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norma nº 396-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396-A / 1996
Date 1996-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 19.138.500,00 (dezenove milhões, cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional no valor de
R$ 19.138.500,00 (dezenove milhões, cento
e trinta e oito mil e quinhentos reais),
destinado a suplementar as dotações do
Orçamento vigente “e dá outras
providências.
Processo nº 9444/96.
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 19.138.500,00 (dezenove milhões, cento e trinta e oito mil e
quinhentos reais), destinado a suplementação das dotações do Orçamento vigente a
seguir discriminadas:
CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES
010.01.01.001.2.0070.3111 278.250,00
010.01.07.021.2.0071.3111 1.704.000,00
1010.01.07.021.0.0071.3113 69.750,00
010.01.07.021.2.0071.3120 6.750,00
1010.01.07.021.2.0071.3132 465.000,00
010.15.81.486.2.0072.3251 165.000,00
010.01.01.001.1.0033.4110 7.500,00
010.01.01.001.1.0033.4120 3.750,00
2010.03.07.021.2.0002.3120 15.000,00
2010.03.07.021.2.0002.3132 30.000,00
2030.03.07.354.2.0001.3111 90.000.00
2030.08.42.427.2.0001 31117 150.000,00
2040.16.07.021.2.0013.3132 37.500,00
2050.03.07.021.2.0001.3111 37.500,00
2050.03.07.021.2.0002.3132 13.500,00
2050.02.04.014.2.0062.319] 30.000,00
NY
071047
Pei Uº I9G-A
02
2050.02.04.014.1.0028.4110 90.000,00
2050.02.04.014.1.0029.4191 450.000,00
2060.03.07.021.2.0001.3111 150.000,00
2060.03.08.032.2.0065.3132 1.050.000,00
2060.03.08.032.2.0067.3132 450.000,00
2060.03.08.032.2.0068.3132 15.000,00
2060.03.08.032.2.0069.3132 15.000,00
2060.03.08.035.1.0031.4140 225.000,00
2060.13.75. 428.2.0020.3211 1.125.000,00
2060.13.75.428.1.0013.4311 860.250,00
2060.13.75.031.2.0019.3231 90.000,00
2070.03.07.021.2.0001,3111 , 375.000,00
2070.03.07.024.1.0020.4120 37.500,00
2070.15.42.492.2.0004.3113 75.000,00
2070.15.82.492.2.0004.3113 315.000,00
2070.03.07.021.2.0034.3131 15.000,00
2070.03.07.021.2.0037.3132 300.000,00
2070.03.07.021.2.0038.3132 135.000,00
2070.03.07.021.2.0039.3132 150.000,00
2070.03.07.021.2.0040.3132 37.500,00
2070.08.42.021.2.0045.3132 75.000,00
2070.03.07.021.2.0005.3251 859.500,00
2070.03.07.021.2.0007.3252 240.000,00
2070.15.84.492.2.0047.3280 150.000,00
2070.03.07.024.1.0020.4120 37.500,00
2080.11.65.363.2.0102.3132 22.500,00
2090.08.42.188.2.0001.3111 975.000,00
2090.08.42.188,2.0054.3132 6.000,00
2090.08.42.188.2.0055.3132 7.500,00
2090.08.42.188.2.0001.3253 7.500,00
2100.08.48.247.2.0001.3111 22.500,00
2100.08.48.247.2.0101.3132 15.000,00
2100.08.48.247.1.0017.4220 22.500,00
2110.08.41.483.2.0105.3132 | 7.500,00
2120.10.60.021.2.0017.3120 300.000,00
2120.10.60.021.2.0017.3132 1.575.000,00
2120.10.60.325.2.0081.3132 3.000.000,00
2120.10.60.325.2.0082.3132 , 525.000,00
2120.10.60.326.2.0119.3120 7.500,00
2120.10.60.328.2.0094.3120 22.500,00
Estância Balneária
Dei Nº 39604.
7. 03
2120.10.57.021.1.0068.3131 131.250,00
2120.10.58.323.2.0079.3131 7.500,00
2120.10.60.458.2.0085.3131 45.000,00
2120.10.60.575.1.0055.4110 45.000,00
2120.10.58.323.2.0076.3132 28.500,00
2120.10.58.323.2.0079.3132 75.000,00
2120.10.58.323.2.0091.3132 60.000,00
2120.10.58.458.1.0016.41]0 67.500,00
2120.10.60.327.2.0084.3132 525.000,00
2120.10.60.458.2.0085.3132 450.000,00
2120.10.65.328.1.0050.4110 : 150.000,00
2120.10.65.363.2.0089.3132 327.000,00
2120.10.65.575.1.0049.4110 285.000,00
TOTAL 19.138.500,00
Art. 2º - Ficam cancelados, parcialmente, no montante de R$
4.965.750,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil setecentos e
cinquenta reais), os saldos dos créditos orçamentários do orçamento vigente a saber:
CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES
2030.03.07.021.2.0002.3132 22.500,00
2040.16.07.021.1.0001.4120 86.250,00
2040.16.07.021.1.0002.4110 18.750,00
2040.16.07.021.1.0003.4110 15.750,00
2050.02.04.014.1.0028.4120 13.500,00
2060.03.08.032.2.0064.3132 2.250.000,00
2070.08.42.021.2.0046.3113 172.500,00
2070.03.07.021.2.0041.3120 37.500,00
2070.03.07.021.2.0002.3132 15.000,00
2080.11.65.363.2.0001.3111 45.000,00
2080.11.65.363.2.0102.3120 15.000,00
2080.11.65.363.2.0102.3131 22.500,00
2080.11.65.363.2.0102.3231 3.750,00
2090.08.41.190.2.0052.3131 15.000,00
2090.08.42.188.2.0054.3131 5.250,00
2090.08.42.188.2.0055.3131 , 7.500,00
Estância Balneária
8 04
2090.08.41.190.1.0022.4120 37.500,00
2090.08.42.187.1.0023.4120 7.500,00
2090.08.42.188.1.0025.4120 37.500,00
2090.08.48.247.1.0026.4120 7.500,00
2090.08.49.253.1.0027.4120 97.500,00
2100.08.46.224.2.0097.3120 18.750,00
2100.08.48.247.2.0099.3120 26.250,00
2100.08.48.247.2.0100.3120 6.000,00
2100.08.48.247.2.0101.3120 6.000,00
2100.08.48.247.2.0114.3120 . 15.000,00
2100.08.46.224.2.0096.3131 6.000,00
2100.08.46.224.2.0097.3132 30.000,00
2100.08.48.247.2.0099.3132 26.250,00
2100.08.48.247.2.0114.3132 15.000,00
2100.08.48.247.1.0017.4110 5.250,00
2100.08.48.247.2.0114.4110 30.000,00
2100.08.48.247.1.0017.4120 9.750,00
2100.08.48.247.2.0101.4120 22.500,00
2110.08.41.185.2.0104.3120 45.000,00
2110.08.41.185.2.0115.3120 37.500,00
2110.08.41.483.2.0107.3120 15.000,00
2110.08.41.483.2.0116.3120 75.000,00
2110.08.41.483.2.0117.3120 7.500,00
2110.15.81.486.2.0111.3120 3.750,00
2110.15.81.486.2.0118.3120 3.750,00
2110.15.81.487.2.0108.3120 15.000,00
2110.08.41.483.2.0106.3131 4.500,00
2110.08.41.483.2.0107.3131 7.500,00
2110.08.41.483.2.0116.3131 15.000,00
2110.0841.483.2.0117.3131 15.000,00
2110.0841.185.2.01043132 15.000,00
2110.08.41.483.2.0107.3132 5.250,00
2110.08.41.483.2.0116.3132 7.500,00
2110.08.41.483.2.0117.3132 15.000,00
2110.15.81.486.2.0110.3132 15.000,00
2110.15.81.486.2.0111.3132 3.750,00
2110.15.81.487.2.0108.3132 º 7.500,00
LrfiteoMeniganlido São
Estância Balneária
Dei Nº I396-A..
H 05
2110.15.81.323.1.0073.4110 37.500,00
2110.08.41.483.1.0060.4120 7.500,00
2110.08.41.483.1.0070.4120 15.000,00
2110.15.81.185.1.0059.4120 18.000,00
2110.15.81.486.1.0074.4120 3.750,00
2120.13.77.456.2.0021.3132 150.000,00
2120.13.76.448.1.0067.4110 1.090.500,00
2120.10.60.325.1.0075.4120 135.000,00
2120.10.60.328.1.0045.4120 45.000,00
TOTAL 4.965.750,00
Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei será coberto:
1 - Com recursos previstos no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº
4320/64 no montante de R$ 14.172.750,00, e
H - Com recursos previstos no artigo 43, & 1º, inciso III da Lei nº
4320/64 através de anulações e dotações orçamentárias no
montante de R$ 4.965.750.00, e
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 30 de maio de 1996.

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