| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400-A / 1996 |
| Date | 1996-06-14 |
| Ementa | Assegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Praça Coronel José Lopes. |
| native_id | 2420 |
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Stoa o w Anexar E 8. Viconto JJ. Estância Balneária £L ei N. ú 2 AQO-A.. Projeto de Lei nº 33/96 Assegura o uso, pelo comércio de autoria do Vereador ambulante, de área da Praça Coronel Renato Caruso José Lopes. Proc. nº 11212/96 2 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado o uso pelo comércio ambulante de área atualmente ocupada na Praça Cel. José Lopes. Art. 2º - Qualquer modificação estética e urbanística na área da Praça Cel. José Lopes a que se refere o artigo anterior dependerá de autorização legislativa específica. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996. Prefeito Municipal