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norma nº 383-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383-A / 1996
Date 1996-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00.
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Estância Balneária - Má seis slitao
3. Viesntob Do 1./,96
- Le N383A
Projeto de Lei nº 37/96 Autoriza o Poder Executivo a abrir na
de autoria da Mesa da Câmara Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, Crédito Adicional no
valor de R$ 100.000,00.
Proc. nº 8393/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por leí, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica. o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretarid da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a suplementar as dotações do orçamento
vigente contidas na categoria econômica abaixo discriminada:
1010.01.07.021.2.0002.3132 Outros Serviços e Encargos 100.000,00
RR : TOTAL 100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto
com o cancelamento parcial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do
crédito orçamentário de código 1010.01.01.0012.0001.3111 - pessoal civil.
- Art. 3º -“Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. no
“São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
” “da Nacionalidade, em 2 de maio de 1996.
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