| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 2º, 3º e seu parágrafo único, 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº 278, de 19 de maio de 2000. |
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/ cie Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 465 Altera a redução dos artigos 2", 3" e seu parágrafo único, 5", 6" e 8'J da Lei . Complementar n" 278, de 19 de maio de 2000. Proc. nu 2 11 14/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar u° 278, de L9 de maio de 2000; l - Art. 2° ''Art. 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento na Lei Federal n° 10257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, autorizado a outorgar concessão de uso especial das áreas caracterizadas no art. 1° para as famílias removidas de áreas de risco e/ou preservação permanente, e/ou às famílias oeupantes de área do Projeto, todas cadastradas, contemplando o Programa Habitar Brasil BID, referente à Favela do Dique do Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube". U Art. 3° e parágrafo único "Art. 3° - A concessão de uso especial dos imóveis descritos no art. lú, e a divisão em lotes, é autorizada para fins residenciais dos concessionários, íicando, ainda, autorizada a prestação de serviços e/ou o exercício do comércio varejista, desde que comprovadamente para sustentação da economia familiar dos concessionários, . compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local. Parágrafo único Fica /à concessão revogada de pleno direito, se às áreas for dada destim/ção \diversa da especificada no caput". a Cidadã Monumento da História l'dtnu Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 465 11.02 III-Art . 5° ''Art. 5° - A formalização da concessão será feita através de Termo de Concessão de Uso Especial de Bem Patrimonial do Município, ficando revogada a concessão se deseumprida qiu^quer de suas cláusulas". IV Ari. 6°, caput, mantido o parágrafo único "Art. 6° - O imóvel objeto da concessão será avaliado pelo Poder Executivo, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito". V--Art . 8° "Art. 8° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concedente". Art. 2U - Esta Lei Complementai- entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembrjo (.(fel2004. IVÍÁRC/iO FRANCA Prefeito Municipal