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norma nº 395-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395-A / 1996
Date 1996-05-29
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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S. Vicestola 14 /JÔ
Estância Balneária
Dei Nº I395-A
(
Cria o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
Proc. nº 05620/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balngária, usando das atribuições que lhe São conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar
e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de
órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação
agrícola, dando preferência aos produtos in natura,
WI - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugenr medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar; .
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no
âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a
fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais e estaduais;
qto
vê
Estância Balneária
Dei Nº 395
f.02
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais e estaduais;
VII - articular-se com as escolas municipais e estaduais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município e Estado, motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
VIH - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos
locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais e
estaduais;
XII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Municipio.
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação ou
abastecimento do Município.
CAPÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I- o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
I - 1 (um) representante da Associação Comercial,
HI - 1 (um) representanté dos professores das escolas municipais;
IV - 1 (um) representante de pais de alunos;
V - 1 (um) representante do órgão de abastecimento da Prefeitura.
$ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Estância Balneária
Dei Nº I95-A.
A.03
8 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita
por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
8 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o
tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
$ 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por
suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal, |
8 5º - No caso de ocorrência de vaga, novo membro deverá
completar o mandato do substituído.
8 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
8 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4
(quatro) alternadas.
$ 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço relevante.
Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. .
—
Lelé Menciyanlido São
Estância Balneária
Dei Nº AGIA
f. 04
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da
presente Lei.
Art. 8º- As despesas com a presente lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de maio de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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