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norma nº 387-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387-A / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAutoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências.
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Ape dou pu Sis fare
3 Viemgio L6/ 5) SE
Estância Balneária
Dei Nº 38TA
Autoriza celebração. de convênio. para
liberação de verba para execução de obras
* de interesse na área do desenvolvimento do
turismo e esporte e a abertura de um
Crédito Adicional Especial nas dotações
que especifica e dá outras providências.
Proc nº 8786/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esporte e Turismo, tendo por objeto a liberação de verba no valor de R$ |
967.931,47 (novecentos e-sessenta: e- sete mil; novecentos e trinta-e-um reaist e”
quarenta - e-sete=-Gentavos), para execução: de- obras de- interesse- na área do |
desenvolvimento do turismo e esporte no Município, de acordo com o plano de
trabalho aprovado pelos partícipes e nos termos da minuta de convênio que integra
esta Lei.
Art. 2º - Fica aberto na Contabilidade Municipal --
* Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de R$ 967.931,47 (novecentos
e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) para
as dotações 2080.11.65.363.1.0077.4110 e 2080.11.65.363.2.0127.3132.
Art. 3º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será
coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esporte e Turismo, por força do convênio especificado no artigo 1º desta Les.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 1996.
nd à Vresyin
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS (E
PROCESSO No 9 — BET.
CONVENIO No. 4 — SEI.
CONVENTILDaUE ENTRE SI CELEBRAM
ESTADO/ DE SAO PAULO, PELA SECREPARIA 1
ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES
TURISMO E A PREFEITURA DO MUNICIPIO 1
ESTANCIA DE —
OBJETIVANDO
———[D—————————————
Aos . dias do mês de de 1894, (Hum mi.
novecentos e noventa É quatro), na Sede da Secretaria de Estac
dos Negócios de Esportes e Turiemo, situada à Praça Anton:
Prado, ng OD, nesta capital, doravante denominada eimplesmen
SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretár
, conforme autorização do Senhr
Governador do Estado, exALAdA nOB umutos do ProcesBo SET
/B e a PREFEITURA do Municipio de - nes
ato representado pelo Prefeito Municiral, s:
, autorizado a firmar O presente acordo Pe
Lei Municipal no — , de SI Ss obedecidas as aLepogições
Lei no 6.544, de 2Zz de novembro de 1989 e da Lei Federal
8.666, de 2Z1 de Junho de 1993, celebram Oo presente convênio,
qual reger-se-á pelas seguintes cláugulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente convênio
>
acordo com o plano dé «rabalho aprovado pelos particires.
PARAGRAFO UNICO - Tendo em vigta a melr
CN adequação dos recursos, o projeto de execução é
obras poderá ser alterado parcialmente, mediar
prévia autorização do Senhor Secretário, funde
em manifestação do Setor Técnico da Secretaria.
Pres. 0406
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
(4
CLAUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO:
São executores do presente convênio:
a, pelo ESTADO, a Secretaria doe Negócios de
Eeportes e Turismo, doravante denominada
SECRETARIA;
b) pelo MUNICIPIO, a Prefeitura Hunicipal de
doravante denominada
PREFEITURA,
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES:
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA
e w PREFEITURA terão as seguíntes obrigações:
I -— COMPETE A SECRETARIA:
a - ansligar e aprovar a documentação técnica
da obra, O plano de trabalho proposto, 4a
documentação administrativa para a formalização do
proceeeo, se preetações de contas dos recursos
repaseados É oe leudoe de vistoria técnica;
b - acompanhar e eupervicionar à execução
doe eerviços referentes à obra, objeto do presente
convenio, ambos de responeabilidade técnica do
MUNICIPIO;
os Cc - repassar ao MUNICIFIO os recurzos
. O alocados, de acordo com a: CLAUSULA Sexta do
presente convenio,
II o — COMPETE A PREFEITURA:
a:- iniciar a execução das cobras previstas
no presente convênio até . (Cj días após o.
recebimento dos recursos; AÊ NEN
Proc. LOV/926 d
25)
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
(9)
t - executar, direta ou indiretamente, eob
eua reeponeabilidade, o objeto da Cláusula
Primeira, nos prazos e nas condições
estabelecidas, obeervando a legislação pertinente,
bem como oe melhoree padrdes de qualidade e
econonla;
c - complementar, com recursos próprios, ce
reprsegados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total
da obra;
d - aubmeter, com antecedência razoável, à
aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que
venham a eer feltus nose programas estabelecido;
e — colocar à disposição da SECRETARIA a
documentação referente à& aplicação dos recursos,
permitindo & male ampla fiscalização do
desenvolvimento do progrema objetivado no ajuste;
f£ - prestar contas das aplicações decorrentes
deste convênio, conforme Manual de Orientação
cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuízo do
atendimento dae inetruções específicas do Tribunal
de Contas;
g — responsabilizar-se pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais
e coutrog reeultantes do presente convênio, pela
guarda da obra até a gua conclusão e por eventuais
danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao
próprio Município em decorrência da execução da
obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer
reeponsabilidade.
CLAUSULA QUARTA -
O DO VALOR:
O valor do presente convênio € de
RS « )
que serão de responsabilidade do ESIADO e os restantes de
responsabilídade da PREFEITURA, conforme os termos constantes do
Ofício encartado As fla. + do processo epigrafado.
Po do [Flat É
; | Tas. LOV/D.
2)
ã
Fax: PAGINA 91
ABR. 26, 1996 d2:29 085
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
me
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS:
Os recursos * necessários & execução do
Presente convênio são originários do Tesouro do ESTADO e do
MUNICIPIO e srão onerar, no ESTADO, o Elemento Econômico
— Trentferências a Municípios, Código — ll - Ação:
— Func. Programática: -— PJ/AT: aa dotação
Orçamentária do corrente exercício da SECRETARIA e no MUNICIPIO.
PARAGRAFO PRIMEIRO:
Os recursos transferidos pela SECRETARIA à
PREFEITURA, em função deste convênio, serão
de S&o Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nogso Banco;
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução
do objeto deete convénio.
PARAGRAFO SEGUNDO:
a — no período correspondente ao intervalo
entre a liberação das parcelas e eua efetiva
utilização, u Prefeitura compromete-se a aplicar
98 recursos, por intermédio do BANESFA ou CAIXA
ECONOMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em
caderneta de FOUPAança se o seu uso for igual ou
superior a um mês ou em operação de mercado aberto
laetreada em título da dívida pública, quando a
utilização dos recursos verificar-se em Prazos
menores que um mês;
b — ap receitas financeiras serão obrigatória
mente e exclusivamente aplicadas nas obras objeto
deete convênio;
e — a PREFEITURA anexará os extratos
bancários, contendo o movimento diário (nistórico)
da conta, Juntamente com a documentação referente
à: aplicação das daisponíblliídades financeiras no
mercado de capitais, a. ser fornecido pela
Instítuição Financeira, os quais integrarão a.
Prestação de contas, tratada na CLAUSULA Terceira,
NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS ()
d - o deecumprimento do dispoeto neste pará
grafo obrigará o MUNICIPIO A reposição ou
restituição do numerário equivalente aos
rendimentos do mercado financeiro no periodo,
acreecido de correção monetária até a data do
efetivo depósito.
CLAUSULA SEXTA =
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão
repsseados de acordo com o cronograma fleico-financeiro da obra.
CLAUSULA SETIMA
DA DENUNCIA E DA RESCISÃO:
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser
denunciado medisnte notificação prévia de 30 (trinta) dias,
ressalvada & faculdade de reecisão, desde que comprovado 6 não
cumprimento, total ou parcial de quaisquer de euare cláugula.
PARAGRAFO UNICO -—- A primeira parcela será
repageada, em até trinta (30) dias da
contabilização da respectiva nota de empenho e &
segunda nos termos do “caput”, após a- comprovação
da boa a regular aplicação da parcela
anteriormente liberada, conforme previegto no
inciso I do 30 do artígo 116, da Lei no
8.666,93,
CLAUSULA OITAVA
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA:
Obriga-ge a: PREFEITURA, nos casos de não
utilizados cb recursos para o fim conveniado vu aplicação
indevida ou rescisão do ajuste, a: devolvê-los, acrescidoe de
correção monetária, contada a: partir da data do seu repasse e-
calculada pelo Indíce de variação da Unidade Fiscal do Estado de
- S80 Paulo - UFESP. FRA PRA
ee TT poeta . , 4
Are 9
(Pres, Zoo 4/26
SECREVARIA DE HESIUVAIAHO s4MIT
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA NONA
DO PRAZO:
8: O prazo de vigência do presente convênio dar-se-4
o até 2 a partir da data do efetivo
recebimento da verba,
PARAGRAFO UNICO —- No caso de conclusão, denúncia,
reecieão ou extinção do presente convênio, a
PREFEITURA deverá devolver, nó prazo improrrogável
de 30 (tririta) dlas do evento, oe ealdos
financeiros . |. remaneecente, inclusive os
provenientes das receitas obtidas com as
aplicações financeiras realizadas.
CLAUSULA DECIMA
DO FORO:
ES a
e Fica eleito o Foro da Comarca da Carital para
e, dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio, anós
í eegotadas “e instâncias administrativas, reservando-se a
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de
recursos que eventualmente for objeto de digcuesão.
E, por estarem de acordo, agelnam o preeente termo
em 03 (três) vias de igual teor e- forma, na presença das 02
(duas) testemunhas também abaixo aseinadas,
Nome
Secretario de Estado
Prereito Municipal
R.G.
clic.
TESTEMUNHAS:
Q1. —- Nome: 02 - Nome:
RG : RG
clic CIC:

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