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← São Vicente (SP)

norma nº 400-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400-A / 1996
Date 1996-06-14
EmentaAssegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Praça Coronel José Lopes.
native_id2420

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Stoa o
w Anexar E
8. Viconto JJ.
Estância Balneária
£L ei N. ú 2 AQO-A..
Projeto de Lei nº 33/96 Assegura o uso, pelo comércio
de autoria do Vereador ambulante, de área da Praça Coronel
Renato Caruso José Lopes.
Proc. nº 11212/96
2
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o uso pelo comércio ambulante de área
atualmente ocupada na Praça Cel. José Lopes.
Art. 2º - Qualquer modificação estética e urbanística na área da
Praça Cel. José Lopes a que se refere o artigo anterior dependerá de autorização
legislativa específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996.
Prefeito Municipal

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