| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2000 |
| Date | 2000-05-19 |
| Ementa | Desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua Cessão de Posse e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 278 Desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua Cessão de Posse e dá outras providências. Proc. n.º 21114/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município as áreas totalizando 89.781,56m², a seguir caracterizadas: I – “Avenida Oswaldo Toschi, antiga avenida de contorno mecanizada 536 do loteamento da Vila Jockey Clube, tem seu início com o cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior, antiga Rua N, mecanizada 1966 e término com a confluência das Avenidas Vereador Lourival Moreira do Amaral mecanizada 135; Praça sem mecanizada na altura da quadra 63A lotes 4 e 5; conforme medidas, áreas e confrontações: tem 45,00 metros de largura e 1.906,70 metros de extensão, perfazendo 85.801,50m²; de quem percorre a Avenida, tem início no alinhamento do cruzamento com a Rua Francisco Emílio de Sá Júnior em linha reta de 540,50 metros, até o cruzamento com a Avenida Senador Salgado Filho mecanizada 537 onde confronta com o lado direito com as quadras 88F / 88E / 88D / 88C e do lado esquerdo com o Largo da Pompeba (Rio Casqueiro) e Vila Batuíra, e deste ponto (cruzamento) em linha reta de 365,00 metros até o início do lote n.° 13 da quadra n.º 88, onde do lado direito confronta com as quadras 88B / 88A / 88 (parte) e do lado esquerdo confronta com a área conhecida como Sambaiatuba e deste ponto converge em curva à direita com corda de 101,20 metros, onde confronta com os lotes 13, 12, 11, 10, 9 e 8 (parte) da quadra 88 e à esquerda confronta com a área conhecida como Sambaiatuba e deste ponto percorre em linha reta 180,00 metros, onde confronta à direita com os lotes 9, 8, 7 e 6 da quadra 87 e quadra 93 (parte) e à esquerda onde confronta com a área conhecida como Sambaiatuba; deste ponto percorre 720,00 metros, onde confronta com as quadras 89 / 89A / 75A; Praça mecanizada 556; Quadra 61A, Praça Mecanizada 1598 e Praça s/n até encontrar o início da Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral mecanizada 135 e Rua Santos Dumont mecanizada 129 e do lado esquerdo confronta com a área conhecida como Sambaiatuba, encerrando área total de 85.801,50m².” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 278 fl.02 II – “Praça Mecanizada 556 da Vila Jockey Clube nas confluências da Rua Graciliano Ramos mecanizada 542, Avenida Helvetea mecanizada 532, Avenida Oswaldo Toschi mecanizada 536, perfazendo a área total de 1.800,00m², de formato triangular isósceles e retângulo com os cantos arredondados e lado de 90° é chanfrado conforme medidas, áreas e confrontações: Tem 60,00 metros, de frente para a Avenida Helvetea, e com quem da Avenida olha para a Praça do lado esquerdo é chanfrado (90º) e do lado direito canto arredondado; faz 90° e esquerda com o prolongamento da Rua Graciliano Ramos, mede 60,00 metros de frente aos fundos e a hipotenusa mede 84,85 metros, onde confronta com o alinhamento da Avenida Oswaldo Toschi com os cantos arredondados, encerrando área de 1.800,00m².” III – “Praça mecanizada 1598 da Vila Jockey Clube localizada nas confluências da Avenida Oswaldo Toschi mecanizada 536; Rua Santos Dumont mecanizada 129, Rua José Rangel de Almeida mecanizada 1975 e Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral mecanizada 135, perfazendo a área de 1.800,00m², de formato triangular isósceles e .retângulo com dois de seus vértices arredondados sendo o vértice de 90° chanfrado, conforme medidas, áreas e confrontações. Tem 60,00 metros de frente para o prolongamento da Rua Santos Dumont mecanizada 129, com quem da Rua olha para a Praça do lado esquerdo é chanfrado com quem faz 90° e do lado direito é arredondado, e faz 90° com o prolongamento da Rua José Rangel de Almeida mecanizada 1975; à esquerda mede 60,00 metros de frente aos fundos e a hipotenusa mede 84,85 metros onde confronta com a Avenida Oswaldo Toschi com os cantos arredondados, encerrando a área de 1.800,00m².” IV – “Praça sem mecanizada da Vila Jockey Clube localizada nas confluências da Avenida Oswaldo Toschi (prolongamento) mecanizada 536; Rua Santos Dumont mecanizada 129, e Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral mecanizada 135, perfazendo a área total de 1.390,06m² de formato de triângulo escaleno e acutângulo com os três cantos arredondados, conforme medidas, áreas e confrontações: Tem 68,00 metros com frente para a Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral (prolongamento), na altura da quadra 63A lotes 6 a l0; e de quem da Avenida olha para a Praça do lado direito fazendo 60°, tem 46,00 metros da frente aos fundos onde confronta à direita com a Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral (prolongamento) e com a Rua Miguel Rocha dos Passos mecanizada 1976, e à esquerda faz 43° tem 60,00 metros onde confronta com o alinhamento da Avenida Oswaldo Toschi (prolongamento), encerrando a área de 1.380,06m².” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 278 fl.03 Art. 2.º - Fica o Poder Executivo, com fundamento na Lei Federal n.º 10257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, autorizado a outorgar concessão de uso especial das áreas caracterizadas no art. 1.º para as famílias removidas de áreas de risco e/ou preservação permanente, e/ou às famílias ocupantes de área do Projeto, todas cadastradas, contemplando o Programa Habitar Brasil BID, referente à Favela do Dique do Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube. (NR) 1 Art. 3.º - A concessão de uso especial dos imóveis descritos no art. 1.º, e a divisão em lotes, é autorizada para fins residenciais dos concessionários, ficando, ainda, autorizada a prestação de serviços e/ou o exercício do comércio varejista, desde que comprovadamente para sustentação da economia familiar dos concessionários, compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local. (NR) 2 Parágrafo único – Fica a concessão revogada de pleno direito, se às áreas for dada destinação diversa da especificada no caput. (NR) 3 Art. 4.º - Fica vedado o desmembramento dos lotes objeto desta concessão, assim como sua locação no todo ou em parte. Art. 5.º - A formalização da concessão será feita através de Termo de Concessão de Uso Especial de Bem Patrimonial do Município, ficando revogada a concessão se descumprida qualquer de suas cláusulas. (NR) 4 Art. 6.º - O imóvel objeto da concessão será avaliado pelo Poder Executivo, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. (NR) 4 Parágrafo único – Revogado. 5 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 465, de 28.12.2004. 2 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 465, de 28.12.2004. 3 Parágrafo único alterado pela Lei Complementar n.º 465, de 28.12.2004. 4 Artigos alterados pela Lei Complementar n.º 465, de 28.12.2004. 5 Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n.º 479, de 28.10.2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 278 fl.04 Art. 7.º - Do total da área desafetada, 68.027,77m² voltarão a integrar a classe dos bens de uso comum do povo, sob a forma de avenidas, ruas, praças e áreas institucionais, sendo que a área de 21.753,79m² destinada aos lotes será compensada com outras áreas previstas no Programa Habitar Brasil BID consideradas bem de uso comum do povo. Art. 8.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concedente. (NR) 6 Art. 9.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 6 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 465, de 28.12.2004.