| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 250 e 293 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 666 Altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 250 e 293 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos: “Art. 250 - ... § 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: I - quiosques da Praia do Itararé R$ 2.473,66 II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.473,66 III - demais quiosques R$ 2.473,66 IV - box do Mercado Municipal R$ 1.236,89 V- box da Praça da Biquinha R$ 2.473,66 VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em geral R$ 1.580,67 § 13 - Para as torres de telefonia de celular que ocupem área de até 50m² fica atribuído o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). § 14 - Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que ocupem área de até 50m² fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). § 15 - Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de show room. § 16 - São considerados em regime de show room os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal apenas em outro Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 666 fl.02 § 17 - São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município. § 18 - Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251.” Art. 2.º - Passa a vigorar com as seguintes alterações o item 64.91.3, 6491-3/00 - Sociedade de fomento mercantil - factoring do art. 250 e o art. 293 da Lei n.º 1745/77: “I – Art. 250 - Tabela Completa CNAE2.0 – Seções, divisões, grupo, classes e subclasses 64.9 Atividades de serviços financeiros não especificados anteriormente 64.91-3 Sociedade de fomento mercantil- factoring 6491-3/00 Sociedade de fomento mercantil - factoring 757,95” II – Art. 293, acrescido de § 4.º, mantidos os demais parágrafos: “Art. 293 § 4.º - O disposto no Grupo V deste artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria.” Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal