| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387-A / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. |
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Ape dou pu Sis fare 3 Viemgio L6/ 5) SE Estância Balneária Dei Nº 38TA Autoriza celebração. de convênio. para liberação de verba para execução de obras * de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. Proc nº 8786/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, tendo por objeto a liberação de verba no valor de R$ | 967.931,47 (novecentos e-sessenta: e- sete mil; novecentos e trinta-e-um reaist e” quarenta - e-sete=-Gentavos), para execução: de- obras de- interesse- na área do | desenvolvimento do turismo e esporte no Município, de acordo com o plano de trabalho aprovado pelos partícipes e nos termos da minuta de convênio que integra esta Lei. Art. 2º - Fica aberto na Contabilidade Municipal -- * Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de R$ 967.931,47 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) para as dotações 2080.11.65.363.1.0077.4110 e 2080.11.65.363.2.0127.3132. Art. 3º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, por força do convênio especificado no artigo 1º desta Les. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 1996. nd à Vresyin SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS (E PROCESSO No 9 — BET. CONVENIO No. 4 — SEI. CONVENTILDaUE ENTRE SI CELEBRAM ESTADO/ DE SAO PAULO, PELA SECREPARIA 1 ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES TURISMO E A PREFEITURA DO MUNICIPIO 1 ESTANCIA DE — OBJETIVANDO ———[D————————————— Aos . dias do mês de de 1894, (Hum mi. novecentos e noventa É quatro), na Sede da Secretaria de Estac dos Negócios de Esportes e Turiemo, situada à Praça Anton: Prado, ng OD, nesta capital, doravante denominada eimplesmen SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretár , conforme autorização do Senhr Governador do Estado, exALAdA nOB umutos do ProcesBo SET /B e a PREFEITURA do Municipio de - nes ato representado pelo Prefeito Municiral, s: , autorizado a firmar O presente acordo Pe Lei Municipal no — , de SI Ss obedecidas as aLepogições Lei no 6.544, de 2Zz de novembro de 1989 e da Lei Federal 8.666, de 2Z1 de Junho de 1993, celebram Oo presente convênio, qual reger-se-á pelas seguintes cláugulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui objeto do presente convênio > acordo com o plano dé «rabalho aprovado pelos particires. PARAGRAFO UNICO - Tendo em vigta a melr CN adequação dos recursos, o projeto de execução é obras poderá ser alterado parcialmente, mediar prévia autorização do Senhor Secretário, funde em manifestação do Setor Técnico da Secretaria. Pres. 0406 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS (4 CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO: São executores do presente convênio: a, pelo ESTADO, a Secretaria doe Negócios de Eeportes e Turismo, doravante denominada SECRETARIA; b) pelo MUNICIPIO, a Prefeitura Hunicipal de doravante denominada PREFEITURA, CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e w PREFEITURA terão as seguíntes obrigações: I -— COMPETE A SECRETARIA: a - ansligar e aprovar a documentação técnica da obra, O plano de trabalho proposto, 4a documentação administrativa para a formalização do proceeeo, se preetações de contas dos recursos repaseados É oe leudoe de vistoria técnica; b - acompanhar e eupervicionar à execução doe eerviços referentes à obra, objeto do presente convenio, ambos de responeabilidade técnica do MUNICIPIO; os Cc - repassar ao MUNICIFIO os recurzos . O alocados, de acordo com a: CLAUSULA Sexta do presente convenio, II o — COMPETE A PREFEITURA: a:- iniciar a execução das cobras previstas no presente convênio até . (Cj días após o. recebimento dos recursos; AÊ NEN Proc. LOV/926 d 25) DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS (9) t - executar, direta ou indiretamente, eob eua reeponeabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, obeervando a legislação pertinente, bem como oe melhoree padrdes de qualidade e econonla; c - complementar, com recursos próprios, ce reprsegados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra; d - aubmeter, com antecedência razoável, à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a eer feltus nose programas estabelecido; e — colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à& aplicação dos recursos, permitindo & male ampla fiscalização do desenvolvimento do progrema objetivado no ajuste; f£ - prestar contas das aplicações decorrentes deste convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuízo do atendimento dae inetruções específicas do Tribunal de Contas; g — responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e coutrog reeultantes do presente convênio, pela guarda da obra até a gua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao próprio Município em decorrência da execução da obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer reeponsabilidade. CLAUSULA QUARTA - O DO VALOR: O valor do presente convênio € de RS « ) que serão de responsabilidade do ESIADO e os restantes de responsabilídade da PREFEITURA, conforme os termos constantes do Ofício encartado As fla. + do processo epigrafado. Po do [Flat É ; | Tas. LOV/D. 2) ã Fax: PAGINA 91 ABR. 26, 1996 d2:29 085 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS me CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS: Os recursos * necessários & execução do Presente convênio são originários do Tesouro do ESTADO e do MUNICIPIO e srão onerar, no ESTADO, o Elemento Econômico — Trentferências a Municípios, Código — ll - Ação: — Func. Programática: -— PJ/AT: aa dotação Orçamentária do corrente exercício da SECRETARIA e no MUNICIPIO. PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SECRETARIA à PREFEITURA, em função deste convênio, serão de S&o Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nogso Banco; devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deete convénio. PARAGRAFO SEGUNDO: a — no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e eua efetiva utilização, u Prefeitura compromete-se a aplicar 98 recursos, por intermédio do BANESFA ou CAIXA ECONOMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em caderneta de FOUPAança se o seu uso for igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto laetreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em Prazos menores que um mês; b — ap receitas financeiras serão obrigatória mente e exclusivamente aplicadas nas obras objeto deete convênio; e — a PREFEITURA anexará os extratos bancários, contendo o movimento diário (nistórico) da conta, Juntamente com a documentação referente à: aplicação das daisponíblliídades financeiras no mercado de capitais, a. ser fornecido pela Instítuição Financeira, os quais integrarão a. Prestação de contas, tratada na CLAUSULA Terceira, NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS () d - o deecumprimento do dispoeto neste pará grafo obrigará o MUNICIPIO A reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no periodo, acreecido de correção monetária até a data do efetivo depósito. CLAUSULA SEXTA = Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repsseados de acordo com o cronograma fleico-financeiro da obra. CLAUSULA SETIMA DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado medisnte notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada & faculdade de reecisão, desde que comprovado 6 não cumprimento, total ou parcial de quaisquer de euare cláugula. PARAGRAFO UNICO -—- A primeira parcela será repageada, em até trinta (30) dias da contabilização da respectiva nota de empenho e & segunda nos termos do “caput”, após a- comprovação da boa a regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previegto no inciso I do 30 do artígo 116, da Lei no 8.666,93, CLAUSULA OITAVA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-ge a: PREFEITURA, nos casos de não utilizados cb recursos para o fim conveniado vu aplicação indevida ou rescisão do ajuste, a: devolvê-los, acrescidoe de correção monetária, contada a: partir da data do seu repasse e- calculada pelo Indíce de variação da Unidade Fiscal do Estado de - S80 Paulo - UFESP. FRA PRA ee TT poeta . , 4 Are 9 (Pres, Zoo 4/26 SECREVARIA DE HESIUVAIAHO s4MIT NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS CLAUSULA NONA DO PRAZO: 8: O prazo de vigência do presente convênio dar-se-4 o até 2 a partir da data do efetivo recebimento da verba, PARAGRAFO UNICO —- No caso de conclusão, denúncia, reecieão ou extinção do presente convênio, a PREFEITURA deverá devolver, nó prazo improrrogável de 30 (tririta) dlas do evento, oe ealdos financeiros . |. remaneecente, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras realizadas. CLAUSULA DECIMA DO FORO: ES a e Fica eleito o Foro da Comarca da Carital para e, dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio, anós í eegotadas “e instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de digcuesão. E, por estarem de acordo, agelnam o preeente termo em 03 (três) vias de igual teor e- forma, na presença das 02 (duas) testemunhas também abaixo aseinadas, Nome Secretario de Estado Prereito Municipal R.G. clic. TESTEMUNHAS: Q1. —- Nome: 02 - Nome: RG : RG clic CIC: