br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 410-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410-A / 1996
Date 1996-07-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
native_id2423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

.. “
Lzonista Hsntzipal de Le Leonto
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE
COM A LETRA “B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
e LEIN.º 410-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 1997 e dá outras providências,
Autor: Prefeito Municipal
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São
Vicente, relativa ao exercício de 1997.
Art. 2.º - O orçamento do Município abrange os poderes Executivo Le-
gislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além
das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as
. empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal,
“exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação
acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art. 3.º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços
+" gente em 30 de junho de 1996.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” N
. . ) O ,
zm Mcisipal de Lo ento
Cidade Monumento da História Dátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização
da receita estimada e da despesa fixada na proposta
orçamentária a preços de 1.º de janeiro de 1997, com base na
variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado
pela Fundação Getúlio Vargas.
$ 1.º - Os saldos das dotações orçamentárias, durante a
execução do Orçamento de 1997, serão atualizados no primeiro dia
“ de cada mês, com base na variação do IGP-M.
$ 2.º - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do
IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar fndice substituto.
CAPÍTULO It
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 5.º - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência do
presente exercicio e os efeitos das modificações na legislação
tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado
ao Poder Legislativo.
Art. 6.º-O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais, especificamente sobre:
|! - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando
critérios e rotinas;
Il - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
emas 7/0077 de Lo ento
Cidade Monumento da Gistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3
CAPÍTULO IN
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 7.º - Serão priorizados:
|- os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de primeiro
grau, educação pré-escolar, assistência à saúde e transporte coletivo;
Il - os interesses das crianças e dos adolescentes, como prioridade
absoluta, conforme previsto no art. 277 da Constituição Federal e na
Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente;
lt - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das
condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de
ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais;
IV - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da
arrecadação tributária;
V- os investimentos em projetos destinados a melhoria da condição
de balneabilidade das praias;
VI - Saúde:
- cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais
interessados no planejamento familiar. (Lei 391-A/96).
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
ZA Missnicgal de Le ento
Cidade Monumento da FBistória Pátria
Cellula Aater da Nacionalidade
4
Vil - Esporte:
- construção de conjunto poliesportivo no bairro Esplanada dos
Barreiros;
- construção de conjunto poliesportivo no bairro Japuí;
- desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias nas praias
do Município;
- construção de quadras poliesportivas nos bairros Jardim Guaçu e
Sá Catarina de Moraes;
- implantação do Projeto “Adote um atleta” com a participação da
iniciativa privada;
- difusão e incentivo, em todos os níveis do meio escolar, à prática do
desporto;
- programa de incremento e incentivo à prática esportiva às crianças,
aos idosos e aos portadores de deficiências;
- atendimento médico e odontológico aos integrantes de
representações desportivas municipais;
- seleção e preparação de equipes representativas do desporto
escolar, de empresas públicas, privadas e entidades esportivas para
competições intermunicipais;
- planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos
desportivos escolares, através de competições interescolares e
atividades extra-classe;
- construção de conjunto poliesportivo na área continental;
- construção de ginásio de esportes na região insular;
- construção de conjunto poliesportivo no bairro Parque das
Bandeiras;
- desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias na área
continental;
- construção de quadras esportivas nos bairros Jardim Rio Branco e
Vila Ema;
- construção de conjunto poliesportivo no Catiapoã e no P
Bitaru;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
0
arames Menizgpead DA Le cento
Cidade Monumento da Glistória Pátria
Cellulo Mbater da Nacionalidade
5
-construção de estádio municipal.
VHI - Cemitério Municipal:
- construção de novo cemitério municipal na região continental e na
região insular;
- reforma e ampliação do atual Cemitério Municipal.
