| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378-A / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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, iame ao 4.42 j25/8b-61º S. Viconto! 2,2), a Estância Balnéária Semi Dei Nº ITA. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. nº 17547/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a celebrar Termo de Convênio com a Universidade Estadual "Túlio de Mesquita - UNESP", visando o intercâmbio e cooperação dos esforços e atividades conjuntas no campo da pesquisa científica, assessoria e consultoria técnica, objetivando a transferência de conhecimentos e a extensão de serviços à comunidade. Art. 2º - Entende-se por cooperação os esforços e atividades conjuntas na utilização de recursos humanos, compreendendo professores, pesquisadores, técnicos, funcionários que façam parte dos quadros regulares da UNESP e da PMSV, ou os que forem selecionados em projetos ou ações. * Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1996. ( Prefeito Municipal ui