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norma nº 384-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384-A / 1996
Date 1996-05-02
EmentaTorna obrigatória a instalação de caixa receptora de correspondência individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Nº 384...
Projeto de Lei nº 91/95 Torna obrigatória a instalação de
de autoria do Vereador caixa receptora de correspondência
Márcio França individual em todas as edificações
residenciais, comerciais, industriais e
mistas do Município e dá outras
providências.
Proc nº 8460/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - É obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil
acesso, de caixa receptora de correspondência individual em todas as edificações
residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Os responsáveis pelas edificações referidas no artigo
anterior deverão se adaptar às normas da presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação da regulamentação.
“Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 2 de maio de 1996.
tb LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

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