IX - Cultura:
- promoção e colaboração na construção e restauração dos bens
históricos, artísticos, culturais e monumentos característicos;
- criação e manutenção de bibliotecas públicas;
- auxílios e/ou instalações de museus para preservação de acervo
artístico, histórico e/ou cultural;
- recuperação e enriquecimento do acervo da Biblioteca Pública e do
Museu Histórico e Geral da Cidade, mantidos pelo Instituto Histórico e
Geográfico de São Vicente;
- realização de exposições periódicas de peças raras e material
iconográfico e manuscritos de interesse histórico e cultural, mediante
convênio com instituições culturais nos âmbitos regional, estadual e
nacional;
- estabelecimento de intercâmbio com instituições públicas, museus,
universidades e fundações para montagem de exposições itinerantes;
- auxílio e pesquisas de interesse histórico, artístico e cultural,
mediante convênios com instituições públicas e particulares;
- apoio a manifestações artísticas, promoções de eventos, palestras,
seminários, fóruns de debates, encontros de profissionais com
apresentação de resultados das pesquisas realizadas;
- contratações de técnicos especializados.-na área de pesquisa
histórica, artística e cultural, para levantamento e catalogação do
patrimônio artístico e cultural do Município, incluindo as peças
integrantes de acervos de instalações públicas e privadas de outr
municípios;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
1)
rara Mcmizgpal de Lo Lconlo
Cidede Monumento da GBistória Pátria
Cellula Abater da Nacionalidade
6
- intercâmbio com entidades culturais da Baixada Santista para
realização de eventos, exposições, pesquisas e seminários;
- incentivo e apoio a órgãos divulgadores da história e cultura do
Municipio;
- constituição de Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e
Artístico Municipal, com assessoramento de técnicos especializados;
- realização de exposições periódicas nas diversas áreas das artes
plásticas;
- realização de concertos, dispensando especial apoio a jovens
músicos;
- apoio ao Coral Vicentino;
- apoio aos grupos de teatro amador.
X - Serviços de Galerias de Águas Pluviais:
- Av. Penedo;
- Av. Augusto Severo;
- Av. Manoel de Abreu;
-Rua Princesa Isabel;
- Praça 22 de Janeiro;
-Rua Capitão Gregório de Freitas;
- Rua Marechal Mascarenhas de Moraes;
- Rua Freitas Guimarães;
- Rua Messia-Assu;
- Rua Benjamin Constant;
- Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral;
- Rua Pero Corrêa;
- Av. Quintino Bocaiúva;
- Av. Embaixador Pedro de Toledo;
- Rua Padre Anchieta.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
mara Hrisitoal a Le onde
Cidade Alonumento da GBistória Daátria
Cellula Nlater da Nacionalidade
7
XI - Transporte:
- transporte gratuito para estudantes do 3.º grau residentes em São
Vicente e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas,
localizadas em outros Municípios;
- projeto e construção de Terminal Rodoviário de Samaritá,
- ampliação, manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e
sinalização de trânsito;
- instalação de semáforos nas passagens de nível;
- construção de Terminal Rodoviário na região insultar;
- modernização de conjuntos semafóricos e sinalização de trânsito na
Av. Manoel da Nóbrega e Av. Ayrton Senna da Silva;
- transporte gratuito aos servidores públicos municipais.
XII - Abastecimento:
- projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritá;
- ampliação das instalações do Mercado Municipal;
- implantação de sacolões comunitários nos bairros das áreas insular
e continental.
XIII - Segurança pública
- reforma da Unidade do Corpo de Bombeiros na região insular;
- construção de Unidade do Corpo de Bombeiros na região
continental;
- construção de Distritos Policiais em todos os bairros do Municipio;
- criação da guarda municipal;
- construção de postos policiais em todos os bairros, em parceria com
a iniciativa privada;
XIV - Iluminação pública o e
- aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças
Município;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
ZA Mconicgpal PA Le Lente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
8
- aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da área
insular;
- aperfeiçoamento da iluminação das vias públicas e praças da área
continental, especialmente da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de
Campos Filho, no Parque das Bandeiras:
XV - Habitação
- projetos para a construção de conjuntos habitacionais;
- projetos e construção de conjuntos habitacionais nas áreas insular e
continental;
XVI - Educação
- construção de escola para crianças excepcionais;
- construção de escolas de educação infantil, especialmente nos
bairros Japuí e Cidade Náutica;
- construção de escolas de primeiro grau;
- manutenção, reforma e ampliação das escolas municipais;
- prática de Educação Fisica desde a pré-escola;
- construção de escolas de primeiro grau especialmente nos
seguintes bairros:
- Vila Margarida;
- Vila Jóquei Clube;
- Cidade Náutica;
- Vila Ponte Nova:
XVII - Assistência social .
