| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390-A / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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A ” 2 pofrése PRO) tele S. Viconta Z/). 2CJ8b. Defeito Merijanlit Mude Estância Balneária Lei Nº 3IQ-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na = Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54, na dotação que especifica e dá outras providências. Proc nº 6121/96 . LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a -abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$ 137.074,54 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para a dotação 2010.10.57.316.1.0888-4110. Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo 1º desta Lei será coberto com a transferência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por força de contrato específico. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1996. C; OS PEDRO Prefeito Municipal qe EVT