br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 389-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389-A / 1996
Date 1996-05-17
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id2406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

S. Vicosta bZ/ [35 16
Estância Balneária
Pei N.º 389-A
Cria o Conselho Municipal de
> Assistência Social, o Fundo Municipal
= de Assistência Social e dá outras
providências.
Proc. nº 00964/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I €
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a
área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os
termos da Lei nº 8.742 de 07/12/93.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação 6
execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS:
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS;
I- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os
programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com
as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
TFI- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de Assistência Social,
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência
Social, prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no
município;
V- normatizar as ações de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social;
VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal;
sº es [4h
qse
Hifitno Minipa TEM de
Estância Balneária
Dei Nº. I8I9-A
f.02
VII. aprovar critérios para a celebração de contratos e convênios
entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistência
Social no âmbito municipal;
VHL apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no
inciso anterior,
IX- estabelecer critérios para a programação e para execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos recursos;
X- apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência
Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização da
movimentação e aplicação dos recursos;
XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência
Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridades
para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for, a
composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;
XHI- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas a
identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos
usuários da Assistência Social;
XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselho
Municipal, de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de
circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo
Municipal de Assistência Social;
XV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS; -
XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios
eventuais em consonância com as normatizações do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social;
. XVI- elaborar e aprovar seu regimento interno, num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros; .
XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS, o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e
regional;
HifitooMerignlis Be Vrde
Estância Balneária
Dei Nº 389-A
f.03
XIX- organizar na 2º (segunda) semana do mês de dezembro, a
cada ano, a Semana Municipal Contra a Fome e em Defesa da Cidadania, instituída
pela Lei Municipal nº 235-A, de 21/02/94.
SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos
suplentes, sendo:
I- Nove representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal,
dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com
sede no município;
II- Nove representantes da Sociedade Civil entre organizações de
usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência
Social, Organizações de Trabalhadores da Area da Assistência Social e organizações
de Ensino, Assessoria e Defesa da Assistência Social, eleitos em foro próprio,
convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público;
8 1º- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados
pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da
eleição. das representações da sociedade civil.
8 2º- as organizações não governamentais eleitas para compor o
Conselho, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem
seus respectivos representantes para o Conselho.
8 3º- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato
do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
8 4º- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda
do mandato e substituição de seus membros.
Art. 5º- O CMAS escolherá, entre seus membros, uma Diretoria
Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de
trabalho. e
Art. 6º- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida somente uma reeleição.
Art. 7º- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante.
Estância Balneária
Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participação
no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa ou
órgão onde esteja empregado.
Art. 8º- As decisões do CMAS, serão substanciadas em resolução
e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O CMAS, terá seu funcionamento norteado pelo
Regimento Interno.
Art. 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência
Social do município, a manutenção da infra-estrutura. básica e recursos humanos
indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho.
Art. 11- Todas as reuniões do CMAS, serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado
orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como
objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social:
I- transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II- dotações orçamentárias destinadas pelo município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
Estância Balneária
Dei Nº. 389-A
f.05
IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber por
força da Lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
8 1º- a dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as. receitas correspondentes.
8 2º- os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 14- O FMAS, será gendo pelo órgão executor da
Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e
execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela
formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social.
Art. 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão aplicados em:
I- financiamento total de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência
Social;
I- pagamento pela prestação de serviços a entidades
convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social;
IIL- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção
de quadro de pessoal necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
Estância Balneária
Dei Nº I8I-A
A. 06
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica
da Assistência Social; :
VIII. outras atividades previstas no Plano Municipal de
Assistência Social;
Art. 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 17- Às contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de
forma analítica,
Art. 18- O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário,
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de maio de 1996.
Prefeito Municipal

open original →