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norma nº 465/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 465 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAltera a redação dos artigos 2º, 3º e seu parágrafo único, 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº 278, de 19 de maio de 2000.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 465
Altera a redução dos artigos 2", 3" e seu
parágrafo único, 5", 6" e 8'J da Lei
. Complementar n" 278, de 19 de maio de
2000.
Proc. nu 2 11 14/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar u° 278, de L9 de
maio de 2000;
l - Art. 2°
''Art. 2° - Fica o Poder Executivo, com
fundamento na Lei Federal n° 10257, de 10 de julho de 2001, que instituiu
o Estatuto da Cidade, autorizado a outorgar concessão de uso especial das
áreas caracterizadas no art. 1° para as famílias removidas de áreas de risco
e/ou preservação permanente, e/ou às famílias oeupantes de área do
Projeto, todas cadastradas, contemplando o Programa Habitar Brasil BID,
referente à Favela do Dique do Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube".
U Art. 3° e parágrafo único
"Art. 3° - A concessão de uso especial dos
imóveis descritos no art. lú, e a divisão em lotes, é autorizada para fins
residenciais dos concessionários, íicando, ainda, autorizada a prestação de
serviços e/ou o exercício do comércio varejista, desde que
comprovadamente para sustentação da economia familiar dos
concessionários, . compatível com o uso residencial e de interesse
estritamente local.
Parágrafo único Fica /à concessão
revogada de pleno direito, se às áreas for dada destim/ção \diversa da
especificada no caput".
a
Cidadã Monumento da História l'dtnu
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 465
11.02
III-Art . 5°
''Art. 5° - A formalização da concessão será
feita através de Termo de Concessão de Uso Especial de Bem Patrimonial
do Município, ficando revogada a concessão se deseumprida qiu^quer de
suas cláusulas".
IV Ari. 6°, caput, mantido o parágrafo único
"Art. 6° - O imóvel objeto da concessão
será avaliado pelo Poder Executivo, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito".
V--Art . 8°
"Art. 8° - As despesas de escritura e registro
ficarão a cargo da concedente".
Art. 2U - Esta Lei Complementai- entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembrjo (.(fel2004.
IVÍÁRC/iO FRANCA
Prefeito Municipal

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