- construção de creche na Vila Cascatinha;
- construção de creches nos bairros Jardim Independência, Japuí e
México 70;
- projeto e construção de Centros Sociais Urbanos agregando a cadá
um, em único núcleo, pelo menos três dos seguintes equipame
urbanos: sala de reuniões comunitárias, creches, berçários, sala
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
imneara Msnicgpal PA Le ends
Cidade Monumento da GBistória Játcia
Cellula Abater da Nacionalidade
9
aula para cursos e seminários, cozinha comunitária, quadras
esportivas, parques infantis, postos policiais e ambulatórios médico-
odontológicos, e
- construção de Centro de Convivência no bairro Sá Catarina de
Moraes;
- construção de creches nos seguintes bairros:
- Cidade Náutica;
- Vila Margarida;
- Centro;
XVIII - Manutenção de diques, construção de pontes e dragagem
de canais
- construção e manutenção de diques e comportas;
- construção e manutenção de pontes;
- construção de ponte na Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral próximo
do n.º 1110,
- dragagem e desassoreamento do canal que margeia a Av. Ver.
Lourival Moreira do Amaral;
XIX - Obras de pavimentação e drenagem
- Rua Vale do Pó;
- Av. João Francisco Bensdorp;
- Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus;
- Rua Paulo Hourneaux de Moura;
- principais vias públicas do Japuí;
- principais vias públicas do Jardim Rio Branco;
- Rua Dona Libânia de Lima Crook;
- Rua Dr. Wenceslau Brás;
- Av. Mal. Juarez Távora;
- Rua Prof? Yolanda Conte;
- Rua Cidade de Cubatão
- Rua Dr. Renato de Salles Abreu;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
sanar Maio de Le Lorde
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da “Nacionalidade
10
- Rua Castelnuovo;
- Rua Arnaldo Rodrigues;
- Av. Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, trecho da
Rua Cidade de Santos até a Rodovia dos Imigrantes;
- Av. Martins Fontes, trecho da Rua Frei Gaspar até a Ponte dos
Barreiros;
- Av. Juiz de Fora;
- Av. Minas Gerais;
- Rua Aviador Edu Chaves;
- Av. Eng.º Saturnino de Brito;
- Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória;
- Rua do Dique Sambaiatuba;
- Rua Roberto Koch;
- Rua Anadir Dias de Carvalho;
- Rua Vereador Oswaldo Toschi;
- Rua Aviador Sacadura Cabral;
- Av, Vereador Lourival Moreira do Amaral;
- Rua Travessa do Parque;
- Rua Prof. Lovely Plauchut;
- Rua Monte Belvedere;
- Rua Gabriel Passos;
- Rua Carijós;
- Rua Da. Ofélia Chaves Meirelles
- Rua Alberto Veiga;
- Rua Maestro Villa Lobos;
- Rua Dom Duarte da Costa;
- Rua Paschoal Sanino;
- Rua Vicente Leporace;
- Rua Fernando Ferrari;
- Rua Plínio Barreto;
- Rua Gago Coutinho;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
neve 0/2007 Prá de Le Lorde
Cidade Monumento do GRistória Pátria
Cellula Mater da “Nacionalidade
11
- Rua Graciliano Ramos;
- Rua Cel. Júlio Maurício da Silva:
- Rua Franklin Klassen de Moura;
- Rua Matheus Ferreira Amado;
- Ruas “Bº, “Cº, “D' “EP, “Jº e “P no Jardim Pompeba;
- Praça do Grande Oriente do Brasil;
- Rua Franklin Alves de Moura;
- Rua Cidade de Cubatão;
- Rua Arnaldo Rodrigues;
- Rua Alcides Alves de Carvalho;
- Rua do Meio (México 70);
- Rua Monte Prano;
- Rua Camaiore;
- Rua Paulo Hourneaux de Moura;
- Rua Carijós;
- Avenida Martins Fontes;
- Avenida Nações Unidas;
- Rua Frei Gaspar;
- Rua Vale do Pó;
- aplicação de escória industrial com a finalidade de pavimentar
as vias públicas dos diques;
XX - Saúde
- Poli-Saúde na Esplanada dos Barreiros;
- Poli-Saúde na Vila Cascatinha;
- reformas e manutenção de ambulatórios médico-odontológicos
e construção das seguintes Poli-Saúdes:
- Poli-Saúde no Parque São Vicente;
- Poli-Saúde no Conjunto Residencial Tancredo Neves;
- Poli-Saúde no Sá Catarina de Moraes;
- Poli-Saúde no Jardim Guaçu;
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
ZA Mingo de Le Lente
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
12
- construção de hospital especializado no atendimento de
aposentados e deficientes: e
- construção de hospital da região continental;
- construção de Poli-Saúde nos seguintes bairros:
- México 70;
- Cidade Náutica:
- Vila Matteo Bei:
- Vila Jóquei Clube;
XXI - Lixo domiciliar
- projeto e construção para recuperação do atual depósito de
lixo;
- projeto e construção de usina de lixo, e
- coleta seletiva de lixo;
XXI! - Defesa civil
- projetos e obras para contenção de encostas de morros;
XXIII - Meio ambiente
- cadastramento de atividade poluidora;
- cadastramento dos recursos ambientais do Município e dos
bens relativos ao patrimônio histórico e cultural;
- projetos e construções de Parques Ecológicos;
- treinamento de pessoal para formação de equipe epecializada
em fiscalização e controle de agressão ao meio ambiente;
- planejamento para disciplinar a exploração dos recursos
naturais;
- promoção de conscientização da comunidade para
preservação do meio ambiente; e
- implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá;
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
eras Hisricçãal de Lo Lento
Cidade Monumento da Glistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
13
XXIV - Urbanização de praias, parques, jardins, praças e
áreas públicas
- urbanização da área que margeia o Canal dos Barreiros;
- urbanização das margens do Canal dos Barreiros no trecho
compreendido entre a Rua Prof.º Carolina Ribeiro dos Santos
até a Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco;
- urbanização das Praças da Vitória e Cesário Bastos;
- construção de ancoradouro na Rua Japão para uso dos
pescadores;
- construção de ancoradouro junto aos molhes de contenção na
Praia do Gonzaguinha;
- construção de heliporto na área dos molhes de contenção na
Praia do Gonzaguinha;
- construção de praças e jardins;
- urbanização da área da Rua Japão;
XXV - Funcionalismo público
- concessão de vale-refeição;
- correção dos salários, vencimentos e proventos de acordo com
os índices inflacionários;
- fornecimento de equipamentos de proteção à saúde nos
trabalhos insalubres.
Art. 8.º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano
de cargos e salários.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Após aprovação do Conselho Municipal de Assistência
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
ima Merizggal de Le Lento
Cidade Monumento da Geistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
14
Social, conforme a Lei Municipal n.º 389-A, de 17 de maio de 1996,
poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às Organizações Não-
Governamentais que prestam serviços à população na área da
Assistência Social.
Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que
atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro,
deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Art. 10 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, poderá ser concedido apoio
financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, às Organizações Não-Governamentais que executem
os Programas de Proteção: Orientação e apoio Sócio-Familiar, apoio
Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os
Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade,
Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal n.º 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas a
que se refere o caput, levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de
Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 11 - À estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional vigente, agrupadas de acordo com
necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por ler,
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
ZA, Misuicsral de Le Leonts
Cidade Monumento da Glistória Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
15
autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham
a receber recursos do Município.
Art.12-O Poder Executivo poderá firmar convênios para
desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a
iniciativa privada, mediante autorização legislativa específica.
Art.13 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de julho de 1996.
ED
G MOLERO
Presidente
Proj. Lei n.º 31/96
Proc. n.º 81/96
sg
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

open original →