| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389-A / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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S. Vicosta bZ/ [35 16 Estância Balneária Pei N.º 389-A Cria o Conselho Municipal de > Assistência Social, o Fundo Municipal = de Assistência Social e dá outras providências. Proc. nº 00964/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I € DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os termos da Lei nº 8.742 de 07/12/93. Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação 6 execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; I- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social; TFI- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social, IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; V- normatizar as ações de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal; sº es [4h qse Hifitno Minipa TEM de Estância Balneária Dei Nº. I8I9-A f.02 VII. aprovar critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistência Social no âmbito municipal; VHL apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior, IX- estabelecer critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; X- apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização da movimentação e aplicação dos recursos; XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridades para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for, a composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados; XHI- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas a identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos usuários da Assistência Social; XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselho Municipal, de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social; XV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; - XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios eventuais em consonância com as normatizações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social; . XVI- elaborar e aprovar seu regimento interno, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros; . XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e regional; HifitooMerignlis Be Vrde Estância Balneária Dei Nº 389-A f.03 XIX- organizar na 2º (segunda) semana do mês de dezembro, a cada ano, a Semana Municipal Contra a Fome e em Defesa da Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 235-A, de 21/02/94. SEÇÃOI DA COMPOSIÇÃO Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: I- Nove representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal, dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com sede no município; II- Nove representantes da Sociedade Civil entre organizações de usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de Trabalhadores da Area da Assistência Social e organizações de Ensino, Assessoria e Defesa da Assistência Social, eleitos em foro próprio, convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público; 8 1º- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição. das representações da sociedade civil. 8 2º- as organizações não governamentais eleitas para compor o Conselho, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o Conselho. 8 3º- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. 8 4º- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros. Art. 5º- O CMAS escolherá, entre seus membros, uma Diretoria Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de trabalho. e Art. 6º- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição. Art. 7º- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Estância Balneária Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participação no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa ou órgão onde esteja empregado. Art. 8º- As decisões do CMAS, serão substanciadas em resolução e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 9º. O CMAS, terá seu funcionamento norteado pelo Regimento Interno. Art. 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social do município, a manutenção da infra-estrutura. básica e recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho. Art. 11- Todas as reuniões do CMAS, serão públicas e precedidas de ampla divulgação. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art. 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I- transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II- dotações orçamentárias destinadas pelo município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; Estância Balneária Dei Nº. 389-A f.05 IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; 8 1º- a dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as. receitas correspondentes. 8 2º- os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 14- O FMAS, será gendo pelo órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social. Art. 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: I- financiamento total de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social; I- pagamento pela prestação de serviços a entidades convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; IIL- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção de quadro de pessoal necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; Estância Balneária Dei Nº I8I-A A. 06 V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica da Assistência Social; : VIII. outras atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Art. 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 17- Às contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica, Art. 18- O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1996. Prefeito Municipal