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norma nº 666/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 666 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 250 e 293 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 666 
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos 
artigos 250 e 293 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – 
Código Tributário do Município. 
Proc. n.º 26129/97 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 – Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos: 
 “Art. 250 - ... 
 § 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem 
público pagarão os seguintes valores anuais: 
I - quiosques da Praia do Itararé R$ 2.473,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.473,66
III - demais quiosques R$ 2.473,66
IV - box do Mercado Municipal R$ 1.236,89
V- box da Praça da Biquinha R$ 2.473,66
VI - comércio de artigos importados, 
eletrônicos, roupas e acessórios em geral 
R$ 1.580,67
 § 13 - Para as torres de telefonia de celular que ocupem 
área de até 50m² fica atribuído o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil, quinhentos e 
noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). 
 § 14 - Para os estabelecimentos instalados no Município, 
em regime de show room, que ocupem área de até 50m² fica atribuído o valor anual 
de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um 
centavos). 
 § 15 - Os estabelecimentos que utilizem regime misto 
serão classificados como regime de show room. 
 § 16 - São considerados em regime de show room os 
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para 
apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal 
apenas em outro Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 666 
fl.02 
 § 17 - São considerados em regime misto os 
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para 
apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota Fiscal 
em São Vicente ou em outro Município. 
 § 18 - Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 
13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251.” 
 Art. 2.º - Passa a vigorar com as seguintes alterações o item 
64.91.3, 6491-3/00 - Sociedade de fomento mercantil - factoring do art. 250 e o art. 
293 da Lei n.º 1745/77: 
 “I – Art. 250 - 
 Tabela Completa CNAE2.0 – Seções, divisões, 
grupo, classes e subclasses 
64.9 Atividades de serviços financeiros não 
especificados anteriormente 
 64.91-3 Sociedade de fomento mercantil- factoring
 6491-3/00 Sociedade de fomento mercantil - factoring 757,95”
 II – Art. 293, acrescido de § 4.º, mantidos os demais 
parágrafos: 
 “Art. 293 
 § 4.º - O disposto no Grupo V deste artigo 
não se aplica ao Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, 
cujo uso será regido por norma própria.” 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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