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norma nº 388-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 388-A / 1996
Date 1996-05-16
EmentaInstitui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências.
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a . ups:
8. Vicari) / 7) 30.
Estância Balneária
Dei Nº 38
Projeto'de Lei nº 19/96 Jastitui, no Município, o Projeto
de autoria da Vereadora Cultural Paranapuã das Artes e dá
Regina do Carmo outras providências.
Proc. nº 8820/96
LULZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município, o Projeto Cultural
Paranapuã das Artes, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - O Projeto Cultural Paranapuã das Artes tem por
objetivos específicos: :
I - o desenvolvimento de ações destinadas à preservação, à
revitalização e à divulgação de valores culturais de São Vicente;
. II - o desenvolvimento de uma estratégia de procedimentos
capazes de resgatar a identidade cultural de São Vicente enquanto Cellula Mater da
Nacionalidade num contexto abrangente, envolvendo os Poderes constituídos,
entidades diversas e a iniciativa privada;
HI - o estímulo da produção e da difusão de bens culturais
formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.
Art. 3º - Sem prejuízo dos objetivos específicos constantes do art.
1º, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes incentivará projetos destinados a:
I - valorizar a produção cultural de caráter local;
J - estimular a expressão dos diferentes grupos formadores da
sociedade vicentina e responsáveis pela sua pluralidade cultural;
mago pr b+ j A
Estância Balneária
Dei Nº IBBA
f.02
DI « desenvolver a preparação e o aperfeiçoamento de recursos
humanos para a cultura;
IV - promover a preservação do patrimônio cultural de São
Vicente, enfatizando ações de identificação, documentação, promoção, proteção,
restauração e devolução de bens culturais;
V - incentivar projetos comunitários que tenham caráter exemplar
e multiplicador e contribuam para facilitar o acesso aos bens culturais por parte de
populações de baixa e média rendas;
VI - fomentar atividades culturais e artísticas de caráter inovador
ou experimental;
VI - promover a difusão cultural, a níveis regional, estadual e
nacional, em cooperação com as autoridades competentes.
Art. 4º - Para viabilizar o Projeto de que trata o art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a permitir à Associação Paranapuã das Artes a utilização,
a título precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, da Avenida Engº Saturnino de Brito,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis para:
I - construção de 1 (um) arco demarcatório que permita a
identificação daquela via como espaço cultural destinado à realização de eventos
mensais, exposições de artistas, oficinas nas áreas de pintura, cerâmica, dança,
escultura, serigrafia, música e teatro de mamulengos, dentre outros;
JH - instalação de 1 (um) tótem ou painel publicitário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 16 de maio de 1996.
IZ € S PEDRO
Prefeito Municipal

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