarem àrea de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados. Autor: Vereador Roberto Rocha. Art. 19 - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensi no estaduais municipais e particulares autorizados a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo devei culos credenciados pela direçao desses estabelecimentos. parágrafo único - As áreas de estacionamento mencionados no “ca put" poderão se localizar defronte ou nas áreas limítrofes dos estabelecimentos. Art. 2º - Ficará a cargo dos responsáveis pelos estabelecimentos a sinalização de solo e vertical,obedecidas as legis- lações estadual e federal. art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,re vogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 31 de maio de 1996. AE ES TO MOLERO Presidente Proc. nº 48/96 Te “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” A