| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410-A / 1996 |
| Date | 1996-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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.. “ Lzonista Hsntzipal de Le Leonto Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA “B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE e LEIN.º 410-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências, Autor: Prefeito Municipal CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1997. Art. 2.º - O orçamento do Município abrange os poderes Executivo Le- gislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as . empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, “exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3.º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços +" gente em 30 de junho de 1996. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” N . . ) O , zm Mcisipal de Lo ento Cidade Monumento da História Dátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na proposta orçamentária a preços de 1.º de janeiro de 1997, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. $ 1.º - Os saldos das dotações orçamentárias, durante a execução do Orçamento de 1997, serão atualizados no primeiro dia “ de cada mês, com base na variação do IGP-M. $ 2.º - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar fndice substituto. CAPÍTULO It DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 5.º - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência do presente exercicio e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo. Art. 6.º-O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais, especificamente sobre: |! - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios e rotinas; Il - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” emas 7/0077 de Lo ento Cidade Monumento da Gistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 3 CAPÍTULO IN DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art. 7.º - Serão priorizados: |- os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de primeiro grau, educação pré-escolar, assistência à saúde e transporte coletivo; Il - os interesses das crianças e dos adolescentes, como prioridade absoluta, conforme previsto no art. 277 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; lt - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais; IV - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da arrecadação tributária; V- os investimentos em projetos destinados a melhoria da condição de balneabilidade das praias; VI - Saúde: - cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar. (Lei 391-A/96). “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” ZA Missnicgal de Le ento Cidade Monumento da FBistória Pátria Cellula Aater da Nacionalidade 4 Vil - Esporte: - construção de conjunto poliesportivo no bairro Esplanada dos Barreiros; - construção de conjunto poliesportivo no bairro Japuí; - desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias nas praias do Município; - construção de quadras poliesportivas nos bairros Jardim Guaçu e Sá Catarina de Moraes; - implantação do Projeto “Adote um atleta” com a participação da iniciativa privada; - difusão e incentivo, em todos os níveis do meio escolar, à prática do desporto; - programa de incremento e incentivo à prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências; - atendimento médico e odontológico aos integrantes de representações desportivas municipais; - seleção e preparação de equipes representativas do desporto escolar, de empresas públicas, privadas e entidades esportivas para competições intermunicipais; - planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos desportivos escolares, através de competições interescolares e atividades extra-classe; - construção de conjunto poliesportivo na área continental; - construção de ginásio de esportes na região insular; - construção de conjunto poliesportivo no bairro Parque das Bandeiras; - desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias na área continental; - construção de quadras esportivas nos bairros Jardim Rio Branco e Vila Ema; - construção de conjunto poliesportivo no Catiapoã e no P Bitaru; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” 0 arames Menizgpead DA Le cento Cidade Monumento da Glistória Pátria Cellulo Mbater da Nacionalidade 5 -construção de estádio municipal. VHI - Cemitério Municipal: - construção de novo cemitério municipal na região continental e na região insular; - reforma e ampliação do atual Cemitério Municipal. IX - Cultura: - promoção e colaboração na construção e restauração dos bens históricos, artísticos, culturais e monumentos característicos; - criação e manutenção de bibliotecas públicas; - auxílios e/ou instalações de museus para preservação de acervo artístico, histórico e/ou cultural; - recuperação e enriquecimento do acervo da Biblioteca Pública e do Museu Histórico e Geral da Cidade, mantidos pelo Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; - realização de exposições periódicas de peças raras e material iconográfico e manuscritos de interesse histórico e cultural, mediante convênio com instituições culturais nos âmbitos regional, estadual e nacional; - estabelecimento de intercâmbio com instituições públicas, museus, universidades e fundações para montagem de exposições itinerantes; - auxílio e pesquisas de interesse histórico, artístico e cultural, mediante convênios com instituições públicas e particulares; - apoio a manifestações artísticas, promoções de eventos, palestras, seminários, fóruns de debates, encontros de profissionais com apresentação de resultados das pesquisas realizadas; - contratações de técnicos especializados.