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norma nº 397-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397-A / 1996
Date 1996-05-31
EmentaA Lei 2018 de 5 de junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte redação
native_id2398

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zera Merss de Le Lecade
Cidade Monumento da Bistória JQátria
Cellula Alater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 5º DO AR
TICO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 397-A
Altera a redação dos arti
gos 72,82,92,10 e 11, da
Lei nº 2018, de 5 de ju
nho de 1985, que insti —
tuíiu o Plano Comunitário"
de Melhoramentos, a Con
tribuição de Melhoria e
dã outras providências.
AUTOR: Vereador LUIS CLÁUDIO BILI
Art. 1º — Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 2018 de 5 de junho
de 1985 passam a vigorar com a seguinte redação:
IL — "Art. 89 — Antes do início da execução do melhoramento,
os interessados serão convocados por edital"
no prazo de 30(trinta)dias, para examinarem o memorial descritivo do
projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano de rateio e os
valores correspondentes.
51º — Após a publicação do edital, os interessados serão
contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Co
munitário de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa.
9820 — Fica facultada, dentro do prazo de 30(trinta)dias,aos
interessados, a impugnação de qualquer dos elementos"
do edital.
$39 — A impugnação suspenderá o início ou prosseguimento da
execução de melhoramento e obstará o lançamento e a
cobrança do tributo.
$49 — A impugnação será apreciada e julgada por um órgão
composto pelos -seguintes membros:
Ná
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS"
-2-
oras Mesas PA Le ento
Cidade Aonumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da «Nacionalidade
I — 3(três)representantes da Secretaria de Planejamen
to e Desenvolvimento Urbano do Município;
II — 3(três) Vereadores membros da Comissão de Obras ,
Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Muni-
cipal;
IEI — 4(quatro) representantes da sociedade civil;
IV — l(um) representante
dustrial e Agrícola
V —- l(um) representante
tas de São Vicente;
VI — I(um) representante
tas Emmerich, e
VII — l(um) representante
da Construção Civil
da Associação Comercial, In-
de São Vicente;
da Camara de Dirigentes Lojis
do Clube de Diretores Lojis -
da Associação dos Empresários
da Baixada Santista — ASSECOB".
II — "Art. 99 — Cinquenta por cento do custo do melho
ramento
para os contratantes sera ra
teado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcial-
mente às testadas dos seus respectivos imóveis".
III — "Art. 10 — No caso de pavimentação, 50Z(cinquen —
ta por cento) do custo do melhoramento,
para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcio —
nalmente às suas testadas que se prolongam até o limite da bíssetriz
do ângulo da via pavimentada",
)
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
cara Msaiogpal PA Le ente
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-— 3 —
Iv —- "Art. 11 - O pagamento do valor contratado será feito em
uma ou mais parcelas na data prevista no con
trato.
$ 1º - As parcelas a que se refere este artigo se
rão recolhidas junto à Caíxa Econômica Esta —
dual, em conta especial denominada Prefeitura
Municipal, que será considerada depositaria.
$ 229 - O saldo porventura existente, no final da ope
ração da referida conta, serã revertido aos '
cofres municipais".
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei nº 2018 de 5
de junho de 1985, suprimido o paragrafo único:
“Art. 22 - O Plano Comunitário de Melhoramentos compreenderá"
a execução de pavimentação, guias e sarjetas, reca
peamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais
e outras e será acionado por.iniciativa própria da Administração ou !
quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias !
e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que represente no
mínimo 80%Z(oitenta por cento)do seu valor".
Art. 30 — Passa a ter a seguinte redação o art. 79 da Lei nº 2018 de 5
de junho de 1985, suprimido o parágrafo unico:
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
&
o Lzmerse 7/00 A de Lo ento
Cidade Alonumento da Glistória Pátria
Cellula Abate: da Nacionalidade
-4-
"art. 79 — Os proprietários lindeiros que receberem diretamente
o benefício responderão, no máximo, por 50%Z(cinquen-
ta por cento) do custo do melhoramento".
Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
KT SALA AGENOR LAPENNA,
ne Em 31 de maio de 1996.
STS
A TO MOLERO
mt
SA Presidente
Processo nº 80/95
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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