| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384-A / 1996 |
| Date | 1996-05-02 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de caixa receptora de correspondência individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2411 |
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! Estância Balneária Lei Nº 384... Projeto de Lei nº 91/95 Torna obrigatória a instalação de de autoria do Vereador caixa receptora de correspondência Márcio França individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município e dá outras providências. Proc nº 8460/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - É obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspondência individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Os responsáveis pelas edificações referidas no artigo anterior deverão se adaptar às normas da presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da regulamentação. “Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de maio de 1996. tb LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber