| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408-A / 1996 |
| Date | 1996-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de área circular na Praia do Itararé para a prática de capoeira. |
| native_id | 2425 |
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Anexo ee cê s. LHES & ft São Estância Balneária Projeto de Lei nº 38/96 Dispõe sobre a destinação de área de autoria do Vereador circular na Praia do Itararé para: a Roberto Rocha prática de capoeira. Proc. nº 12731/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Na primeira etapa das obras para adequação urbanística da Praia do Itararé, cuja implantação foi autorizada através da Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994, será reservada área circular cimentada, com 9m (nove metros) de diâmetro, para a prática de capoeira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal