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norma nº 391-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391-A / 1996
Date 1996-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar, de forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar.
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Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula later da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍCIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 391-A
Autoriza o Poder Executivo a rea
lizar, de forma gratuita e atra-
vês do SESASV - Serviço de Saúde
de São Vicente, cirurgias de va-
sectomia ou laqueadura de trom-
pas, em casais interessados no
planejamento familiar.
Autora -- Vereadora Regina do Camo
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de
ts
forma gratuita e através do SESASV - Serviço de
Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou
laqueadura de trompas, em casais interessados no
planejamento familiar.
Parâgrafo único - As cirurgias mencionadas no
"caput" serão realizadas median-
te a apresentação pelo interessa
do:
T - prova de residência no Muni
cípio; .
II — pedido de médico contendo o
nº de sua inscrição no Con-
selho Regional de Medicina,e ,
III - declaração assinada pelo pa
ciente, manifestando inte-
resse pela cirurgia.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
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Cidade Monumento da GBistória Játria
Cellula Mater da «Nacionalidade
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
rerão por conta das verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica-
ção.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996.
Presidente
Proc.nº 183/95
x “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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