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norma nº 394-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394-A / 1996
Date 1996-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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Anexo po [hq und
CG Viconto 5/6 6 156.
Estância Balneário.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Convênio com o Govemo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do
Programa de Ação Cooperativa Estado-
Município para Construções Escolares - PAC.
Proc. nº 6415/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são confendas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-
Município para Construções Escolares - PAC, no Município de São Vicente, nos
termos da minuta anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de maio de 1996.
at Prefeito Municipal
Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1
Educação, doravante denominada FDE.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU:
Secretaria de Estado da Educação
Termo de Convênio celebrado entre q
Estedo de São Peuto, por intermédio da
Secretaria da Educação, a Fundação para 6
Desenvolvimento da Educação e o Municipio
de » Objetivando a
implantação e q desenvolvimento do
Programa de Ação Cooperativa Estado.
Município para Construções Escolares .
PAC.
(Processo ne... ).
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
doravante denominada SECRETARIA,
neste ato representada pela sua Tiular,
Senhor Governador do Estado, nos termos do
993, a Fundação para o Desenvolvimento da
- Neste ato representada Pelo seu Diretor
Executivo devidamente autorizado nos termos do Decreto nº 27.102, de 23 de junho de
1987 e do Decreto nº 36.546, de 15
de março de 1993, e q Município de
+ doravante denominada MUNICÍPIO, representado pelo
E
Dol
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL
Secretaria de Estado da Educação '
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Os partícipes comprometem-se a executar, mediante múlua colaboração, a
construção e/ou ampliação de prédio(s) escolar(es) estadual(ais) relacionado(s) na Cláusula
Quarta deste convênio no Município de , respeitada a
priorização das obras constantes do Plano integrante do processo, que cerá definido em
conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas - da
SECRETARIA, com orientação técnica da F.DE..
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE OBRAS
A SECRETARIA, aFDE co MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir
do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão
estabelecer o Piano de Obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa.
8 1º- O Plano de Obras será constituído por um conjunto de obras estaduais
localizadas no MUNICÍPIO.
$2º - o Plano será executado de acordo com a priorização estabelecida
pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
|- Obrigações comuns:
a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetivos e suas particularidades;
Ra TA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL
Secretaria de Estado da Educação
b) proporcionar, reciprocamente, faclitdades para:
1. adequada implantação e desenvolvimento da Programa;
2. fiuxo de dados e informações;
3. apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis;
4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa
objeto deste convênio.
I- Obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa:
b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os recursos
para atender aos compromissos decorrentes deste convênio.
Hi- Obrigações da FDE.:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de
prédios escolares;
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de
acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) efetuar a análise técnica e avaliação dos custos por projeto;
d) acompanhar e controtar as obras em execução, através de vistorias
mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas ao desenvolvimento do
cronograma fisico-financeiro e à liberação das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste
Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convênio,
respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa.
IV - Obrigações do MUNICÍPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que
viabilizem a execução das cláusulas deste Convênio e de seus Termos Aditivos;
Us
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU
'
Secretaria de Estado da Educação '
b) assegurar pessoal necessário ac desenvolvimento das ações previstas
no Programa objeto deste convênia, observadas as disposições legais e regulamentares e
respeitado o princípia de ação conjunta e cooperativa;
c) aplicar com critério e rigor, no ambito de suas atribuições aqui
conveniadas, os recursos Esladuais e Municipais alocados para a execução deste
convênio;
d) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio,
conforms o cronograma de desembolso estabelecido;
e) permitir vistorias, a serem realizadas pela FDE,
f) solicitar à SECRETARIA, medições das obras em execução, a serem
efetuadas pela F.D.E., com vistas à liberação de parcelas previstas na Cláusula Sexta deste
.Termo de Convênio;
9) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os
recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;
h) prestar contas dos recursos recebidos, através deste convênio;
i) recolher ao tesouro do Estado as importâncias não apticadas até o final
do exercício, destinadas pela SECRETARIA à execução das obras.
CLÁUSULA QUARTA
DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
[- À execução do convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da
FD. e do MUNICÍPIO no âmbito de suas respectivas competências e atribuições;
- Cada partícipe se responsabilizará pela contratação que fizer, na forma
da lei;
Hl - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a
SECRETARIA lhe destinar para a execução das obras:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL(
Secretaria de Estado da Educação
IV - A(s) obra(s) abaixo retacionada(s), constame(s) do Plano de Obras que
instrui o Processo, será(ão) renizada(s), no regime de execução direta e/ou indireta,
atendendo às normas e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sab inteira
responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ônus decorrentes, inclusive contra
terceiros, bem como com todos 06 encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais
advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de
concrelo, aço & compaciação de aterro, de acordo com as normas da ABNT:
Denominação
Localização
Intervenção
Valor
Denominação
Localização
intervenção
Valor
CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor do presente convênio é de R$...
[PR ), cabenda à SECRETARIA
R$ [O ) e ao MUNICÍPIO
[+ (er cerereeeeerrreenerenenenneana ), correndo a despesa da
SECRETARIA, no montante de R$..i eo en » à
conta do Elemento Econômico do orçamento vigente, e o restante à conta dos exercícios
futuros, conforme abaixo especificado: —
NA
“GOVERNO DO ESTADO DE SÃO ?AUL
Secretaria de Estado da Educação !
!- Para a execução do presente Termo a SECRETARIA repassará para q
MUNICÍPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros no(s)
valor(es) a seguir discriminado(s) por obra, com indicação das Classificações Econômica e
Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa:
- CONSTRUÇÃO:
CE:
CFP:
UD.:
Obra:
Denominação:
Localização:
Valor (R$)
“- AMPLIAÇÃO:
CE.:
CFP:
UD.::
Obra:
Denominação:
Localização:
Valor (R$)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO-PAI
Secretaria de Estado da Educação
Prefeitura Municipal.
5 1º - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita
exctusivamente através da conta de crédito especial, aberia peio MUNICÍPIO, junto
$ 2º - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio, -os
partícipes deverão assegurar em seus orçamentos, os valores necessários à realização do
objeto prevista neste Acordo.
$ 3º - Os recursos financeiros necessários à execução das demais obras
previstas na Cláusula Quarta deste convênio só serão repassados após a conclusão das
obras priorizadas nesta cláusula.
84º - Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorização estabelecida
nesta cláusula, mediante parecer favorável do REM 6 aprovação previa da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
A SECRETARIA efeluará repasses ao MUNICÍPIO, des recursos financeiros
previstos neste Termo de Convênio, em 03 (três) parcelas:
|- 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
assinatura deste Termo;
1 - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução;
Wl- 10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL
Secretaria de Estado da Educação
$1º- O repasse da 2º parcela dependerá da solicitação de medição por
parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela FDE..
52º - O repasse da 3º parcela dependerá da solicitação de medição por
parte do MUNICÍPIO e do resultado de medição que será efetuada pela FDE..
83º-A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra,
parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses
+
de recursos previstos a rescindir o presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a
SECRETARIA e o MUNICÍPIO comprometem-se a suplementar o valor deste convênio, por
meio de Termo de Aditamento, firmado entre os signatários, e observado, como limite, o
parâmetro estabelecido pela F.D.E. relativamente à variação do custo do metro quadrado
da construção e atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação,
considera-se a variação da custo do meiro quadrado da construção escolar apurado pela
F.D.E., no período compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Convênio e q
mês da assinatura do Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA
DAS MODIFICAÇÕES NO PROJETO
O MUNICÍPIO somente poderé introduzir modificações no Projeto ou
Especificações, desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela FDE. e pela
SECRETARIA, devendo estas seguirem o padrão construtiva do prédio.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL
Secretaria de Estado da Educação
CLÁUSULA NONA
DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários
mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência é interesse dos participes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA DIVULGAÇÃO
O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valor,
prazos, etc), para toda comunidade local, através dos principais meios de comunicação do
MUNICÍPIO e, peta mesma razão, confeccionar e manter, na obra, em local visível, placa
com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO ENCERRAMENTO
Concluídos tados as serviços, deverão ser apresentados à SECRETARIA:
| - Relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se
refere a letra “e”, item IV, da Cláusula Terceira deste Convênio.
| - Relatório da vistoria realizada pelaFDE..
Hi - Pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito - CN.D., junto ao INSS, ou
declaração de que não recolhe IAPAS..
IV - Prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Em caso de obra nova deverá ser feita a entrega da chave
à Delegacia de Ensino competente, que deverá tavrar o Termo de Recebimento.
- GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL -
Secretaria de Estado da Educação
Ea
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos moldes
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRET, ARIA, será
exigida sua devolução, acrescida de juros e correção monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5 (cinco) anos, caso
não haja manifestação em contrário, até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência,
por nenhum dos partícipes.
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de
assinatura até o limite da vigência. do convênio ae qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO
|- O convênio poderá ser desfeito durante o prazo e vigência, por mútuo
nsentimento dos partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de
(noventa) dias.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU
Secretaria de Estado da Educação
! - O convênio poderá ser rescindido por infração legal ou convencional,
repondendo pelas perdas e danos o partícipe que lhes der causa.
Hl - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da FDE. e o Prefeito -
Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convênio.
8 1º - Em caso de denúncia ou rescisão deste convênio, a SECRETARIA
emirará imediatamente na posse da(s) cbra(s), dos materiais e demais eciementos
necessários à continuidade dos serviços, cabendo aq MUNICÍPIO, posteriormente, o
ressarcimento devido mediante acerto de contas e observados os Preços conveniados.
$ 2º- Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte do
MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e correção monetária, calculada
com base na variação do valor do índice adotado pelo estado de São Pauto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo serão
. solucionados por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento
específica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
EA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU.
Secretaria de Estado da Educação
E por estarem de acordo, firmam q presente convênio em 04 (quatro) vias de
igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de - de 199
TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA
Secretária da Educação
LAURO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO
Diretor Executivo da F. DE.
Prefeito Municipal de
Testemunhas:
2...

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