| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391-A / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar, de forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar. |
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eras Msnicipad PA Le Seen Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula later da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍCIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 391-A Autoriza o Poder Executivo a rea lizar, de forma gratuita e atra- vês do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, cirurgias de va- sectomia ou laqueadura de trom- pas, em casais interessados no planejamento familiar. Autora -- Vereadora Regina do Camo Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de ts forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar. Parâgrafo único - As cirurgias mencionadas no "caput" serão realizadas median- te a apresentação pelo interessa do: T - prova de residência no Muni cípio; . II — pedido de médico contendo o nº de sua inscrição no Con- selho Regional de Medicina,e , III - declaração assinada pelo pa ciente, manifestando inte- resse pela cirurgia. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” f Ê emma ZA Mcaiogpal PA Le Leonlo Cidade Monumento da GBistória Játria Cellula Mater da «Nacionalidade Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor- rerão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica- ção. Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996. Presidente Proc.nº 183/95 x “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”