| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397-A / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | A Lei 2018 de 5 de junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte redação |
| native_id | 2398 |
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zera Merss de Le Lecade Cidade Monumento da Bistória JQátria Cellula Alater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 5º DO AR TICO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 397-A Altera a redação dos arti gos 72,82,92,10 e 11, da Lei nº 2018, de 5 de ju nho de 1985, que insti — tuíiu o Plano Comunitário" de Melhoramentos, a Con tribuição de Melhoria e dã outras providências. AUTOR: Vereador LUIS CLÁUDIO BILI Art. 1º — Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 2018 de 5 de junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte redação: IL — "Art. 89 — Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital" no prazo de 30(trinta)dias, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes. 51º — Após a publicação do edital, os interessados serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Co munitário de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa. 9820 — Fica facultada, dentro do prazo de 30(trinta)dias,aos interessados, a impugnação de qualquer dos elementos" do edital. $39 — A impugnação suspenderá o início ou prosseguimento da execução de melhoramento e obstará o lançamento e a cobrança do tributo. $49 — A impugnação será apreciada e julgada por um órgão composto pelos -seguintes membros: Ná “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS" -2- oras Mesas PA Le ento Cidade Aonumento da GBistória Pátria Cellula Mater da «Nacionalidade I — 3(três)representantes da Secretaria de Planejamen to e Desenvolvimento Urbano do Município; II — 3(três) Vereadores membros da Comissão de Obras , Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Muni- cipal; IEI — 4(quatro) representantes da sociedade civil; IV — l(um) representante dustrial e Agrícola V —- l(um) representante tas de São Vicente; VI — I(um) representante tas Emmerich, e VII — l(um) representante da Construção Civil da Associação Comercial, In- de São Vicente; da Camara de Dirigentes Lojis do Clube de Diretores Lojis - da Associação dos Empresários da Baixada Santista — ASSECOB". II — "Art. 99 — Cinquenta por cento do custo do melho ramento para os contratantes sera ra teado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcial- mente às testadas dos seus respectivos imóveis". III — "Art. 10 — No caso de pavimentação, 50Z(cinquen — ta por cento) do custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcio — nalmente às suas testadas que se prolongam até o limite da bíssetriz do ângulo da via pavimentada", ) “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” cara Msaiogpal PA Le ente Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -— 3 — Iv —- "Art. 11 - O pagamento do valor contratado será feito em uma ou mais parcelas na data prevista no con trato. $ 1º - As parcelas a que se refere este artigo se rão recolhidas junto à Caíxa Econômica Esta — dual, em conta especial denominada Prefeitura Municipal, que será considerada depositaria. $ 229 - O saldo porventura existente, no final da ope ração da referida conta, serã revertido aos ' cofres municipais". Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei nº 2018 de 5 de junho de 1985, suprimido o paragrafo único: “Art. 22 - O Plano Comunitário de Melhoramentos compreenderá" a execução de pavimentação, guias e sarjetas, reca peamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras e será acionado por.iniciativa própria da Administração ou ! quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias ! e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que represente no mínimo 80%Z(oitenta por cento)do seu valor". Art. 30 — Passa a ter a seguinte redação o art. 79 da Lei nº 2018 de 5 de junho de 1985, suprimido o parágrafo unico: “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” & o Lzmerse 7/00 A de Lo ento Cidade Alonumento da Glistória Pátria Cellula Abate: da Nacionalidade -4- "art. 79 — Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no máximo, por 50%Z(cinquen- ta por cento) do custo do melhoramento". Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário. KT SALA AGENOR LAPENNA, ne Em 31 de maio de 1996. STS A TO MOLERO mt SA Presidente Processo nº 80/95 “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”