-na área de pesquisa histórica, artística e cultural, para levantamento e catalogação do patrimônio artístico e cultural do Município, incluindo as peças integrantes de acervos de instalações públicas e privadas de outr municípios; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” 1) rara Mcmizgpal de Lo Lconlo Cidede Monumento da GBistória Pátria Cellula Abater da Nacionalidade 6 - intercâmbio com entidades culturais da Baixada Santista para realização de eventos, exposições, pesquisas e seminários; - incentivo e apoio a órgãos divulgadores da história e cultura do Municipio; - constituição de Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, com assessoramento de técnicos especializados; - realização de exposições periódicas nas diversas áreas das artes plásticas; - realização de concertos, dispensando especial apoio a jovens músicos; - apoio ao Coral Vicentino; - apoio aos grupos de teatro amador. X - Serviços de Galerias de Águas Pluviais: - Av. Penedo; - Av. Augusto Severo; - Av. Manoel de Abreu; -Rua Princesa Isabel; - Praça 22 de Janeiro; -Rua Capitão Gregório de Freitas; - Rua Marechal Mascarenhas de Moraes; - Rua Freitas Guimarães; - Rua Messia-Assu; - Rua Benjamin Constant; - Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral; - Rua Pero Corrêa; - Av. Quintino Bocaiúva; - Av. Embaixador Pedro de Toledo; - Rua Padre Anchieta. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” mara Hrisitoal a Le onde Cidade Alonumento da GBistória Daátria Cellula Nlater da Nacionalidade 7 XI - Transporte: - transporte gratuito para estudantes do 3.º grau residentes em São Vicente e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em outros Municípios; - projeto e construção de Terminal Rodoviário de Samaritá, - ampliação, manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e sinalização de trânsito; - instalação de semáforos nas passagens de nível; - construção de Terminal Rodoviário na região insultar; - modernização de conjuntos semafóricos e sinalização de trânsito na Av. Manoel da Nóbrega e Av. Ayrton Senna da Silva; - transporte gratuito aos servidores públicos municipais. XII - Abastecimento: - projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritá; - ampliação das instalações do Mercado Municipal; - implantação de sacolões comunitários nos bairros das áreas insular e continental. XIII - Segurança pública - reforma da Unidade do Corpo de Bombeiros na região insular; - construção de Unidade do Corpo de Bombeiros na região continental; - construção de Distritos Policiais em todos os bairros do Municipio; - criação da guarda municipal; - construção de postos policiais em todos os bairros, em parceria com a iniciativa privada; XIV - Iluminação pública o e - aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças Município; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” ZA Mconicgpal PA Le Lente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 8 - aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da área insular; - aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da área continental, especialmente da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras: XV - Habitação - projetos para a construção de conjuntos habitacionais; - projetos e construção de conjuntos habitacionais nas áreas insular e continental; XVI - Educação - construção de escola para crianças excepcionais; - construção de escolas de educação infantil, especialmente nos bairros Japuí e Cidade Náutica; - construção de escolas de primeiro grau; - manutenção, reforma e ampliação das escolas municipais; - prática de Educação Fisica desde a pré-escola; - construção de escolas de primeiro grau especialmente nos seguintes bairros: - Vila Margarida; - Vila Jóquei Clube; - Cidade Náutica; - Vila Ponte Nova: XVII - Assistência social . - construção de creche na Vila Cascatinha; - construção de creches nos bairros Jardim Independência, Japuí e México 70; - projeto e construção de Centros Sociais Urbanos agregando a cadá um, em único núcleo, pelo menos três dos seguintes equipame urbanos: sala de reuniões comunitárias, creches, berçários, sala “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” imneara Msnicgpal PA Le ends Cidade Monumento da GBistória Játcia Cellula Abater da Nacionalidade 9 aula para cursos e seminários, cozinha comunitária, quadras esportivas, parques infantis, postos policiais e ambulatórios médico- odontológicos, e - construção de Centro de Convivência no bairro Sá Catarina de Moraes; - construção de creches nos seguintes bairros: - Cidade Náutica; - Vila Margarida; - Centro; XVIII - Manutenção de diques, construção de pontes e dragagem de canais - construção e manutenção de diques e comportas; - construção e manutenção de pontes; - construção de ponte na Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral próximo do n.º 1110, - dragagem e desassoreamento do canal que margeia a Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral; XIX - Obras de pavimentação e drenagem - Rua Vale do Pó; - Av. João Francisco Bensdorp; - Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus; - Rua Paulo Hourneaux de Moura; - principais vias públicas do Japuí; - principais vias públicas do Jardim Rio Branco; - Rua Dona Libânia de Lima Crook; - Rua Dr. Wenceslau Brás; - Av. Mal. Juarez Távora; - Rua Prof? Yolanda Conte; - Rua Cidade de Cubatão - Rua Dr. Renato de Salles Abreu; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” sanar Maio de Le Lorde Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da “Nacionalidade 10 - Rua Castelnuovo; - Rua Arnaldo Rodrigues; - Av. Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, trecho da Rua Cidade de Santos até a Rodovia dos Imigrantes; - Av. Martins Fontes, trecho da Rua Frei Gaspar até a Ponte dos Barreiros; - Av. Juiz de Fora; - Av. Minas Gerais; - Rua Aviador Edu Chaves; - Av. Eng.º Saturnino de Brito; - Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória; - Rua do Dique Sambaiatuba; - Rua Roberto Koch; - Rua Anadir Dias de Carvalho; - Rua Vereador Oswaldo Toschi; - Rua Aviador Sacadura Cabral; - Av, Vereador Lourival Moreira do Amaral; - Rua Travessa do Parque; - Rua Prof. Lovely Plauchut; - Rua Monte Belvedere; - Rua Gabriel Passos; - Rua Carijós; - Rua Da. Ofélia Chaves Meirelles - Rua Alberto Veiga; - Rua Maestro Villa Lobos; - Rua Dom Duarte da Costa; - Rua Paschoal Sanino; - Rua Vicente Leporace; - Rua Fernando Ferrari; - Rua Plínio Barreto; - Rua Gago Coutinho; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” neve 0/2007 Prá de Le Lorde Cidade Monumento do GRistória Pátria Cellula Mater da “Nacionalidade 11 - Rua Graciliano Ramos; - Rua Cel. Júlio Maurício da Silva: - Rua Franklin Klassen de Moura; - Rua Matheus Ferreira Amado; - Ruas “Bº, “Cº, “D' “EP, “Jº e “P no Jardim Pompeba; - Praça do Grande Oriente do Brasil; - Rua Franklin Alves de Moura; - Rua Cidade de Cubatão; - Rua Arnaldo Rodrigues; - Rua Alcides Alves de Carvalho; - Rua do Meio (México 70); - Rua Monte Prano; - Rua Camaiore; - Rua Paulo Hourneaux de Moura; - Rua Carijós; - Avenida Martins Fontes; - Avenida Nações Unidas; - Rua Frei Gaspar; - Rua Vale do Pó; - aplicação de escória industrial com a finalidade de pavimentar as vias públicas dos diques; XX - Saúde - Poli-Saúde na Esplanada dos Barreiros; - Poli-Saúde na Vila Cascatinha; - reformas e manutenção de ambulatórios médico-odontológicos e construção das seguintes Poli-Saúdes: - Poli-Saúde no Parque São Vicente; - Poli-Saúde no Conjunto Residencial Tancredo Neves; - Poli-Saúde no Sá Catarina de Moraes; - Poli-Saúde no Jardim Guaçu; “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” ZA Mingo de Le Lente Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 12 - construção de hospital especializado no atendimento de aposentados e deficientes: e - construção de hospital da região continental; - construção de Poli-Saúde nos seguintes bairros: - México 70; - Cidade Náutica: - Vila Matteo Bei: - Vila Jóquei Clube; XXI - Lixo domiciliar - projeto e construção para recuperação do atual depósito de lixo; - projeto e construção de usina de lixo, e - coleta seletiva de lixo; XXI! - Defesa civil - projetos e obras para contenção de encostas de morros; XXIII - Meio ambiente - cadastramento de atividade poluidora; - cadastramento dos recursos ambientais do Município e dos bens relativos ao patrimônio histórico e cultural; - projetos e construções de Parques Ecológicos; - treinamento de pessoal para formação de equipe epecializada em fiscalização e controle de agressão ao meio ambiente; - planejamento para disciplinar a exploração dos recursos naturais; - promoção de conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente; e - implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá; “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” eras Hisricçãal de Lo Lento Cidade Monumento da Glistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 13 XXIV - Urbanização de praias, parques, jardins, praças e áreas públicas - urbanização da área que margeia o Canal dos Barreiros; - urbanização das margens do Canal dos Barreiros no trecho compreendido entre a Rua Prof.º Carolina Ribeiro dos Santos até a Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco; - urbanização das Praças da Vitória e Cesário Bastos; - construção de ancoradouro na Rua Japão para uso dos pescadores; - construção de ancoradouro junto aos molhes de contenção na Praia do Gonzaguinha; - construção de heliporto na área dos molhes de contenção na Praia do Gonzaguinha; - construção de praças e jardins; - urbanização da área da Rua Japão; XXV - Funcionalismo público - concessão de vale-refeição; - correção dos salários, vencimentos e proventos de acordo com os índices inflacionários; - fornecimento de equipamentos de proteção à saúde nos trabalhos insalubres. Art. 8.º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e salários. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9.º - Após aprovação do Conselho Municipal de Assistência “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” ima Merizggal de Le Lento Cidade Monumento da Geistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 14 Social, conforme a Lei Municipal n.º 389-A, de 17 de maio de 1996, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações Não- Governamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. Art. 10 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e apoio Sócio-Familiar, apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas a que se refere o caput, levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 11 - À estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional vigente, agrupadas de acordo com necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por ler, “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” ZA, Misuicsral de Le Leonts Cidade Monumento da Glistória Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade 15 autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art.12-O Poder Executivo poderá firmar convênios para desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa privada, mediante autorização legislativa específica. Art.13 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de julho de 1996. ED G MOLERO Presidente Proj. Lei n.º 31/96 Proc. n.º 81/96 sg “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”