| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383-A / 1996 |
| Date | 1996-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00. |
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old Estância Balneária - Má seis slitao 3. Viesntob Do 1./,96 - Le N383A Projeto de Lei nº 37/96 Autoriza o Poder Executivo a abrir na de autoria da Mesa da Câmara Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00. Proc. nº 8393/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por leí, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica. o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretarid da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente contidas na categoria econômica abaixo discriminada: 1010.01.07.021.2.0002.3132 Outros Serviços e Encargos 100.000,00 RR : TOTAL 100.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com o cancelamento parcial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do crédito orçamentário de código 1010.01.01.0012.0001.3111 - pessoal civil. - Art. 3º -“Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. no “São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater ” “da Nacionalidade, em 2 de maio de 1996. q